O ministro Arnaldo Versiani do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de Janete Capiberibe, que pretendia disputar o cargo de deputada federal pelo estado do Amapá. A decisão do ministro foi tomada ao dar provimento a um recurso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) e um adversário de Janete Capiberibe questionaram a candidatura, alegando que ela está inelegível com base na chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) havia julgado improcedente impugnação apresentada pelo Ministério Público e, por unanimidade, deferiu o registro de Janete Capiberibe. O MPE e o candidato adversário recorreram ao TSE contra a expedição do registro. Alegaram que Janete Capiberibe está inelegível por oito anos por ter sido condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral por captação ilícita de sufrágio nas eleições gerais de 2002.
Tal conduta ilícita está prevista no artigo 41-A da Lei das Eleicoes (9.504/97) e resultou em pena de cassação do diploma de deputada federal e ao pagamento de multa fixada em 15 mil Ufirs. A condenação, contudo, ainda não transitou em julgado, uma vez que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) recursos dela contra a condenação.
Decisão
Preliminarmente o ministro Versiani rejeitou a alegação de Janete Capiberibe de que havia no recurso deficiência na descrição dos fatos. Na avaliação do ministro, ela já expôs amplamente todas as questões que entende pertinentes à sua defesa.
Ao analisar o recurso do Ministério Público o ministro observou que as hipóteses de inelegibilidade previstas na LC 135/2010 devem ser aferidas no momento do registro de candidatura. Segundo Arnaldo Versiani, já há entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada nas eleições deste ano, embora tenha entrado em vigor a menos de um ano da realização do pleito.
Ressaltou ainda em sua decisão que inelegibilidade não é pena, mas um requisito exigido para a formalização da candidatura, o que na avaliação do ministro não ofende o princípio constitucional da irretroatividade da lei, aplicada no direito penal.
Assim, o ministro Arnaldo Versiani com base no Regimento Interno do TSE recebeu o recurso especial impetrado pelo adversário de Janete Capiberibe como recurso ordinário e deu provimento a ele, bem como ao recurso ordinário apresentado pelo Ministério Público.
O ministro-relator afastou em sua decisão as alegadas ofensas a aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da presunção de inocência, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito, da anualidade, da bicameralidade e da isonomia, "a fim de indeferir o pedido de registro de candidatura de Janete Maria Goés Capiberibe ao cargo de deputado federal", concluiu o ministro Versiani.
AR/LF
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Agnaldo 04 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
No mundo só deveria existir um presidente, sem senado, sem camâra, sem prefeito. Enquanto existir babacas que ficam cheirando os calcanhares desses politicos imundos, existiram politicos que serão donos do que eles quiserem.
Gallego 06 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Vamos ver se o TSE terá peito para embargar a candidatura de um candidato do pmdb, partido que está afinado com o pt e que é parte do governo atual.
ALECRIM 07 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Caros colegas, os TRE, TSE, e o STF, deveriam caçar imediatamente todos os políticos corruptos deste país, enquadra-los na ficha limpa, e pronto. O Brasil precisa sair desta doença chamada corrupção. Precisa também buscar o que há melhor na educação, saúde, segurança, etc, dos Países de primeiro mundo, é simplesmente o necessário. A nova geração precisa de berço, para alcançar o melhor da vida.
Rômulo Lopes 9 de Setembro de 2010 - 14:16:05
Você foi perfeito em teu comentário.
EDEVAL... 08 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
As mudanças que a sociedade aparentemente anseia, necessita de uma reforma constitucional, já que no texto da constituição há muitos impeditivos, como é o caso do Art. 16 da carta magna.
De nada adianta o discursos inflamados em relação aos casos envolvendo dinheiro público. Será que a corrupção tem diminuído com a legislação atual, ficha limpa e improbidade, ou tem aumentado sistematicamente?
A resposta esta nos bancos escolares e na formação cultural deste povo brasileiro, o qual tem em sua origem uma colônia de exploração, ao passo que nosso vizinho rico, Estados Unidos da América, foram uma colônia de povoamento.
Portanto meus caros, a situação é bem mais arraigada que pensamos, faz parte de uma cultura corrupta arraigada. É preciso que o país invista verdadeiramente em educação, de qualidade é claro.
Outro ponto fundamental é a imprensa brasileira a serviço dos grandes grupos da elite, levam meias verdades ao conhecimento público, e tratam de manipular as opiniões em favor de seus maiores clientes e parceiros.
A lei do ficha limpa serve para "saciar" a sede de justiça de nosso povo, porém, a verdadeira justiça ainda está a anos luz da nossa cultura, sejam elas a educação de qualidade e o acesso as informações verdadeiras.
henrique 8 de Setembro de 2010 - 10:39:32
Belas palavras Edeval, só acresentarei uma mais na sua lista: DEUS. é imprescindivel, tanto para buscarmos exito quanto para pedir socorro. sendo a ultima mais apropriada para o momento.
