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2º Grau
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0600006-88.2020.6.13.0000 BELO HORIZONTE - MG
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: NEIVALDO DE LIMA VIRGILIO, Advogado(a): EDILENE LOBO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 06/11/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Min. Alexandre de Moraes
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Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42/TSE. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. EXAME NA SEARA PRÓPRIA DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO. 1.
A ausência de quitação eleitoral por julgamento de contas não prestadas (Súmula 42 do TSE)é circunstância a ser apreciada na seara própria do Registro de Candidatura. Precedentes.
2. A reforma da conclusão impugnada exigiria o reexame do cenário fáticoâprobatório dos autos para fins de imputar como comprovadas as despesas pagas mediante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Incidência da súmula 24 do TSE
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a tutela cautelar antecedente e negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Referências Legislativas
- LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 42 Ano: 2016
- LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 24 Ano: 2016
Observações
(3 fls.) Eleições 2018