Marcada audiência pública para discutir resolução sobre prestação de contas

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou audiência pública para o próximo dia 5 de novembro para ouvir a sociedade, especialmente partidos políticos e órgãos representantes de classe, sobre a regulamentação de dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) que trata da prestação de contas (finanças e contabilidade dos partidos). Na audiência, será apresentada e debatida a minuta da nova resolução do TSE sobre o tema. Posteriormente, a proposta será submetida ao Plenário.

Os interessados em participar da audiência pública poderão encaminhar, por escrito, até o dia 4 de novembro, sugestões de alterações, devidamente fundamentadas, para o email asepa@tse.jus.br com o título “Audiência pública – instrução de contas anuais dos partidos políticos”.

Quem desejar apresentar manifestação oral (de no máximo 10 minutos) deverá requerer seu prévio cadastramento (até as 19h do dia 4/11) pelo mesmo endereço de email, apresentando um resumo (não superior a três laudas) sobre os pontos a serem abordados. O requerimento de inscrição poderá ser indeferido pelo ministro Henrique Neves (relator), caso a manifestação não tenha relação com a finalidade da audiência.

Senadores, deputados federais, representantes de órgãos nacionais dos partidos políticos, do Ministério Público Eleitoral, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Federal de Contabilidade e da Advocacia Geral da União (AGU) são considerados, desde já, habilitados para a manifestação oral.

Regulamentação

A prestação de contas anuais dos partidos políticos hoje é regulada pela Resolução nº 21.841 do TSE, editada em 2004, cujos procedimentos têm natureza predominantemente administrativa. A partir de 2009, entretanto, com a edição da Lei nº 12.034/2009, as prestações de contas passaram a ter caráter jurisdicional, sendo necessária nova regulamentação do procedimento.

Por esse motivo, o TSE criou uma comissão de estudos sobre contas eleitorais e partidárias para apresentar propostas de aperfeiçoamento do sistema de prestação de contas. A comissão chegou a elaborar a minuta de uma nova resolução de prestação de contas, mas em 2013 uma nova lei (Lei nº 12.891/2013) alterou novamente a Lei dos Partidos Políticos, o que obrigou o Tribunal a declarar prejudicado o texto que estava sendo discutido.

A minuta, que será apresentada e discutida na audiência pública do dia 5 de novembro, incorporou parte dos estudos anteriormente realizados e foi submetida à análise prévia dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que apresentaram várias sugestões. A partir dessas sugestões e de estudos feitos pela Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE foi elaborada esta nova minuta.

VP/JP

Processo relacionado: PA 158156