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24 de setembro de 2016

TSE - EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA : EIMS 3727 RO

EMBARGOS INFRINGENTES. JUSTIÇA ELEITORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, ante a falta de previsão legal. Precedentes.

II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos do recurso cabível.

III - Não conheço dos embargos infringentes.

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: EIMS 3727 RO
Relator(a): Min. FERNANDO GONÇALVES
Julgamento: 18/06/2009
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 23/24

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. JUSTIÇA ELEITORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, ante a falta de previsão legal. Precedentes.

II - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos do recurso cabível.

III - Não conheço dos embargos infringentes.

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