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20 de dezembro de 2014

TSE - RECLAMAÇÃO : RCL 336 BA

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RCL 336 BA
Relator(a): Min. GILMAR FERREIRA MENDES
Julgamento: 31/08/2004
Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 31/08/2004

Decisão

DECISÃO

Reclamação com pedido de liminar. Registro de candidatura. Impugnação. Teste de alfabetização. Deferimento da medida liminar.

1. NOÉ RICARDO DA SILVA, candidato ao cargo de prefeito do município de São José do Jacuípe/BA, solicitou registro de candidatura, que foi impugnado sob a alegação de inelegibilidade decorrente de analfabetismo (fl. 81).

O Reclamante apresentou resposta à impugnação , após o que foi designado teste de alfabetização (fls. 87) pela MM. Juíza da 191ª Zona Eleitoral .

Após ter providenciado a juntada de atestado mé(fls. 45) dico , informou a impossibilidade de comparecer ao teste, remarcado para o dia 9.8.2004 .

Ajuizou, ainda (fls. 15-19), reclamação, com pedido de liminar, perante o TRE da Bahia , a qual restou indefer (fl. 14) ida. Contra essa decisão, interpôs agravo regimental (fl. 168).

Em Sessão do dia 12.8.2004, o Regional negou provimento ao regimental .

Inconformado, ajuizou esta Reclamação, com pedi (fls. 24 a 28) do de liminar . Requer, primeiramente, que o TRE remeta cópia integral do decisium que não lhe foi disponibilizado, por encontrar-se em poder do relator para a respectiva lavratura do acórdão. Alega que

“A presente reclamação se dirige contra Acórdão do Eg. TRE da Bahia, que ao negar provimento ao agravo regimental nos autos da reclamação nº 28 , confirmou decisão da Juíza da 191ª Zona Eleitoral[...] que subverteu a ordem processual, ao desconsiderar declaração de próprio punho firmada pelo reclamante e determinar a realização de teste de alfabetização, em flagrante descumprimento ao§ 4ºº, artigo288 da Resolução nº 211.6088/04, sem embargo de ter negado vigência à sentença de mérito que julgou improcedente a impugnação nº 400/96 , a qual reconheceu a condição de alfabetizado do r[ documentos de fls. 48 - 78]eclamante, e, portanto, sua elegibilidade, violando os arts. 5ºº, inciso XXXV/CFF c.c art. 2677, inciso /CPCC, que ficam de logo pré - questionados.”

Colaciona julgados desta Corte, dentre eles decis (fl.5)ão monocrática em que deferi liminar no sentido de dispensar candidato à reeleição da realização do teste . Alega, assim, a presença do fumus boni iuris. Por fim, afirma que o periculum in mora “encontra-se evidenciado porque está na iminência de ser remarcado o 'teste de alfabetização' [...], e, ainda, na ameaça de indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de Prefeito Municipal [...]” (fl. 9).

Transcreve, ainda, declaração do Min. Fernando Neves, relator das instruções, recentemente veiculada no sítio www.ibrade.org.br , nos termos :

“A comprovação da não incidência da causa de inelegibilidade previsseguintes ta no a (fls.6-7) rtig1414§ 4º 4º dConstituiçãoão pela apresentação do comprovante de escolaridade ou por declaração do próprio punho impede a possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontram em situação assemelhada e não ofende a dignidade dos candidatos.

Por tudo isso, não considero adequado estabelecer, como regra, que todos os candidatos a cargos públicos, inclusive de prefeito ou de vereador, devam se[...] submeter a testes de leitura, interpretação de texto, de escrita ou de conhecimentos aritmético, se apresentaram comprovante de escolaridade ou se firmaram declaração de próprio punho, sobre cuja correção não exista dúvida razoável.”

2. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, porquanto contêm relatório, voto e certidão (fl. 176) informando que o TRE, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

A Reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões .

O Reclamante alega ter havido violação ao art 2828 da Resolução-TSE n20.60808/2004. Daí a adequação da via eleita para o deslinde dessa questão.

A Resolução invocada - que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004 - estabelece:

“Art28 28. O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos:

VII - comprovante de esc[...]olaridade;§ 4º 4º A ausência do comprovante a que se refere o inciso VII poderá ser sup[...]rida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se for o caso, determinar a aferição, por outros meios, da condição de alfabetizado.”

Entendeu o TRE/BA, verbis:

“ ainda que seja juntada declaração de próprio punho, o diploma in focu (grifo nosso) confere ao juiz o poder de recorrer a outros subsídios visando aferir o preenchimento da suprareferida condição de elegibilidade, co[...] nforme disposto§ 4º§ 4º do seu art28o 28 ” .

A questão está em saber se candidato que instrui pedido de registro de candidatura com declaração escrita de próprio punho, a fim de comprovar ser alfabetizado, e tem o registro impugnado com a ale[da Res.-TSE nº 21.608/2004] [...]ga (fl. 27)ção de analfabetismo, pode, ou não, ser submetido a teste de verificação da condição de elegibilidade.

Esta Corte, no Acórd12.58212.582, de 18.9.1992, relator Ministro José Cândido, esposou o entendimento de que “o semi-alfabetizado, que assina e lê seu nome, já estando exercendo mandato de Vereador, tem direito ao registro de candidatura para sua reeleição”.

Em recente decisão desta Corte, o eminente relator Ministro Luiz Carlos Madeira, sustentou, verbis:

“Ora, se o candidato apresentar o comprovante de escolaridade, afasta-se a aferição da condição de analfabeto, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade do documento, o que é outra situação.” .

3. Presentes os requisitos essenciais à concessão da medida, defiro o pedido de liminar, a fim de suspender os efeitos da decisao do TRE/BA que referendou a determinação da MM. Juíza Eleitoral da 191ª Zona pela aplicação do teste de alfabetização. Dispenso NOÉ RICARDO DOS SANTOS do teste de alfabetização.

Brasília, de agosto de 2004.

Ministro Gilmar Mendes

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