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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: PATRICK MEDEIROS DA CRUZ, Advogado(a): CAROLINE ANGELICA RESENDE
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 204, Data 13/10/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_06006593820196090000_1ba34.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0600659-38.2019.6.09.0000 – GOIÂNIA – GOIÁS

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques

Agravante: Patrick Medeiros da Cruz

Advogada: Caroline Angélica Resende – OAB: 25300/GO

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR VÍCIO NA CITAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE CANDIDATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO ESPECIFICAMENTE NO RECURSO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, uma vez que não foram impugnados os fundamentos específicos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

2. Da leitura das razões de agravo interno, depreende-se que o agravante repisa as alegações de violação aos arts. 52, § 7º, e 101, § 4º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e ao art. 8º da Res.TSE nº 23.547/2017, mas não se insurge contra o fundamento da decisão agravada – incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, fazendo incidir, uma vez mais, o referido óbice sumular.

3. Negado provimento ao agravo interno.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Senhor Presidente, Patrick Medeiros da Cruz ajuizou ação perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para requerer a declaração de nulidade dos atos praticados no Processo nº 0602480-14/GO, pelo qual suas contas foram julgadas como não prestadas.

O TRE/GO julgou a ação improcedente em acórdão assim ementado (ID 37131288):

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. LEI Nº 9.504, DE 30.9.1997. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553, DE 18.12.2017. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS JULGADA IMPROCEDENTE.

1- A citação feita pela Justiça Eleitoral, convocando o candidato para cumprir o dever de prestar contas, realizada no endereço eletrônico informado por ocasião do registro de candidatura, é válida. Inteligência dos artigos 52, §§ 6º e 7º, e 101, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553, de 18.12.2017, c/c art. 8º da Resolução TSE nº 23.547, de 18.12.2017. Precedente desta Corte.

2 - Constatada a regularidade do ato citatório e das demais comunicações processuais realizadas pela Justiça Eleitoral, imperativa é a improcedência da ação desconstitutiva.

3 - QUERELA NULLITATIS IMPROCEDENTE. (grifos no original)

Contra o referido aresto a parte interpôs recurso especial, fundamentado no art. 276, I, a, do Código Eleitoral, em que o recorrente apontou violação aos arts. 52, § 7º, e 101, § 4º, da Res.-TSE nº 23.553 /2017 e ao art. 8º da Res.-TSE nº 23.547/2017, sob o argumento de que a citação, por meio de correio eletrônico enviado ao partido, e não a ele, realizada no âmbito do processo de prestação de contas, foi nula, tendo em vista que não possibilitou o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (ID 37131688).

O presidente do TRE/GO inadmitiu o recurso, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação a preceito legal, (b) incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral e (c) no tocante ao dissídio jurisprudencial, consignou que não foi demonstrada a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, bem como não foi realizado o devido cotejo analítico, o que atraiu o óbice do Enunciado nº 28 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (ID 37131838).

Foi, então, interposto agravo, no qual o agravante reiterou as razões do recurso especial e se limitou a afirmar de maneira genérica que

[...] não trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas sim, interpretação conforme dos [sic] dispositivos legais, artigos 52, § 7º, 101, § 4º da Resolução TSE nº 23.553/2017 e artigo 8º da Resolução 23.547/2017. (ID 37132038- fl. 6)

A Procuradoria-Geral Eleitoral se pronunciou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento do recurso especial (ID 38074638).

Monocraticamente, o relator à época negou seguimento ao recurso, com fundamento na incidência do óbice do Enunciado Sumular nº 26 do TSE. A decisão ficou assim ementada (ID 39128738):

Eleições 2018. Ação declaratória de nulidade. Prestação de contas de candidato. Suposta nulidade por vício na citação para a apresentação das contas. Ação julgada improcedente pelo Tribunal regional. Decisão agravada. Fundamentos não refutados especificamente no agravo. Reiteração das razões do recurso especial. Aplicação do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.

Sobreveio, então, o presente agravo interno, no qual o agravante assevera que (ID 40041688, fl. 7):

26. [...] os prazos da prestação de contas somente transcorreram sem manifestação porque o Recorrente não teve ciência da tramitação do processo em decorrência de ausência de citação pessoal e válida. Quando descobriu a existência do processo de prestação de contas, já estava baixado definitivamente. Mesmo assim, juntou os documentos comprobatórios e prestou suas contas. Sem qualquer análise posterior, demonstrando sua boa-fé.

