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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: CARLOS ALBERTO DE ASSIS, PARTE: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, Advogado(a): LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO, Advogado(a): RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO, Advogado(a): NAYSHI MARTINS, Advogado(a): EDUARDO WECKL PASETTI, Advogado(a): JAYNE PAVLAK DE CAMARGO, Advogado(a): ORIDES NEGRELLO NETO, Advogado(a): PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO, Advogado(a): CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, Advogado(a): GUSTAVO BONINI GUEDES, PARTE: COLIGAÇÃO PARANÁ DECIDE, Advogado(a): FLAVIO PANSIERI, Advogado(a): DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS, Advogado(a): VANIA DE AGUIAR, Advogado(a): OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ, Advogado(a): JULIANA COELHO MARTINS, Advogado(a): ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR, Advogado(a): PEDRO FIGUEIREDO ABDALA, Advogado(a): VITOR AUGUSTO WAGNER KIST, PARTE: COLIGAÇÃO PARANÁ INOVADOR, Advogado(a): GUSTAVO BONINI GUEDES, Advogado(a): CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, Advogado(a): PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO, Advogado(a): ORIDES NEGRELLO NETO, Advogado(a): JAYNE PAVLAK DE CAMARGO, Advogado(a): EDUARDO WECKL PASETTI, Advogado(a): RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO, Advogado(a): NAYSHI MARTINS, Advogado(a): LUIZ FABRICIO BETIN CARNEIRO, PARTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., Advogado(a): SILVIA MARIA CASACA LIMA, Advogado(a): PRISCILA PEREIRA SANTOS, Advogado(a): CAMILA DE ARAUJO GUIMARAES, Advogado(a): PRISCILA ANDRADE, Advogado(a): NATALIA TEIXEIRA MENDES, Advogado(a): RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA, Advogado(a): CARINA BABETO CAETANO, Advogado(a): JANAINA CASTRO FELIX NUNES, Advogado(a): CELSO DE FARIA MONTEIRO, Advogado(a): RODRIGO RUF MARTINS, Advogado(a): DANIELLE DE MARCO, Advogado(a): PATRICIA HELENA MARTA MARTINS, Advogado(a): BRUNA BORGHI TOME, Advogado(a): RENATA CAVASSANA MAYER, Advogado(a): SOFIA GAVIAO KILMAR, Advogado(a): MARCELLA DOS REIS MANES, Advogado(a): JULIO ENRIQUE CEREGUIN REIS, Advogado(a): FREDERICO WAU POMARO POL FERNANDES, PARTE: JUSCELINO OLIVEIRA, PARTE: MARCOS PIMENTEL, PARTE: MARIA APARECIDA BORGHETTI, Advogado(a): VITOR AUGUSTO WAGNER KIST, Advogado(a): VANIA DE AGUIAR, Advogado(a): PEDRO FIGUEIREDO ABDALA, Advogado(a): OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ, Advogado(a): FLAVIO PANSIERI, Advogado(a): DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS, Advogado(a): ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR, Advogado(a): JULIANA COELHO MARTINS, PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: RUI BARROZO, PARTE: SERGIO LUIZ MALUCELLI, Advogado(a): VITOR AUGUSTO WAGNER KIST, Advogado(a): VANIA DE AGUIAR, Advogado(a): PEDRO FIGUEIREDO ABDALA, Advogado(a): OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ, Advogado(a): FLAVIO PANSIERI, Advogado(a): DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS, Advogado(a): ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR, Advogado(a): JULIANA COELHO MARTINS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 06/11/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Min. Alexandre de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06021675820186160000_7ee0a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0602167-58.2018.6.16.0000 – CURITIBA – PARANÁ

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravados: Carlos Roberto Massa Júnior e outra

Advogados: Gustavo Bonini Guedes – OAB: 41756/PR e outros

Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Advogados: Celso de Faria Monteiro – OAB: 66785/PR e outros

Agravado: Juscelino Oliveira

Agravado: Rui Barrozo

Agravado: Marcos Pimentel

Agravado: Carlos Alberto de Assis

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATERIAL PROMOCIONAL DIVULGADO POR TERCEIROS EM REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.

