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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 9 dias
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: ALEXANDRE MOTTA CAMARA, Advogado(a): JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA, Advogado(a): CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 209, Data 16/10/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Min. Luis Felipe Salomão
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06010164620186200000_36d5a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601016-46.2018.6.20.0000 – NATAL – RIO GRANDE DO NORTE

Relator: Ministro Luis Felipe Salomão

Agravante: Alexandre Motta Câmara

Advogados: Caio Vitor Ribeiro Barbosa - OAB: 7719/RN e outro

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. CONTRATAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ART. 38, § 1º, DA RES.-TSE 23.553/2017. PERCENTUAL ELEVADO. FALHA GRAVE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, negou-se seguimento ao recurso especial de candidato ao cargo de senador nas Eleições 2018, mantendo-se a desaprovação das contas de campanha.

2. Realizar despesas antes da abertura de conta bancária configura irregularidade insanável que enseja desaprovação das contas. Precedentes.

3. Consoante o art. 38, § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017, os gastos eleitorais se efetivam na data de sua contratação, independentemente da circunstância de seu pagamento, e só podem ser contraídos após a abertura de conta específica para campanha.

4. No caso, o TRE/RN, por unanimidade, desaprovou o ajuste contábil do agravante por falta de identificação da origem de recurso doado a outro candidato (R$ 2.780,00); indício de pagamento sem trânsito bancário (R$ 924,37); contratação de diversas despesas antes da abertura da conta de campanha (R$ 98.000,00, o que corresponde a 35,81% do total de dispêndio).

5. Assentou-se, acerca das despesas pactuadas antes da abertura de conta bancária, que, “verificando-se afronta ao aludido comando normativo [art. 38, § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017], bem como a expressividade dos valores das contratações irregulares (35,81% do total de gastos declarados), resta claro se tratar de irregularidade grave, cuja dimensão representa evidente prejuízo à confiabilidade do ajuste contábil”.

6. Para modificar a conclusão da Corte a quo, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, conforme a Súmula 24/TSE.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de setembro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto por Alexandre Motta Câmara, candidato ao cargo de senador em 2018, contra decisum monocrático em que se negou seguimento a recurso especial, mantendo-se desaprovadas as contas de campanha (ID 36.564.388).

Nas razões recursais, o agravante reiterou os argumentos expostos no apelo nobre, alegando, em suma (ID 38.561.788):

a) afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto “não é o caso de omissão na identificação do doador originário, mas tão somente a falha no preenchimento do recibo por parte do candidato que recebeu tal recurso” (fl. 8), uma vez que a origem foi demonstrada nos autos como sendo advinda do FEFC;

b) no que concerne à realização de despesas antes da abertura de conta bancária, o TRE/RN deixou de se manifestar sobre o “fato de as notas fiscais [...] terem sido emitidas a partir do dia 10 de setembro de 2018, depois da abertura das contas (23 de agosto de 2018), de forma prévia aos pagamentos das despesas” (fl. 9), o que demonstra que os gastos foram efetivados em datas permitidas. Desse modo, pugna pela anulação do aresto;

c) dissídio pretoriano, pois o TRE/SC assentou que o pagamento de despesas após abertura de conta bancária, ainda que tenham sido contratadas anteriormente, não prejudica a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral;

d) ofensa ao art. 77, III, da Res.-TSE 23.553/2017 porque, conforme demonstram os documentos, todos os recursos pagos ao Facebook transitaram pela conta de campanha. O valor glosado (R$ 924,37), em uma campanha que movimentou R$ 280.858,00, é ínfimo e não compromete a lisura do ajuste, sobretudo em se tratando de despesa com impulsionamento;

e) inaplicabilidade da Súmula 24/TSE para exame da demanda recursal, uma vez que gira em torno da revaloração jurídica dos fatos consignados no aresto recorrido, e não do reexame do caderno probatório.

o final, pugnou por se reconsiderar a decisão agravada ou por se submeter a matéria ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (relator): Senhor Presidente, no decisum monocrático, negou-se seguimento ao recurso especial do agravante, mantendo-se a desaprovação das contas de campanha relativas ao pleito de 2018.

De início, não procede a alegação de o aresto regional ser omisso quanto à origem do recurso doado a outro candidato, tampouco no que se refere às despesas contratadas antes da abertura de conta bancária.

A Corte a quo consignou, de forma expressa, que o recibo eleitoral de doação não contém informações sobre os doadores originários, o que contraria os arts. 31, § 3º, e 34, § 1º, II, da Res.-TSE 23.553 /2017 e compromete a transparência das contas, não sendo possível prestar novos esclarecimentos em sede de embargos quando dada a oportunidade de o fazer durante a fase de diligência. Confira-se (IDs 33.025.538 e 33.026.388):

Relativamente ao vício apontado no item viii, verificou-se inconsistência referente à doação financeira, no valor de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais), realizada pelo prestador de contas a outro candidato, consubstanciada na ausência de identificação da origem dos recursos repassados.

