jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : AI 0602254-68.2018.6.14.0000 BELÉM - PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: JOSE ARMINDO PINTO, Advogado(a): BIANCA RIBEIRO LOBATO, Advogado(a): LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 06/11/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Min. Alexandre de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_06022546820186140000_41a91.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal.
2. Não restou configurada qualquer omissão no acórdão regional, tendo em vista assentada a preclusão mediante a análise específica dos motivos ensejadores da suposta apresentação tardia dos documentos.
3. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta CORTE SUPERIOR, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a parte, devidamente intimada para cumprir diligência, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, atraindo a incidência de preclusão.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou–lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(3 fls.) Eleições 2018
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117890922/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-ai-6022546820186140000-belem-pa