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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REspEl 1457201-76.1000.0.00.0080 NOVA OLINDA DO MARANHÃO - MA
Partes
PARTE: JONATAN JORIO SILVA DE MENEZES, Advogado(a): IGOR MESQUITA PEREIRA, Advogado(a): ENEAS GARCIA FERNANDES NETO, Advogado(a): MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO, Advogado(a): ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS, Advogado(a): SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: PEDRO CESAR COSTA SILVA, Advogado(a): IGOR MESQUITA PEREIRA, Advogado(a): ENEAS GARCIA FERNANDES NETO, Advogado(a): MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO, Advogado(a): ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS, Advogado(a): SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 225, Data 05/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Min. Edson Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_14572017610000000080_d7f89.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0000014-57.2017.6.10.0080 – NOVA OLINDA DO MARANHÃO – MARANHÃO

Relator: Ministro Edson Fachin

Agravantes: Jonatan Jorio Silva de Menezes e outro

Advogados: Enéas Garcia Fernandes Neto – OAB: 6756/MA e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ELEITOS E NÃO ELEITOS. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição literal de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analítica da postulação (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 154).

2. Descumprido o dever de dialeticidade necessário para se infirmar a decisão agravada, resta obstado o provimento do agravo interno, por força da Súmula nº 26/TSE.

3. O Tribunal Superior Eleitoral assentou no julgamento do AgR-REspe nº 684-80/MT o entendimento de que, na AIME proposta com fundamento na fraude ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos registrados da chapa impugnada (Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 31.8.2020).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29 de outubro de 2020.

MINISTRO EDSON FACHIN – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, trata-se de agravo interno interposto por Jonatan Jorio Silva de Menezes e Pedro Cesar Costa Silva de decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deu provimento a recurso especial movido pelo Ministério Público Eleitoral, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), nos termos da seguinte ementa (ID 41194938):

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. LISTA DE CANDIDATOS. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ELEITOS E NÃO ELEITOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRE/MA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

Em suas razões, os agravantes aduzem ser induvidosa a ocorrência da decadência da ação, por ausência de citação de todos os litisconsortes necessários no prazo disposto no art. 14, § 10, da Constituição Federal.

Seguem afirmando que, nos termos dos arts. 108 e 109 do Código Eleitoral, o partido ou coligação que alcançarem o percentual mínimo de 10% do quociente eleitoral terá direito a ocupar o número de vagas indicadas pelo respectivo quociente partidário, ou seja, ainda que haja suplentes que não tenham obtido voto algum (na espécie, as supostas candidatas fictícias), ainda assim existe a possibilidade de assumirem a titularidade do mandato parlamentar, motivo pelo qual, a inclusão de todos no polo passivo é medida obrigatória (ID 42339388, p. 8).

Argumentam que é evidente os reflexos [sic] da eventual sentença de procedência na esfera jurídica de todos os candidatos, o que impõe a participação deles no contraditório, sob pena de violação do devido processo legal (ID 42339388, p. 8).

o final, requerem a reconsideração da decisão agravada, ou, caso assim não entenda, seja levado o recurso a julgamento pelo Plenário, a fim de que seja dado provimento ao agravo interno.

A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou contrarrazões (ID 42917988).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (relator): Senhor Presidente, o agravo não merece provimento.

Buscam os agravantes reformar a decisão monocrática pela qual reconsiderei decisão anterior e dei provimento a recurso especial apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, nos seguintes termos (ID 41194938):

Assiste razão à parte agravante, de modo que torno sem efeito a decisão agravada e procedo a novo exame do recurso especial eleitoral.

Trata-se de recurso especial eleitoral manejado contra acórdão do TRE/MA que reconheceu a decadência da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) em razão da não formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos e não eleitos lançados pela Coligação Nova Olinda para Todos de Nova Olinda do Maranhão/MA e que recebeu a seguinte ementa (ID 39210738, p. 19/20):

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FRAUDE E ABUSO DO PODER POR PARTE DA COLIGAÇÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DAS CANDIDATURAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS CANDIDATOS ATINGIDOS PELA DECISÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TOMADA COMO QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.

1. A ação eleitoral que visa a desconstituição de chapa - majoritário ou proporcional -, envolvendo o indeferimento do registro da candidatura de todos os candidatos a ela vinculados, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os potenciais atingidos pela demanda, conforme se impõe dos princípios do contraditório, da ampla defesa, e em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada.

2. Havendo a existência de litisconsórcio necessário, e tendo em vista a ausência de providências no sentido da integração do polo passivo dentro do prazo de 15 (quinze) contados da diplomação, correta é a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, por força da consumação do fenômeno da decadência (TRE/MA, RE nº 686, Acórdão nº 20428 de 28/11/2017, Relatora Katia Coelho de Sousa Dias, DJ - Diário de justiça, Tomo 219, Data 11/12/2017, Página 09/10).