1. A partir da moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que não houve pedido explícito de votos a caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TSE.

2. Para as Eleições 2018, esta CORTE SUPERIOR reafirmou entendimento de que não configura propaganda extemporânea a veiculação de mensagem com menção à pretensa candidatura, ainda que acompanhada do número com o qual o pré-candidato pretende concorrer.

3. Agravo Regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 8 de outubro de 2020.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, trata-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão na qual negado seguimento ao Recurso Especial, ante a aplicação da Súmula 30/TSE.

Nas razões recursais, sustenta, em suma, a configuração da prática de propaganda antecipada pelos Agravados, em afronta ao art. 36-A da Lei 9.504/97. Nesse sentido, argumenta que: a) “a mensagem veiculada pelo pré-candidato classifica-se na modalidade de pedido de voto não textual, não amparada nas exceções contidas no art. 36-A da Lei das Eleições” (ID 40607688); b) “esta Corte vem reconhecendo a ilicitude da veiculação de propaganda antecipada em que não se tem, de forma expressa, o ‘peço o seu voto’”. Nesse sentido, aponta dissídio pretoriano com os seguintes julgados deste TRIBUNAL SUPERIOR: Respe 1087/CE (Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 26/3/2018) e AI 0602780-62 (Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 18/3/2020).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (relator): Senhor Presidente, conheço do Recurso interposto, uma vez que se encontram presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal.

Eis o teor da decisão impugnada (ID 22837938):

“A questão controvertida sobre a caracterização de propaganda eleitoral antecipada, por meio de divulgação de vídeo na rede social Facebook, antes do dia 15 de agosto do ano de eleição.

A Corte regional entendeu que não restou configurada a propaganda eleitoral extemporânea, assentando que, na fala do pré-candidato ‘quero ser o seu governador’ e, ao final do vídeo, a expressão ‘R55 - Carlos Massa Ratinho Júnior – Governador’, não houve pedido explícito de voto , conforme se verifica do voto condutor do acórdão recorrido:

‘Adoto o relatório do e. Relator e divirjo quanto ao resultado do julgamento, votando no sentido de negar provimento ao Recurso Eleitoral, mantendo-se hígida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a representação.

O e. Dr. Antônio Franco Ferreira da Consta Neto conduziu seu voto no sentido de prover o Recurso Eleitoral a fim de julgar procedente a representação por entender, em síntese, que a publicidade veiculada em período préeleitoral, por seu conteúdo, caracteriza o pedido explícito de voto, o que é vedado pelo art. 36-A da Lei 9.504/97, configurando-se a propaganda eleitoral extemporânea.

Ademais, o e. Relator concluiu ‘por certo que o candidato e a Coligação, responsáveis pela produção dos vídeos de campanha, tinham dele prévio conhecimento’, portanto, seriam responsáveis na forma do art. 36, § 3º, c/c o parágrafo único do art. 40-B, ambos da Lei nº 9.504/97.

Pedindo vênia ao e. Relator, da leitura que extraio da redação do mencionado artigo 36-A da Lei 9.504/97, no caso concreto, entendo que não houve pedido explícito de voto.

[...]

É certo que a propaganda eleitoral na internet tem recebido tratamento abrandado pela Corte Superior. Nessa senda, o vídeo impugnado foi veiculado durante o período de pré-campanha, por intermédio de redes sociais dos terceiros Carlos Alberto de Assis, Marcos Pimentel, Juscelino Oliveira e Rui Barrozo.

Anoto que, embora seja tênue a linha que diferencia o pedido implícito e o explícito de votos, a meu sentir, o primeiro se configura pela demonstração do interesse genérico no voto, bem como em ser reconhecido como futuro candidato e, o segundo, pelo pedido direto do voto.

Assim, as expressões como ‘quero ser o seu governador’ e ‘R55’ não são aptas a denotar pedido explícito de voto, mas apenas o interesse daquele que se está dando a conhecer como candidato e o respectivo cargo almejado.’

