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24 de julho de 2014

TSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : EARESPE 27991 SP

DO PRAZO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei nº 11.419/2006, ART. , §§ 3º e 4º.

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: EARESPE 27991 SP
Relator(a): MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Julgamento: 06/08/2009
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/09/2009, Página 22

Ementa

DO PRAZO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei nº 11.419/2006, ART. , §§ 3º e 4º.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias estabelecido no § 8º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico.

3. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

4. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

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Disponível em: http://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5346024/embargos-de-declaracao-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-earespe-27991-sp