3. Provimento do recuso para fins de extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

No recurso especial eleitoral, o Ministério Público Eleitoral alegou, em síntese, que, nos termos da jurisprudência remansosa do TSE, somente detém legitimidade para figurar no polo passivo da AIME o detentor de mandato eletivo, sendo desnecessário que integrem a lide os candidatos não eleitos.

A questão debatida nos autos é nova e foi tratada pela primeira vez pelo TSE no recente julgamento do AgRREspe nº 684-80/MT, Redator para o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, no qual se firmou o entendimento de que na AIME proposta com fundamento na fraude ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos registrados da chapa impugnada. Eis a ementa do referido acórdão:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADORES. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. SUPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão do TRE-MT que extinguiu o feito por decadência do direito de ação.

2. O acórdão regional amparou-se na tese de que o polo passivo deveria ter sido integrado por todos os candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), em litisconsórcio necessário.

Premissas do julgamento

3. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral não havia, até o momento, enfrentado a tese de que suplentes seriam litisconsortes passivos necessários em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) que tem por objeto a fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

4. Evidenciada a fraude, todas as candidaturas vinculadas ao DRAP são atingidas pela invalidação deste. Isso não significa, contudo, que todos os candidatos registrados devam compor o polo passivo da AIJE ou AIME como litisconsortes passivos necessários.

Tese majoritária da corrente vencedora

5. Os suplentes não suportam efeito idêntico ao dos eleitos em decorrência da invalidação do DRAP, uma vez que são detentores de mera expectativa de direito e não titulares de cargos eletivos. Enquanto os eleitos sofrem, diretamente, a cassação de seus diplomas ou mandatos, os não eleitos são apenas indiretamente atingidos, perdendo a posição de suplência.

6. Não há obrigatoriedade de que pessoas apenas reflexamente atingidas pela decisão integrem o feito. Os suplentes são, portanto, litisconsortes meramente facultativos. Embora possam participar do processo, sua inclusão no polo passivo não é pressuposto necessário para a viabilidade da ação.

Conclusão

7. Ações que discutem fraude à cota de gênero, sejam AIJE ou AIME, não podem ser extintas com fundamento na ausência dos candidatos suplentes no polo passivo da demanda.

8. Agravo interno a que se dá provimento para prover o recurso especial, a fim de afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para que o TRE-MT prossiga no julgamento como entender de direito.

(AgR-REspe nº 684-80/MT, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 31.8.2020, grifo nosso).

Extrai-se do acórdão regional que a ação foi proposta em face de Jonatan Jorio Silva Menezes e Pedro César Costa Silva, candidato eleito e 1º suplente, respectivamente, da Coligação Nova Olinda para Todos e ora agravados, em razão de fraude.

Assim, considerando a compreensão firmada por este Tribunal Superior sobre a matéria, devem os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, com a análise de mérito do recurso.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial eleitoral e determinar o retorno dos autos ao TRE/MA para apreciar o mérito do recurso eleitoral, nos termos do art. 36, § 9º, do RITSE.

Os agravantes sustentam que há litisconsórcio passivo necessário entre todos os componentes da chapa impugnada na AIME proposta com fundamento em fraude ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997. Para embasar suas alegações, invocam os arts. 14, § 10, da CF/1988, 108 e 109 do CE e 114 do CPC.

Todavia, deixam de impugnar o fundamento pelo qual foi provido o recurso especial, qual seja a apreciação da matéria por esta Corte Superior no julgamento do AgR-REspe nº 684-80/MT, Redator para o

acórdão o Min. Luís Roberto Barroso, no qual se firmou o entendimento de que na AIME proposta com fundamento na fraude ao art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos registrados da chapa impugnada.

A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição literal de petição anteriormente aventada e analisada.

o dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analítica da postulação (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, v. 2, p. 154).

Assim, descumprido o dever de dialeticidade necessário para se infirmar a decisão agravada, resta obstado o provimento do agravo interno por força da Súmula nº 26 deste Tribunal Superior.

Destarte, verifica-se que os argumentos expostos pelos agravantes não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, motivo pelo qual essa deve subsistir.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AgR-REspEl nº 0000014-57.2017.6.10.0080/MA. Relator: Ministro Edson Fachin. Agravantes: Jonatan Jorio Silva de Menezes e outro (Advogados: Enéas Garcia Fernandes Neto - OAB: 6756 /MA e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 29.10.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116886344/agravo-regimental-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respel-14572017610000000080-nova-olinda-do-maranhao-ma/inteiro-teor-1116886365