Ana Tércia Silva 08 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Isso é Brasil!!! Mais parece casa da Mãe Joana mesmo... Isso é a a casa da Mãe Joana é mais ordenada....
Raimundo carvalho... 08 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Só podem estarem doentes aqueles que defendem Joaquim Roriz para continuar na política do Distrito Federal ou são aqueles que durante muitos anos receberam ajuda dele. É preciso que o eleitor brasileiro deixe de ver seus próprios umbigo, para enxergar que neste novo brasil, não cabe mais estas corja de ladrões, corruptos, cínicos, mentirosos que durante muitos anos assolaram este país. nós que temos a consciência de eleitores honestos e sábios, não vamos deixar que estes gatos pingados possam macular estas eleições de 2010 aqui no Distrito Federal.
Raimundo
helio veneroso... 09 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Quero elogiar a respeitavel decisao do Ministro, Relator, Carlos Aires, que em suas manifestaçoes sempre atenta para os principios da razoabilidade e legalidade. Ademais suas decisões sao claras e expressam a mais cristalina justica. PARABENS MINISTRO.
Leonardo Dantas 09 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
A ficha limpa deveria ter sido aprovada no Brasil há muito tempo... Sendo nas vésperas da eleição, causou esta polêmica jurídica, porque a lei eleitoral só deve vigorar no ano seguinte à sua publicação, para se evitar surpresas. No entanto, a razoabilidade e o bom senso deve sim, no meu ponto de vista, abrir uma exceção como essa, uma vez que só beneficiará o processo eleitoral e a democracia, causando, no entanto, um pouco de insegurança jurídica. Ficha limpa neles!
Andréia Lopes de... 9 de Setembro de 2010 - 23:40:51
Leonado foi perfeito ao comentar sobre a "Ficha limpa"! É isso aí, ficha limpa neles!
Rômulo Lopes 09 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Pensando em possíveis casos como esse, de alguém claramente FICHA-SUJA, mas que, com auxílio de brechas na lei, consegue a driblar a "Ficha Limpa", montei esse blog, onde são expostas algumas verdades sobre alguns candidatos: http://Votaremos.blogspot.com .
Vale à pena conferir e divulgar.
Leonardo Dantas 10 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Errinelson, o ficha suja é aquele que foi condenado por algum órgão colegiado, ou seja, por um tribunal (TJ, STJ, etc.). Portanto, não existe ficha suja que nunca foi condenado. É certo que a decisão não é definitiva, o político ainda pode recorrer.
Elizeo 10 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Calaveira é calaveira e não adianta.
Quem tem que mudar é o povo que elege estes caras.
Quando nos veremos livres de Roriz, Maluf, Barbalho, Sarneys, Calheiros e outros que não me lembro?
Será que só depois de mortos como no caso do Toninho Malvadeza?
Não dá né? Essa gente demora para morrer.
Educação também demora pra acontecer o produzir resultado.
Então, Deus! Ilumine o povo que vota nessa gente!!!!
ERRINELSON... 14 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Isso eu sei, mas meu questionamento é em relação aos políticos que manipulam a justiça, por isso citei o J. Sarney. O sujeito está no poder há anos, tem um patrimônio incalculável e mesmo assim é ficha limpa, logo não tem nenhuma condenação, sequer processo contra sua pessoa, porém todos sabem da conduta sua e de seus familiares. Assim de nada adianta a lei ficha limpa, tendo em vista que não abraçará os principais fichas sujas do país, cito: Lula, Sarney e CIA. Sendo que a Lei poderá ser usada por políticos iguais AO Sarney para limar adversários políticos da vida pública. Isso já está em andamento no Amapá. O ex. Senador Capiberibe foi cassado sob a acusação de compra de dois votos no valor de 26 reais, parcelado de duas vezes. No seu lugar assumiu Gilvan Borges (PMDB). O mais grave de tudo isso foi o voto final, dado por Nelson Jobim, hoje Ministro da Defesa de Lula e filiado do PMDB de Sarney e Gilvan. Sem falar da aplicação confusa da lei, todos sabem que restrições de direito é pena, tá na CF, anualidade da Lei eleitoral e irretroatividade da lei penal, portanto o que faz o TSE hoje é gracinha com a cara do cidadão comum, pois esses não entendem de lei sequer de princípios.
pablo 15 de Setembro de 2010 » postado em notícia relacionada
Voce esqueceu de mencionar o maior mensaleiro que fora denunciado e renunciou para fugir da cassacao e agora esta com o registro aprovado pelo TSE o senhor Waldemar Costa Neto do P.R. de Sao Paulo denunciado pelo ex-deputado Roberto Jeferson como lider da quadrinha dos mensaleiros junto com o José Dirceu, José Genuino entre outros como diria Boris Casoy ISTO É UMA VERGONHA
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