Afirma ainda que (ID 40041688, fl. 8):

31. O presente recurso não trata de reexame do conjunto fático-probatório, mas sim, interpretação conforme dos [ sic] dispositivos legais, quais sejam, artigos 52, § 7º, 101, § 4º da Resolução TSE nº 23.553/2017 e artigo 8º da Resolução 23.547/2017 que é a razão da impugnação tanto do acórdão do Tribunal Regional quanto da decisão no Agravo de Instrumento.

o final, requer a reconsideração da decisão monocrática. Caso não seja esse o entendimento, pede que seja o agravo interno levado a julgamento para a apreciação do Plenário do TSE, a fim de que a ele seja dado provimento, bem como ao agravo e ao recurso especial, reconhecendo-se a ofensa aos arts. 52, § 7º, 101, § 4º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e ao art. 8º da Res.-TSE nº 23.547/2017.

A PGE apresentou contraminuta pelo não conhecimento do agravo interno, sob o argumento de que o candidato não refutou a incidência da Súmula nº 26 do TSE, a qual foi determinante para a negativa de seguimento ao agravo (ID 40514088).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (relator): Senhor Presidente, a publicação da intimação do agravante ocorreu no DJe de 28.8.2020 (ID 39418738), sexta-feira, sendo o agravo interno interposto em 2.9.2020 (ID 40041688), quarta-feira, dentro, portanto do tríduo legal, por petição subscrita por advogada devidamente constituída nos autos digitais (ID 37131738).

No entanto, o recurso não merece prosperar.

A decisão recorrida negou seguimento ao agravo de Patrick Medeiros da Cruz, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que ensejou a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Confira-se (ID 39128738):

Do cotejo entre as razões de decidir da decisão agravada e as razões do agravo, constato que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que alicerçaram a inadmissão do apelo especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.

Em outras palavras, não apontou elemento algum apto a afastar os fundamentos utilizados como razão de decidir pela Presidência da Corte local.

Como se sabe, é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena de subsistirem as conclusões desta. A propósito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que o relator não conhecerá de recurso que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, por não ter o agravante afastado os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixe de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que seja, por si só, suficiente para mantê-la.

Nesse mesmo sentido foi o parecer ministerial (ID 38074638, fl. 3):

No agravo, o candidato se limitou a reproduzir as razões do recurso especial inadmitido.

Ora, o princípio da dialeticidade recursal “impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos”.

A ausência de enfrentamento específico dos fundamentos do pronunciamento recorrido configura irregularidade formal, porquanto não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.

Essa circunstância impossibilita a compreensão da controvérsia e inviabiliza a abertura da via especial, nos termos do enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.”

Nesse contexto, cito o seguinte precedente do TSE:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal.

2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra decisão definitiva de mérito.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 71-44/PA, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6.12.2018, DJe de 6.2.2019)

Assim, pelo fato de o agravante não ter afastado os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a preservação do juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Nas razões do presente recurso, o agravante reitera as alegações de violação aos arts. 52, § 7º, e 101, § 4º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e ao art. 8º da Res.-TSE nº 23.547/2017, não se insurgindo contra o fundamento da decisão recorrida, a qual negou seguimento ao agravo – incidência do óbice do Enunciado Sumular nº 26 do TSE –, persistindo, portanto, no mesmo equívoco.

Assim, mais uma vez, incide na espécie o Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”.

Nesse sentido, cito, com adaptação, julgado recente desta Corte:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA REGULARIDADE DE DESPESA COM RECURSOS PÚBLICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

1. A agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada e apenas reiterou as razões lançadas em recursos anteriores. Portanto, “inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal” (AgR-AI nº 18-36/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3.5.2019).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 0603190-98/RS, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 4.8.2020, DJe de 27.8.2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, ficando prejudicado o pedido de reconsideração.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AI nº 0600659-38.2019.6.09.0000/GO. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.

Agravante: Patrick Medeiros da Cruz (Advogada: Caroline Angelica Resende – OAB: 25300/GO).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 24.9.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101469387/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-ai-6006593820196090000-goiania-go/inteiro-teor-1101469518