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01 de setembro de 2014

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 688 RJ Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

ACÓRDÃO

RECURSO CONTRA ÉXPEDÍÇÃCTDE DÍPU) MA~Nº 688 - CLASSE 21 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.

Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.

Recorrente: Vinícius Cordeiro

Advogado: Delceir Goulart Lessa

Recorrida: Solange Pereira de Almeida

Advogados: José Rollemberg Leite Neto e outros

RECURSO ORDINÁRIO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE CARACTERIZEM A CONDUTA. DESPROVIMENTO.

I - Não há falar em inépcia da inicial uma vez que o recorrente apresentou procuração devidamente regularizada.

II - A ausência do nexo entre as irregularidades apontadas pelo Parquet e a consumação, bem como a ausência de prova específica que comprove a conduta vedada, enseja o desprovimento do recurso. III - Recurso improvido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em desprover o recurso, nos termos das notas taquigráficas.

Brasília./I^de novenWo de 2009.

CARLOS AYRES BRITTO - PRESIDENTE

RICARDO LEWWNDOWSKI - RELATOR

Página 1

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Senhor

Presidente, trata-se de recurso contra a expedição de diploma, porsuposta

captação ilícita de sufrágio, já questionada na ação de investigação judicial

cujo recurso ordinário, 1.589, trouxe também como relator, hoje, a este

Plenário.

Como aludido na inicial, a recorrida teria incorrido em captação

ilícita de sufrágio, o que se disse provado na mencionada ação de investigação

judicial.

Seriam as cópias de tal investigação judicial a prova

pré-constituída e base do recurso em análise.

Em ambos os autos os fatos versados são os mesmos, bem

resumidos na inicial deste feito, nos seguintes termos:

"No dia 01 de outubro próximo passado, dia da realização da eleição para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, ocorreram na cidade de Silva Jardim fatos graves que comprometeram o equilíbrio do pleito, face à distribuição de dinheiro a pessoas para votar na candidata a deputada federal SOLANGE PEREIRA ALMEIDA, conforme comprova a documentação em anexo.

A Polícia Federal prendeu várias pessoas que tinham ligação com a candidata SOLANGE PEREIRA ALMEIDA para compra de votos, conforme ficará demonstrado através dos depoimentos pessoais e documentos acostados.

Deve ser ressaltado, que com esses elementos o Ministério Público Eleitoral interpôs a representação com base no art. 41-A, da Lei 9504/97, n.06 - Classe 14, cujas cópias seguem em anexo."

(fls. 3 e 4).

E, a seguir, listam-se e comentam-se documentos

apreendidos, como mencionado já em meu voto no recurso ordinário aludido,

quais sejam:

"1 - três blocos de autorização de abastecimento de veículos;

2-nomes de pessoas anotados em uma folha pautada, com endereço dos bairros;

Página 2

3 - duas caixas contendo panfletos da Solange Almeida;

4 - três mil reais em espécie dividido em três amarrados de mil

reais, todos em cédula de R$20,00, com uma senhora na cintura de sua calçajeans, num total de 150 cédulas;

5 toda documentação foi encontrada no Município de Silva Jardim;

6-uma lista contendo nomes de eleitores com as respectivas

seções eleitorais;

Cabe esclarecer que os fatos ocorreram no dia 01 de outubro de 2006".

Essa é, em suma, a narrativa da inicial.

Dos documentos juntados com ela, conclui-se o já relatado

hoje aqui: um certo Felipe teria sido pego com listas de votantes em

determinadas seções eleitorais e dito que trabalhava para o Vereador e

Advogado em Silva Jardim, Dr. Róbson.

Este, por sua vez, apoiava a candidatura da recorrida Solange.

Em busca e apreensão deferida em seu escritório, apreensões

foram feitas, dando ensejo a indícios de captação ilícita de sufrágio, segundo a

inicial e a da ação de investigação judicial promovida pelo Ministério Público.

Sobre provas, disse o recorrente estar convicto de que já teria

demonstrado os fatos com a documentação vinda com a inicial, nada mais de

específico requerendo, portanto, a tal título.

Em contrarrazões de recurso, a recorrida alegou preliminar de

inépcia da inicial, porque a procuração não estaria assinada por ocasião da

interposição do recurso.

No mérito, por falta de qualquer prova.

O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer assim ementado

à fl. 146:

"RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SUPOSTA

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AIJE. AUSÊNCIA DE PROVAS

PRÉ-CONSTITUÍDAS. PARECER PELO DESPROVIMENTO".

É o relatório.

Página 3

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (relator):

Senhor Presidente, inicialmente, afasto a prelirninarde inépcia alegada,

Observo que o recurso em tela foi interposto no dia 18 de

dezembro de 2006, com procuração que acompanhou a inicial, de fato, sem

assinatura do representado (fls. 8).

No dia seguinte à interposição, 19 de dezembro de 2006,

entretanto, como se verifica às fls. 115 e 116, o recorrente apresentou a

procuração regularizada, antes da prática de qualquer ato que não

configurasse simples autuação, que se deu, como se verifica dos autos,

no mesmo dia 19 de dezembro de 2006.

A irresignação recursal, de modo irregular, mas sanável, foi

apresentada a tempo.

A notificação para resposta formal foi juntada posteriormente a

tal regularização (fls. 123).

A defesa, em nada ficou prejudicada e, por isso, o apego à

forma, aqui, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, não se justifica

no meu entendimento.

Anoto ser este também o posicionamento do Ministério Público

Eleitoral, que, em seu parecer, pugna pela superação da preliminar alegada.

No mérito, entretanto, verifico que a inicial se mostra

claudicante, ostentando narrativa pouco convincente.

Malgrado se tenha admitido a alegação do recorrente, ainda

que de modo superficial, observo que a ação de investigação judicial em que

se fundamentou o recurso sob análise, não teve desdobramento maior do que

o juntado na inicial.

Ouviu-se, lá, um depoimento que, como dito, nega os fatos.

Página 4

Note-se que mencionei provas analisadas na investigação

judicial, por ocasião do julgamento do recurso lá interposto.

Atendo-me a estes autos, entretanto, é de se observar que, a

par de se fazer preclusa qualquer dilação probatória para além da vinda da

documentação iniciai, nadajnais se fez ou disse-com vistas ao provimento do

recurso.

O que há nela, a meu ver, também não basta para cassação

do diploma da recorrida.

A existência de nomes e soma em dinheiro, dividida em

pequenos montas, bem como de autorização para abastecimento de veículos

em dia de eleição, indicam, sim, a ocorrência de irregularidade, mas não

provam que ilícito teria sido praticado, se é que algum tenha sido cometido.

O conjunto da obra é, de fato, suspeito. Mas a prova de

oferecimento de benefício a alguém com intuito de obter-lhe o voto, não existe

nos autos.

Por isso, por falta absoluta de provas da captação ilícita de

sufrágio tal como definida no art. 41-A da Lei das Eleicoes, voto pelo

desprovimento do recurso.

É como voto.

\

Página 5

EXTRATO DA ATA

RCEd nº 688/RJ. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski.

Recorrente: Vinícius Cordeiro (Advogado: Delceir Goulart Lessa). Recorrida:

Sólange Pereira de Almeida (Advogados: José Rollemberg Leite Neto e

outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso,

nos termos do voto do Relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes a

Sra. Ministra Cármen Lúcia, os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Félix

Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o

Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

SESSÃO DE 12.11.2009.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico a publicação deste Acórdão no Diário da Justiça

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Wfeslei Macty

_, lavrei a presente certidão.

EU, | ^Analfeta-Judiciárin

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Página 6

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