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23 de novembro de 2014

TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 6553 SP

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 6553 SP
Relator(a): Min. ANTONIO CEZAR PELUSO
Julgamento: 30/06/2006
Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 01/08/2006, Página 196/197

Decisão

Agravo de instrumento. Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Corrupção (art. 299 do Código Eleitoral). Conexão. Inexistência. Precedentes. Agravo e recurso especial providos. A existência de acórdão, com trânsito em julgado, que concluiu pela não configuração da conduta tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não impede o recebimento de denúncia fundamentada no art. 299 do Código Eleitoral, com base nos mesmos fatos.

DECISÃO1

1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra José Lopes Fernandes Neto, prefeito eleito nas eleições de 2004, e Izabel Aparecida Trevisan Lopes, sua esposa e presidente do Fundo Social de Solidariedade de Viradouro, com fundamento no art. 299 do Código Eleitoral, devido à distribuição de cestas básicas em troca de votos (fl. 8).

O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou a denúncia .(fl. 457) Concluiu que "[...] os mesmos fatos já [teriam sido] apreciados por [aquela] Corte, à luz do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 [...], dando provimento por unanimidade ao Recurso Cível nº 23.555, já transitado em julgado [...] (fl. 461).

O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial .(fl. 466) Alegou violação aos arts. 299 do Código Eleitoral, 29 do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal. Asseverou que o TRE absolveu os denunciados com base na investigação cível, sem ao menos verificar a prova nova e diversa que constaria dos autos. Sustentou divergência jurisprudencial com julgado do TSE, que afirma haver independência nas instâncias penal e civil.

O recurso não foi admitido .

Daí, a interposição deste agravo de instrumento (fl. 479) .

O Ministério Público opina pelo seu provimento2.

2.(fl. 2) O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Portanto, deve ser provido.

Presentes as peças essenciais, passo ao julgamento do recurso especial .

O TRE rejeitou a denúncia oferecida pelo Minist (RITSE, art. 36, § 4º)ério Público, por concluir que os mesmos fatos já teriam sido analisados em procedimento cível, havendo sido afastada a ilicitude do art 41-A-A da Lei n9.50404/97. Colho do voto:

Ocorre que os mesmos fatos já foram apreciados po[...]r esta Corte, à luz do artig41-A-A da Lei n9.50404, de 30 de setembro de 1997, dando provimento por unanimidade a o Recurso Cível nº 23.555, de que foi Relator o eminente Juiz Paulo Dimas Mascaretti, já transitado em julgado, cuja íntegra está às fls. 102 e . e cuja ementa é suficiente para a compreensão do resultado, alcançado apósss minucioso exame de prova:

"CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INOCORRÊNCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA ILICITUDE REPRIMIDA PELOS ARTS41-A1-A73 73, IV, AMBOS DA LEI 9504504/97 - AUSÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E IRREFRAGÁVEL DOS FATOS TIDOS COMO VIOLADORES DO TEXTO LEGAL - HIPÓTESE EM QUE ESTAMOS DIANTE DE SERVIÇO PERMANENTE E CONTÍNUO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE O ORA RECORRENTE OU SUA ESPOSA, ENTÃO PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, TIVERAM CONTATO PESSOAL COM QUALQUER DOS BENEFICIADOS ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES - PEDIDOS DE DOAÇÕES DE CESTAS BÁSICAS QUE ERAM FEITOS AOS FUNCIONÁRIOS DA REPARTIÇÃO E ATENDIDOS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA DO REPRESENTADO - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO."

Ainda, a matéria foi apreciada no Recurso Cível 23.554, de mesma Relatoria, do qual pende recurso especial para verificação de eventual conduta vedada tipificada no art73o 73 da Lei9.504.504, de 30 de setembro de 1997, mas no qual também se descartou a captação ilícita de sufrágio.

A meu ver, as razões de decidir adotadas no Recurso Cível nº 23.555, cujo Acórdão transitou em julgado, são suficientes para rejeitar-se aqui a denúncia. É que o quadro fático é o mesmo e o rigor exigido na configuração do tipo penal supera aquele que seria suficiente para a procedência de uma representação eleitoral.

.

Ora, a existência de a[...] (fls. 461-462) córdão que, com trânsito em julgado, concluiu pela não configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, não impede recebimento de denúncia fundamentada no art. 2999 doCódigo Eleitorall, com base nos mesmos fatos.

É o entendimento desta Corte:

A decisão que afastou a procedência da Representação, ante a ausência de provas para configuração da alegada captação ilícita de sufrágio, não impede o prosseguimento de ação [...]penal com base nos mesmos fatos.

O TSE já entendeu que

"Decisão indeferitória de investigação judicial, por si só, não enseja trancamento, pela via do habeas corpus, de ação penal, ainda que proposta sobre os mesmos fatos que a ensejaram se deles se puder extrair possível corrupção eleitoral".

Não é possível, em recurso especial, indagar se os fatos narrados na denúncia são compatíveis com os elementos probatórios coligidos na fase investigatória.

A improcedência da representação, segundo o acórdão, assentou-se na inexistência de provas.(AgRgHC nº 438, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 13.9.2002) Nada impede, assim, que se desenvolva processo penal, assentado em outros elementos.

.

Não vislumbro a conexão suscitada.[...] (voto no Acórdão nº 84, de 14.6.2005, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS) Cuida o presente agravo de ação de impugnação de mandato eletivo objetivando a cassação do mandato do agravante e a decretação de sua inelegibilidade ante a prática de abuso do poder econômico e captação vedada de sufrágio, diferente da matéria discutida no Respe nº 21.137, que visa apurar a prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral.

.

Ademais, o Ministério [...] (voto no Acórdão nº 3.949, de 15.4.2003, Rel. Min. FERNANDO NEVES) Público afirma constarem da denúncia novas provas.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para que o tribunal de origem reaprecie a denúncia (RITSE, art. 36, § 7º).

Brasília, 30 de junho de 2006.

MINISTRO CEZAR PELUSO

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