jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: JOSE DE ARAUJO MENDONCA SOBRINHO, Advogado(a): ERICK FURTADO NUNES, PARTE: Ministério Público Eleitoral
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 204, Data 13/10/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06012092320186250000_ed26f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601209-23.2018.6.25.0000 – ARACAJU – SERGIPE

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado: José de Araújo Mendonça Sobrinho

Advogado: Erick Furtado Nunes – OAB: 6178/SE

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA

IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. Deve ser mantida a decisão agravada, a qual, com base em jurisprudência dominante desta Corte e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha, mantida a determinação de recolhimento ao erário do valor correspondente à irregularidade verificada.

2. No espécie, o candidato contou com um orçamento R$ 768.096,14 e a única irregularidade verificada totaliza apenas R$ 693,60, o que corresponde a aproximadamente 0,09% de todos os recursos movimentados na campanha.

3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe a aprovação das contas com ressalvas quando as irregularidades representarem valor absoluto módico ou percentual diminuto em relação ao orçamento utilizado na campanha.

4. “[...] A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior assenta ser facultado ao relator sopesar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos dos art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Desse modo, não há óbice formal ao provimento de recurso por meio de decisão monocrática respaldada em compreensão jurisprudencial dominante desta Corte,

como no caso dos autos”. (AgR-AI nº 0608341-07/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1º. 7.2020, DJe de 6.8.2020).

5. A decisão combatida está alicerçada em fundamentos idôneos e não foram apresentados argumentos hábeis a modificá-la.

6. Negado provimento ao agravo interno.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Senhor Presidente, José de Araújo Mendonça Sobrinho apresentou sua prestação de contas referente à candidatura para o cargo de governador do Estado de Sergipe no pleito de 2018.

O respectivo tribunal regional eleitoral desaprovou a contabilidade e determinou o recolhimento de R$ 693,60 ao Tesouro Nacional. O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 38616738):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. GOVERNADOR. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Documentação apresentada evidencia o recebimento de recurso de fonte vedada, consistente em recurso de Pessoa Jurídica.

2. Uma vez que permanecem ativas as notas fiscais relativas à receitas omitidas da prestação de contas, considera-se insuficiente, para fins de regularização, a juntada tão somente de mensagem eletrônica da empresa fornecedora do serviço.

3. Configurado o recebimento, pela campanha, de recursos de fonte vedada, qual seja, pessoa jurídica, afigura se irregularidade grave, posto que ignora a expressa vedação legal, constante no art. 33, inciso I, da Res. TSE 23.553/2017, afetando drasticamente a lisura das contas.

4. Contas julgadas desaprovadas, com fundamento no artigo 77, inciso III, da Resolução TSE 23.553/2017.

5. Determinada, ante à configuração de utilização de recursos de origem não identificada a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional, no total de R$ 693,60 (seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), na forma do art. 82 da Res. TSE n. 23.553/2017 [sic].

Os embargos de declaração opostos pelo candidato foram rejeitados (ID 38617988).

Seguiu-se a interposição de recurso nobre (ID 38618488), no qual o recorrente sustentou, em síntese, violação aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ao final, requereu (ID 38618488, fl. 30):

[...] que o presente recurso seja CONHECIDO, e no mérito, PROVIDO INTEGRALMENTE, para reformar a decisão guerreada no sentido de APROVAR as contas COM RESSALVAS, afastando do prestador de contas o dever de restituir ao erário.

Subsidiariamente, caso não entendam que a causa esteja madura para julgamento perante essa Corte Superior, que decretem a nulidade da decisão colegiada para que os autos retornem ao Juízo a quo a fim de analisarem a documentação de IDs 254138, 2541418, 2962668, 2962718 e 2962768, e, posteriormente, julgarem a prestação de contas em questão [sic].

A Presidência do TRE/SE deu seguimento ao apelo especial (ID 38619688).

A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pelo não conhecimento do recurso (ID 38928338). Em decisão proferida monocraticamente (ID 39583238), o relator à época deu parcial provimento o recurso para aprovar, com ressalvas, a prestação de contas, mantida a determinação de recolhimento de R$ 693,60 aos cofres públicos.

Sobreveio o presente agravo interno (ID 39988688), interposto pelo Ministério Público Eleitoral. O agravante alega que, a despeito do baixo valor percentual da irregularidade constatada na prestação de contas, foi equivocada a decisão de aprová-las, com ressalvas, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ID 39988688, fl. 4),

[...] considerando que a Corte a quo, soberana na análise fático probatória [sic], expressamente assinalou que a falha apontada compromete a lisura das contas prestadas e que a incidência dos aludidos princípios era inviável [...].

Em seguida, o agravante aponta como referência julgado desta Corte Superior no qual se entendeu pela desaprovação das contas mesmo na hipótese de percentual diminuto de irregularidades. Afirma que ( “[...] o cálculo percentual sempre será uma baliza, um parâmetro, mas jamais uma regra” (ID 39988688, fl. 4).

