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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: NEIVALDO DE LIMA VIRGILIO, Advogado(a): EDILENE LOBO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 06/11/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Min. Alexandre de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06000068820206130000_1cc02.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600006-88.2020.6.13.0000 – BELO

HORIZONTE – MINAS GERAIS

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Agravante: Neivaldo de Lima Virgílio

Advogada: Edilene Lôbo – OAB: 74557/MG

ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42/TSE. ANOTAÇÃO ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE. EXAME NA SEARA PRÓPRIA DO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

1. A ausência de quitação eleitoral por julgamento de contas não prestadas (Súmula 42 do TSE)é circunstância a ser apreciada na seara própria do Registro de Candidatura. Precedentes.

2. A reforma da conclusão impugnada exigiria o reexame do cenário fático-probatório dos autos para fins de imputar como comprovadas as despesas pagas mediante recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Incidência da súmula 24 do TSE

3. Agravos Regimentais desprovidos.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar prejudicada a tutela cautelar antecedente e negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do relator.

Brasília, 22 de outubro de 2020.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Neivaldo de Lima Virgílio contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial 0600006-88.2020.6.13.0000, prejudicada a Tutela Cautelar Antecedente 0601404-33.2020.6.00.0000 (ID 41419138).

As razões recursais apresentadas pelo Agravante sustentam, em ambos os casos (IDs 42684738 e 42685388): a) incabível a rediscussão do desacerto do acórdão regional em Registro de Candidatura, porque, embora deferida a regularização das contas, persiste a não quitação eleitoral, o que reforça a necessidade de julgamento da inconstitucionalidade da Súmula 42 do TSE; e b) a desnecessidade de reexame do cenário fático dos autos.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (relator): Senhor Presidente, conheço do Recurso interposto, uma vez que se encontram presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal.

Eis o teor da decisão impugnada (ID 41419138):

“No caso, a Corte Regional ‘deferiu o pedido de regularização das contas não prestadas, condicionada ao recolhimento da quantia de R$ 4.303,00 ao Tesouro Nacional (R$ 1.650,00 de RONI e R$ 2.653,00 de gastos irregulares do FEFC), para possibilitar a regularização da situação cadastral do requerente, imediatamente após o término da legislatura para a qual concorreu; e, por fim, suspendeu a PC nº 0603585-15.6.13.0000 até o trânsito em julgado da decisão vergastada’ (ID 41050788).

De início, observo que o objeto da controvérsia está na regularização de contas de campanha de Neivaldo de Lima Virgílio – candidato ao cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018 – julgadas não prestadas pelo Tribunal de origem.

Embora se reconheça que a não prestação de contas, ainda que regularizadas, enseja o impedimento do candidato de obter a certidão de quitação eleitoral ‘durante o curso do mandato ao qual concorreu’ (Súmula 42 do TSE), é certo que a anotação administrativa emanada pelo Tribunal Eleitoral mineiro possui caráter meramente informativo que não implica a inelegibilidade per se (Respe 41584, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE de 7/8/2018). A ausência de quitação eleitoral é circunstância a ser apreciada na seara própria do registro de candidatura.

Ultrapassada a questão, o Recorrente alega a comprovação de todas as despesas contraídas, devendo ser excluído do comando regional a determinação de recolhimento de R$ 4.303,00 (quatro mil, trezentos e três reais) ao erário.

Na hipótese, restou constatado o recebimento de recursos de origem não identificada no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), acrescidos de irregularidades na aplicação de recursos originados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na ordem de R$ 2.653,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais).

A Corte Regional assentou que os documentos e esclarecimentos prestados pelo Recorrente se revelaram insuficientes à comprovação das falhas, nos seguintes termos:

‘Vê-se, no extrato da conta bancária de campanha nº 4148-0, da agência nº 2494 da Caixa Econômica Federal (Id. 8551945), que a doação de R$ 650,00, realizada por depósito em dinheiro, em 20/12/2018, não apresenta a contraparte, ou seja, não houve a identificação do nome e do CPF do doador, no momento da realização da

transação bancária. Para sanar tal irregularidade, não basta o lançamento do nome e do CPF do doador no demonstrativo de receitas financeiras na prestação de contas, como feito pelo requerente. Essa informação unilateral não ostenta a confiabilidade necessária para suprir a omissão das informações no extrato eletrônico, notadamente quando desacompanhado qualquer documento bancário que lhe dê suporte. Dessa forma, persiste, também, o RONI, no valor de R$ 650,00, que, somados ao valor de R$ 1.000,00, implica no montante de R$ 2.650,00, a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

(...)

No caso, não há qualquer documento que comprove a regularidade das despesas com recursos do FEFC relativas aos cheques nº 900010 e nº 900012, da conta bancária nº 4147-2. O próprio requerente reconhece essa circunstância, pretendendo, equivocadamente, comprovar a ausência da irregularidade apenas com as informações que, unilateralmente, lançou no Relatório de Despesas Efetuadas de Id. 8772545. Contudo, é essencial que as despesas dessa natureza declaradas na prestação de contas venham aos autos acompanhadas pelos documentos correspondentes, na forma acima especificada, de modo que a Justiça Eleitoral possa cumprir, efetivamente, o seu papel fiscalizatório.’

Desse modo, a reforma da conclusão impugnada exigiria o reexame do cenário fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 24 do TSE.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, prejudicado o pedido de efeito suspensivo e a Tutela Cautelar Antecedente 0601404-33.2020.6.00.0000.”

Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada, sendo incabível o exame de objeto estranho à regularização contábil nos presentes autos, ressaltando, inclusive, que a origem de eventual incidência da Súmula 42 do TSE ocorreu no processo de contas quando julgadas não prestadas.

Ante o exposto, remanescente o prejuízo da Tutela Cautelar Antecedente, NEGO PROVIMENTO aos Agravos Regimentais.

É o voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspEl nº 0600006-88.2020.6.13.0000/MG. Relator: Ministro Alexandre de

Moraes. Agravante: Neivaldo de Lima Virgílio (Advogada: Edilene Lôbo – OAB: 74557/MG).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a tutela cautelar antecedente e negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 22.10.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117890842/agravo-regimental-no-recurso-especial-eleitoral-respel-6000068820206130000-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1117890850

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