Sobre esse ponto, o candidato se limitou a informar ter a referida doação sido realizada em favor de Eleição 2018 Petronio Souza Spinelli Deputado Estadual, comprovando a mediante a apresentação de recibo eleitoral de ID 1463521. Logo, a irregularidade permaneceu ante a ausência de informações sobre o doador originário dos recursos repassados, o que inviabilizou a precisa identificação da origem dessa arrecadação de receita, em ordem a, consequentemente, comprometer a transparência e fidedignidade das contas prestadas, nos termos vazados no art. 31, § 3º, c/c 34, § 1º, II, da Resolução/TSE nº 23.553/2017.

Adentrando no mérito dos presentes embargos, diga-se que, em relação ao primeiro ponto suscitado (ausência de identificação da origem da doação financeira repassada a outro candidato), consoante reconhece o próprio embargante, não houve o adequado saneamento da falha durante a fase de diligências, com os devidos esclarecimentos e retificações a cargo do candidato, o que naturalmente e consequentemente caracterizou fundamento idôneo para a desaprovação das presentes contas.

Nesse cenário, é incompatível com a sistemática dos embargos de declaração a tentativa, neste momento processual, de prestar novos esclarecimentos e justificativas sobre questões já submetidas a julgamento por este órgão colegiado. Trata-se de clara hipótese de preclusão.

Por sua vez, no que tange às despesas pactuadas antes da abertura da conta bancária de campanha, o TRE/RN assentou que, nos termos do art. 38, § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017, os gastos eleitorais se efetivam na data de sua contratação, independentemente da circunstância de seu pagamento, e só podem ser contraídos após a abertura de conta específica.

Ressaltou, ainda, que os valores são significativos, pois totalizam R$ 98.000,00, equivalentes a 35,81% do total de gastos declarados no ajuste contábil, sendo falha grave, cuja dimensão compromete a confiabilidade das contas. Veja-se:

Por fim, no que diz respeito à falha apontada no item x, observou-se a contratação de diversas despesas em data anterior à abertura de conta bancária de campanha, as quais totalizaram R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), correspondendo a 35,81% do total de gastos eleitorais, em infringência ao disposto nos arts. 3º, III, e 38 da Resolução/TSE nº 23.553/2017.

Saliente-se que, segundo dicção do art. 38, § 1º, da resolução de regência, os gastos eleitorais se efetivam na data de sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento, e só podem ser contraídos a partir do momento de abertura da conta bancária específica para movimentação financeira de campanha.

Nesse contexto, verificando-se afronta ao aludido comando normativo, bem como a expressividade dos valores das contratações irregulares (35,81% do total de gastos declarados), resta claro se tratar de irregularidade grave, cuja dimensão representa evidente prejuízo à confiabilidade do ajuste contábil.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que realizar despesas antes da abertura de conta bancária configura irregularidade insanável e enseja desaprovação das contas:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. DIVERSAS FALHAS. GRAVIDADE. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.

[...]

3. Efetuar gastos antes de aberta conta bancária específica constitui falha grave que enseja desaprovação de ajuste contábil. Precedentes.

(AgR-REspe 0608190-41/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 30/9/2019)

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GOVERNADOR. PARTIDO SOCIAL BRASILEIRO (PSB). DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E CONTRATAÇÃO DE GASTOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. SÚMULA Nº 24 /TSE. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. SÚMULA Nº 30/TSE. NÃO PROVIMENTO.

[...]

5. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a arrecadação de recursos e a realização de despesas antes da abertura de conta específica constituem irregularidades de natureza insanável, ensejando a desaprovação da prestação de contas. Reafirmo, portanto, a aplicação da Súmula nº 30/TSE.

(AgR-REspe 0600353-78/AM, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 10/10/2018)

Outrossim, nos termos da Súmula 28/TSE, a simples transcrição da ementa do julgado tido como dissonante, sem o correspondente cotejo analítico, não é apta a comprovar a similitude fática entre o aresto paradigma e o recorrido.

Por fim, embora, isoladamente, o valor da falha acerca do pagamento de despesa sem trânsito bancário seja inexpressivo (R$ 924,37) diante do total dos gastos de campanha, as falhas somadas, para o TRE /RN, soberano na análise dos fatos e provas, são graves e maculam a lisura das contas, inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Para modificar a conclusão da Corte Regional, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, conforme a Súmula 24/TSE.

A decisão agravada, portanto, não merece reparo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 0601016-46.2018.6.20.0000/RN. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão.

Agravante: Alexandre Motta Câmara (Advogados: Caio Vitor Ribeiro Barbosa - OAB: 7719/RN e outro).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 17.9.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101469652/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respel-6010164620186200000-natal-rn/inteiro-teor-1101469653