Assinala ainda que, em atenção ao princípio da colegialidade, o provimento de recurso especial por decisão monocrática do relator é possível apenas nas hipóteses taxativas do art. 932, inciso V do Código de Processo Civil/2015.

Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste agravo interno pelo Plenário, a fim de que as contas do candidato sejam desaprovadas.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 40290538).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (relator): Senhor Presidente, o agravo interno é tempestivo (IDs 39633388 e 39988688) e estão presentes o interesse e a legitimidade recursais.

A insurgência, contudo, não merece prosperar.

No caso, ao dar parcial provimento ao apelo nobre e aprovar a prestação de contas com ressalvas, a decisão agravada acolheu o pleito do candidato de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a insignificância do valor, tanto absoluto como percentual, das irregularidades verificadas.

Conforme assentado pelo eminente relator à época, consta expressamente do acórdão regional que o candidato contou com o orçamento de R$ 768.096,14 e que a irregularidade verificada é de apenas R$ 693,60, o que corresponde a aproximadamente 0,09% de todos os recursos movimentados na campanha.

Como bem registrado na decisão agravada, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é iterativa no sentido de que cabe a aprovação das contas com ressalvas quando forem constatadas irregularidades que somem valor absoluto módico ou percentual diminuto em relação ao orçamento utilizado na campanha – exatamente a hipótese verificada na espécie. Nessa linha, confira-se:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CESSÃO DE BENS IMÓVEIS CUJAS PROPRIEDADES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. IRREGULARIDADES NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS) QUE ALCANÇAM O PERCENTUAL DE 3,27% (TRÊS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO TOTAL DAS DESPESAS DE CAMPANHA DO AGRAVADO. PERCENTUAL CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto (até 1.000 UFIRs) ou percentual inexpressivo (até 10% do total da arrecadação ou despesa).

2. Na hipótese, restou consignado no acórdão regional que o percentual correspondente às irregularidades detectadas nas contas analisadas representa 3,27% (três vírgula vinte e sete por cento) do total das despesas de campanha do candidato, perfazendo a quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), descortinando-se possível a manutenção da decisão de aprovação das contas com ressalvas.

3. Manutenção da decisão agravada porque harmônica com a compreensão desta Corte Superior, incidindo, no caso, o verbete sumular nº 30-TSE, que é igualmente aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento no art. 276, I, “a”, do Código Eleitoral. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 0600361-95/AP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1º.7.2020, DJe de 10.8.2020 – grifos acrescidos)

Na decisão agravada, portanto, o eminente relator apenas observou o entendimento dominante desta Corte Superior.

Ademais, quanto ao julgado apontado pelo agravante como referência (PC nº 300-65/DF), não há similitude fática nem jurídica com o feito ora em exame.

Naquele julgamento, tratou-se de prestação de contas anuais de partido político na qual foram constatadas diversas irregularidades, entre as quais o uso indevido de recursos do fundo partidário e o descumprimento reiterado, pelo diretório nacional do partido, da obrigação de repasse de recursos do Fundo Partidário às demais esferas da agremiação.

No caso ora em análise, diferentemente, verificou-se uma única irregularidade na prestação de contas do candidato, qual seja, a omissão de gastos referentes à contratação de empresa de desenvolvimento de sítios eletrônicos – foram descobertas duas notas fiscais não declaradas no valor de R$ 346,80 cada, totalizando R$ 693,60.

Também é importante frisar que nas premissas fáticas estabelecidas no acórdão regional não há indícios de má-fé do candidato no que diz respeito à irregularidade em comento.

Aliás, consta do aresto que o candidato fez mais de uma tentativa de regularizar a falha, inclusive tendo juntado documento no qual a própria empresa prestadora de serviço reconhece que as notas fiscais eram “duplicadas”, informando ter solicitado o seu cancelamento junto ao fisco municipal.

Ou seja, ante a diversidade de circunstâncias fáticas e jurídicas, o julgado mencionado pelo agravante não deve servir como baliza para a solução da presente controvérsia.

Por fim, quanto à observação feita pelo Parquet acerca da possibilidade de provimento de recursos por decisão monocrática do relator, saliento que:

[...] A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior assenta ser facultado ao relator sopesar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos dos art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Desse modo, não há óbice formal ao provimento de recurso por meio de decisão monocrática respaldada em compreensão jurisprudencial dominante desta Corte, como no caso dos autos.

[...]

(AgR-AI nº 0608341-07/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1º.7.2020, DJe de 6.8.2020)

A decisão ora agravada está em conformidade com tal entendimento, na medida em que está alicerçada em súmulas e em jurisprudência dominante desta Corte Superior.

Nesse contexto, concluo que a decisão combatida está alicerçada em fundamentos idôneos e não foram apresentados argumentos hábeis a modificá-la.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 0601209-23.2018.6.25.0000/SE. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.

Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: José de Araújo Mendonça Sobrinho (Advogado: Erick Furtado Nunes – OAB: 6178/SE).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 24.9.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101469386/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respel-6012092320186250000-aracaju-se/inteiro-teor-1101469517