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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX-16.6260.0.00.0067 LINS - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: CARLOS ALBERTO DAHER, Advogado(a): GISELE CRISTIAN BREDARIOL FARIA, Advogado(a): GUILHERME RUIZ NETO, Advogado(a): ANTONIO ALEIXO DA COSTA, Advogado(a): THIAGO TOMMASI MARINHO, Advogado(a): ANDERSON POMINI, PARTE: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA PARA SEGUIR MUDANDO, Advogado(a): GISELE CRISTIAN BREDARIOL FARIA, Advogado(a): GUILHERME RUIZ NETO, Advogado(a): ANTONIO ALEIXO DA COSTA, Advogado(a): VLADIMIR DE SOUZA ALVES, PARTE: EDGAR DE SOUZA, Advogado(a): THIAGO TOMMASI MARINHO, Advogado(a): MARCELO REINA FILHO, Advogado(a): ANDERSON POMINI, Advogado(a): GISELE CRISTIAN BREDARIOL FARIA, Advogado(a): OSVALDO FLAUSINO JUNIOR, Advogado(a): PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR, Advogado(a): PEDRO MARREY SANCHEZ, Advogado(a): GUILHERME RUIZ NETO, Advogado(a): ANTONIO ALEIXO DA COSTA, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL) - MUNICIPAL, Advogado(a): RONAIR FERREIRA DE LIMA, Advogado(a): HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA, Advogado(a): ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO, Advogado(a): MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE, Advogado(a): RAFAEL SONDA VIEIRA, PARTE: SIDNEI FERRAZONI, Advogado(a): RONAIR FERREIRA DE LIMA, Advogado(a): HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA, Advogado(a): ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO, Advogado(a): MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE, Advogado(a): RAFAEL SONDA VIEIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Edson Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPEL_47643201662600000067_d0b0b.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONTRAPOSTOS. SÚMULA Nº 28 DO TSE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONFORME A GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 24/TSE. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É inadmissível a inovação de tese em agravo interno, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes.
2. A alegação de inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foi ventilada no recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial, sem a realização do devido cotejo analítico, incidindo, assim, o Enunciado da Súmula nº 28 do TSE.
3. A divergência jurisprudencial exige que a parte demonstre a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e a decisão que pretende reformar.
4. A Corte regional assentou a gravidade da conduta, considerando proporcional a aplicação da sanção de cassação do mandato eletivo, de forma que, para afastar tal entendimento, seria necessária nova incursão no acervo fático–probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância especial, nos termos do disposto na Súmula nº 24 do TSE.
5. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525, declarou inconstitucional a expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, motivo pelo qual este julgado deve ser executado imediatamente com a realização de novas eleições no município de Lins/SP.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e, por maioria, vencidos a Ministra Rosa Weber e os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, entendeu que a execução do acórdão deve se dar imediatamente, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. Votaram com o Relator os Ministros Og Fernandes (voto reajustado), Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Prosseguindo, o Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Luis Felipe Salomão, determinou a realização de eleições no âmbito municipal, conforme o artigo 224, § 4º, inciso I, do Código Eleitoral, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL Lei Eleitoral Normas para as Eleições) Art.: 73 Inc.: 6 Let: B
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE Código Eleitoral) Art.: 224 Par.: 3
  • LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 28 Ano: 2016
  • LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 24 Ano: 2016

Observações

(36 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109403057/agravo-regimental-em-embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-respel-47643201662600000067-lins-sp

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