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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral : REspEl 1727920-16.6070.0.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspEl 1727920-16.6070.0.00.0000 BRASÍLIA - DF
Partes
PARTE: AVANTE (AVANTE) - REGIONAL, Advogado(a): BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA, Advogado(a): JOSE FERREIRA, Advogado(a): TAYNARA TIEMI ONO, Advogado(a): JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 04/11/2020, Página 0
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Min. Edson Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_17279201660700000000_2209f.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO DISTRITAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE CERTAME ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

1. A abertura de conta bancária específica de campanha deve ser imposta somente aos diretórios partidários cuja circunscrição contemple uma disputa eleitoral, seja ela local ou nacional.
2. Nas eleições municipais não se mostra exigível a abertura de conta específica pelos diretórios distritais de partidos políticos porque não se realizam eleições na circunscrição deste nível federativo.
3. Agravo regimental e recurso especial eleitoral providos para aprovar a prestação de contas do Diretório Distrital do Avante relativa às eleições municipais de 2016.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral para aprovar a prestação de contas referente às eleições de 2016 do Avante/DF, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(5 fls.) Eleições 2016
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