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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: JOSE ARMINDO PINTO, Advogado(a): BIANCA RIBEIRO LOBATO, Advogado(a): LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 06/11/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Min. Alexandre de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_06022546820186140000_41a91.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0602254-68.2018.6.14.0000 – BELÉM

– P A R Á

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Embargante: José Armindo Pinto

Advogados: Leonardo Amaral Pinheiro da Silva – OAB: 8699/PA e outra

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal.

2. Não restou configurada qualquer omissão no acórdão regional, tendo em vista assentada a preclusão mediante a análise específica dos motivos ensejadores da suposta apresentação tardia dos documentos.

3. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta CORTE SUPERIOR, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a parte, devidamente intimada para cumprir diligência, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, atraindo a incidência de preclusão.

4. Agravo Regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de outubro de 2020.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Armindo Pinto contra decisão pela qual negado seguimento ao Agravo, ante a aplicação das Súmulas 24 e 30 do TSE (ID 39950338).

As razões recursais apresentadas pelo embargante sustentam (ID 41766788), em síntese, que não foram apreciadas as justificativas do candidato para apresentação tardia dos documentos, no caso, a indisponibilidade da prova à época dos fatos. Defende a incidência do art. 435 do Código de Processo Civil, que permite sua apresentação extemporânea por se tratar de fato novo. Requer, ao final, a concessão de efeito infringente para aprovar suas contas, com ressalvas.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (relator): Senhor Presidente, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal.

Consta da decisão impugnada (ID 39950338):

“No caso, o TRE/PA desaprovou as contas de José Armindo Pinto, devido à omissão de despesas no valor de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais), determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, por se tratar de Recurso de Origem não Identificada - RONI.

No julgamento dos Embargos Declaratórios, ficou claro que a Corte a quo não apreciou as notas fiscais canceladas, pois apresentadas após a oposição dos aclaratórios o que enseja a preclusão. Confira-se o seguinte trecho (ID 35862688):

‘De fato, esta Especializada possui ampla jurisprudência, na qual se consigna que declarações unilaterais, para serem profícuas, devem ser acompanhadas de documentos eficazmente comprobatórios. O embargante juntou as notas fiscais canceladas apenas após a oposição dos aclaratórios, em 25 de novembro de 2019, conforme ids 3009469 e 3009519, e este próprio recurso foi oposto, em 28 de outubro de 2019.

A preclusão, portanto, é evidente e os documentos não podem servir para a aprovação contábil desejada, mesmo porque toda essa questão, como já apontei, não possui relação com o recurso em julgamento, que possui cabimento restringido à existência de vício.’ (Destaquei)

Desse modo, a conclusão Regional alinha-se à jurisprudência do TSE, de que ‘o caráter jurisdicional da prestação de contas importa na incidência da regra de preclusão temporal quando o ato processual não é praticado no momento próprio, em respeito à segurança das relações jurídicas’ AgR-AI 060136762/RO (Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 6/8/2020). Nesse mesmo sentido: Recurso Especial Eleitoral 060413085, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1º/7/2020; Recurso Especial Eleitoral 060103174, DJe de 12/6/2020 e Agravo de Instrumento 060801632, DJe de 29/4/2020, Min. EDSON; Recurso Especial Eleitoral 060120961, Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 29/4/2020; Recurso Especial Eleitoral 060034374, Rel. Min. SERGIO SILVEIRA BANHOS, DJe de 17/4/2020; Recurso Especial Eleitoral 060861568, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 10/3/2020; Recurso Especial Eleitoral 16525, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 18/11/2019; Prestação de Contas 22815, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 14/9/2018; AgR-PC 240-29, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 23/5/2018, entre outros.

Além disso, o Agravante não demonstrou, nos autos, que os documentos acostados eram novos ou a existência de circunstância excepcional que justificasse a análise pela instância de origem (art. 435 do CPC). Incidência da Súmula 24/TSE.

Por fim, a conformidade entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL atrai a aplicação da Súmula 30 do TSE.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.”

Logo, os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

É o voto.

EXTRATO DA ATA

ED-AI nº 0602254-68.2018.6.14.0000/PA. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Embargante: José Armindo Pinto (Advogados: Leonardo Amaral Pinheiro da Silva – OAB: 8699/PA e outra).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de

declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 15.10.2020.

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