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Adicionou o documento Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0602167-58.2018.6.16.0000 CURITIBA - PR ao tópico SÚMULA 30/TSE
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Adicionou o documento Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : AI 0602254-68.2018.6.14.0000 BELÉM - PA ao tópico Pretensão Infringente
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Adicionou o documento Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : AI 0602254-68.2018.6.14.0000 BELÉM - PA ao tópico Desaprovação
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