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22 de Janeiro de 2017
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    TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : ARESPE 25388 PI

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 10 anos
    Processo
    ARESPE 25388 PI
    Publicação
    DJ - Diário de justiça, Data 27/03/2007, Página 131
    Julgamento
    8 de Março de 2007
    Relator
    JOSÉ GERARDO GROSSI
    Andamento do Processo

    Ementa

    Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Candidato. Prefeito. Distribuição. Dinheiro. Eleitores. Âmbito. Prefeitura Municipal. Véspera. Eleições. Abuso do poder. Utilização. Recursos públicos. Corrupção eleitoral. Art. 299 do CE. Comprovação. Dolo específico. Autoria. Materialidade. Crime eleitoral. Recusa. Ministério Público Eleitoral. Proposta. Sursis Processual. Ausência. Violação. Arts. , LV, da CF, e 89 da Lei nº 9.099/95. Inocorrência. Nulidade. Acórdão. TRE. Alegações. Parte processual. Obrigatoriedade. Submissão. Procurador-Geral Eleitoral. Recusa. Ministério Público. Sursis. Inaplicabilidade. Art. 28 do CPP. Ausência. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não-comprovado.

    - Cabe ao Ministério Público, que atua no feito, a decisão sobre a aplicação do sursis processual; ao juiz, cabe, discordando da recusa, remeter os autos ao Procurador-Geral. Aplicação analógica do art. 28 do CPP.

    - No caso dos autos, os argumentos de rejeição feitos pelo Ministério Público foram acatados pelo TRE/PI, e, assim, não há que se falar em remessa dos autos ao Procurador-Geral Eleitoral, como pretendem os agravantes, visto que essa possibilidade apenas subsiste no caso de o Tribunal rejeitar os motivos oriundos da Procuradoria Regional para não conceder a medida. Ademais, inaplicabilidade, no caso, do art. 28 do CPP.

    - Esta Corte tem entendido que, para a configuração do crime descrito no art. 299 do CE, é necessário o dolo específico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstenção, o que, na hipótese, ficou comprovado, assim como a autoria e a materialidade do crime.

    - Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão impugnada. Reiteração dos argumentos do recurso especial.

    - Agravo regimental desprovido.

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    Disponível em: http://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923716/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-arespe-25388-pi

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