Ressalte-se, que, para as Eleições 2018, o TSE reafirmou seu entendimento de que a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea, nos termos da nova redação dada ao art. 36-A da Lei nº 9.504 /1997 pela Lei 13.165/2015. Nessa linha:

‘ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DECISÃO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME. FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO.

SÍNTESE DO CASO

1. O Tribunal de origem assentou que a divulgação de pretensa pré–candidatura em evento gospel não configurou propaganda eleitoral extemporânea, em virtude da ausência do pedido explícito de voto e por não se equiparar a evento assemelhado a showmício ou a outra forma proscrita durante o período oficial de campanha.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

2. Para alterar o entendimento do TRE/PE, que concluiu pela inexistência de propaganda eleitoral antecipada, em razão da falta do pedido expresso de voto e, ainda, da inexistência de realização de showmício ou uso de outra forma proscrita de propaganda do período oficial de campanha e, em consequência, reputando que os agravados estavam amparados pelas exceções contidas no art. 36-A, caput e § 2º, da Lei 9.504/97, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inviável nesta instância especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE.

3. A decisão do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que ‘a referência à candidatura e à promoção pessoal dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea, nos termos da nova redação dada ao art. 36A pela Lei 13.165/15. Precedente : AgR-REspe 12-06/PE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 16.8.2017’ (REspe 194, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 3.11.2017) (AgR–Respe 0604396–07, de minha relatoria, DJE de 10.12.2019).

4.O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo na espécie o verbete sumular 30 do TSE.’ AgR-AI 0600389-26/PE (Rel. Min. SERGIO BANHOS, DJe de 1º/7/2020 - destaquei)

“ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA.

SÍNTESE DO CASO

1. Imputa–se ao agravado a prática de propaganda eleitoral antecipada, em razão de vídeos publicados em sua página pessoal na rede social Facebook, em período de pré–campanha, nos quais, conforme moldura fática delineada no acórdão regional, constam as seguintes declarações:

a) Vídeo 1

(...) ‘eu tenho certeza que com a ajuda de cada um de vocês e do nosso prefeito Diogo Balieiro Diniz, iremos lutar por um Estado mais laico, mais transparente e, sobretudo, mais igualitário a todos’.

b) Vídeo 2

(...) ‘Olá pessoal, como todos sabem, ocupei diversos cargos públicos onde passei, sempre com muito compromisso, transparência, ética e, sobretudo, caráter. Sempre fiz pela população o que gostaria que fizessem por mim e pela minha família. Temos que renovar a política assim, mais com ideais, propostas e estudar a vida pregressa de cada candidato e aí fazer assim o seu juízo de valor. Junto com vocês, lutaremos por um estado, por um sul fluminense ainda melhor e, sobretudo, igualitário a todos. Um grande abraço e meu até breve’.

ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL

2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, para a caracterização da propaganda eleitoral antecipada, é necessário o pedido explícito de voto, a teor do art. 36–A da Lei 9.504/97, o que não se observa no caso em análise.

3. Este Tribunal, no julgamento conjunto da RP 0601161–94, rel. Min. Admar Gonzaga, e da RP 0601143–73, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 20.3.2018, ambos os feitos relativos à campanha eleitoral de 2018, consignou que o mero ato de promoção pessoal, sem pedido explícito de voto, não caracteriza a propaganda eleitoral antecipada.

4. No julgamento do AgR–AI 9–24, DJE de 22.8.2018, e do AgR–REspe 43–46, DJE de 22.8.2018, esta Corte reafirmou o entendimento de que a veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido explícito de votos, não configura propaganda eleitoral extemporânea, nos termos da redação conferida ao art. 36–A pela Lei 13.165/2015.

5. Em 9.4.2019, no julgamento do REspe 0600227–31, de relatoria do Ministro Edson Fachin, esta Corte consolidou o entendimento de que, ‘a despeito da licitude da exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato ou a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo, resta caracterizado o ilícito eleitoral quando o veículo de manifestação se dá pela utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda’, o que não é o caso dos autos.

6. Na linha da jurisprudência do TSE, ‘as restrições impostas à propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação (art. 220 [da] Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio’ (AI 115–64, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29.2.2016). No mesmo sentido: AgR–AI 2– 64, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.9.2017.

