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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2018.6.14.0000 BELÉM - PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: JOSE ARMINDO PINTO, Advogado(a): BIANCA RIBEIRO LOBATO, Advogado(a): LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Alexandre de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AI_06022546820186140000_41a91.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal.
2. Não restou configurada qualquer omissão no acórdão regional, tendo em vista assentada a preclusão mediante a análise específica dos motivos ensejadores da suposta apresentação tardia dos documentos.
3. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta CORTE SUPERIOR, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a parte, devidamente intimada para cumprir diligência, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, atraindo a incidência de preclusão.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou–lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(3 fls.) Eleições 2018
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117890922/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-ai-6022546820186140000-belem-pa

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