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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0601612-30.2018.6.20.0000 NATAL - RN

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: THIAGO MEIRA MANGUEIRA, Advogado(a): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES, Advogado(a): LEONARDO DIAS DE ALMEIDA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 210, Data 19/10/2020, Página 0
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Min. Luis Felipe Salomão
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06016123020186200000_e4f56.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. USO. DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. REUNIÃO POLÍTICA. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. MULTA SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao apelo nobre para manter o aresto unânime do TRE/RN, em que se reconheceu a prática de conduta vedada do agravante (prefeito de Carnaubais/RN eleito em 2016), com base no art. 73, I, da Lei 9.504/97, aplicando–lhe pena de multa no importe de 10.000 Ufirs, pois se concluiu que ele promoveu as campanhas de dois candidatos aos cargos de deputado federal e estadual em 2018 em reunião ocorrida nas dependências da Câmara Municipal, que contou com a presença não apenas de políticos, mas de inúmeros servidores e populares.
2. De acordo com a referida norma, é proibido aos agentes públicos "ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização de convenção partidária".
3. Segundo a moldura fática a quo, "apesar de na reunião também terem sido tratadas questões pertinentes à Administração Municipal, em seu decorrer, indiscutivelmente houve o pedido de apoio, pelo Chefe do Executivo, aos presentes para que apoiassem candidatos que disputavam o pleito eleitoral".
4. Concluir de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.
5. O quantum da multa aplicada revela–se compatível com os parâmetros definidos do aresto em que se avaliaram critérios relativos à gravidade da conduta, à repercussão social do ato e à capacidade financeira do agravante. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(6 fls.) Eleições 2018
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104548347/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respel-6016123020186200000-natal-rn