Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Representação: R-Rp XXXXX DF

1.A realização de discurso em que os ouvintes foram conclamados a eleger uma mulher para a Presidência da República, com identificação nominal da futura candidata, caracteriza propaganda eleitoral antecipada e enseja a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3, da Lei nº 9.504197.Segunda Representada:

2.Não caracterizam publicidade eleitoral mensagens relativas às conquistas alcançadas ao longo da história pelas mulheres, inseridas em um contexto no qual se abordavam as políticas de gênero do Governo Federal.Terceiro representado:

3.A informação contida na fala do terceiro representado no sentido de ter indicado, no âmbito partidário, o nome da segunda representada para disputar a sua sucessão não atrai a incidência da sanção pecuniária.

O Tribunal, por unanimidade, em desprover o recurso de Benedita Souza da Silva Sampaio e , por maioria, desprover o recurso do Ministério Público eleitoral, nos termos das notas de julgamento.

Aguardando acórdão.