CONCLUSÃO

Agravo regimental a que se nega provimento.” AgR-REspe 0607598-89/RJ (Rel. Min. SERGIO BANHOS, DJe de 5/12/2019 - destaquei)

Cumpre destacar que, a teor da jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização de propaganda eleitoral extemporânea, é possível identificar o requisito do pedido explícito de votos a partir do uso de ‘palavras mágicas’. Nesse sentido:

‘PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/1997. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux, relator originário do feito, que deu provimento ao agravo para analisar o recurso especial e negar-lhe seguimento, mantendo acórdão condenatório por propaganda eleitoral extemporânea.

2. O TSE reconhece dois parâmetros para afastar a caracterização de propaganda eleitoral antecipada: (i) a ausência de pedido explícito de voto; e (ii) a ausência de violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. Em relação ao primeiro parâmetro, esta Corte fixou a tese de que, para a configuração de propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser, de fato, explícito, vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da mensagem e do contexto em que veiculada. Precedentes.

3. O pedido explícito de votos pode ser identificado pelo uso de determinadas ‘palavras mágicas’, como, por exemplo, ‘apoiem’ e ‘elejam’, que nos levem a concluir que o emissor está defendendo publicamente a sua vitória. No caso, é possível identificar pedido explícito de voto na fala do pré-candidato a prefeito, em que pediu ‘voto de confiança’ nele e no pré-candidato a vereador Paulo César Batista, em reunião com moradores do Município onde pretendia concorrer ao pleito.

4. Por outro lado, não se verifica pedido explícito de voto no discurso de Max Rodrigues Lemos, prefeito à época, que se limitou a enaltecer as realizações de seu governo e demonstrar apoio ao pré-candidato Carlos de França Vilela. Na ausência de pedido explícito de votos e de qualquer mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, as declarações encontram-se protegidas pela liberdade de expressão, não configurando propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/1997.

5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a condenação de Max Rodrigues Lemos pela prática de propaganda eleitoral antecipada, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.’ AgR-REspe 29-31/RJ (Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe de 3/12/2018 - destaquei)

A partir da moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifico que não houve pedido explícito de votos. Da expressão utilizada na divulgação do vídeo – ‘Quero ser seu Governador, acompanhada da expressão R55’, é possível inferir a menção à candidatura nos limites do art. 36-A da Lei 9.504/1997, sem elementos hábeis a configurar pedido explícito de votos, a afastar a ocorrência de propaganda eleitoral extemporânea.

Cabe, ainda, destacar que esta Corte Superior, ao interpretar o art. 36-A da Lei 9.504/1997, assentou que não configura propaganda eleitoral antecipada a veiculação de mensagem com menção à possível candidatura, ainda que acompanhada da divulgação do número com o qual o pré-candidato pretende concorrer . Nesse sentido:

‘ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/97. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MENÇÃO A POSSÍVEL CANDIDATURA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.

1. In casu, o Tribunal a quo entendeu que houve propaganda antecipada com pedido explícito de voto no adesivo contendo a frase ‘Eu [desenho de um coração] Cozzolino’ e nas faixas com os dizeres ‘Núbia é Renato Cozzolino e Garotinho #44’ e ‘Seja bem–vindo futuro governador Garotinho #44’, ‘Renato Cozzolino, deputado estadual, #44 Garotinho’ (ID nº 561673).

2. A veiculação de mensagem com menção a possível candidatura, acompanhada da divulgação do número com o qual o pré–candidato pretende concorrer, desde que inexistente o pedido expresso de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada . Precedentes.

3. Os argumentos lançados pelo Parquet Eleitoral não são capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.’ AgR-REspe 0607653-40/RJ (Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 27/8/2019 – destaquei)

‘ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

1. Da leitura dos dizeres descritos no acórdão regional, extrai-se que a mensagem e o jingle divulgados por meio de carro de som, a despeito da menção à pretensa candidatura e ao número do candidato, não contêm pedido explícito de voto.

2. A veiculação de mensagem com menção à possível candidatura, acompanhada da divulgação do número com o qual o pré-candidato pretende concorrer, desde que inexistente o pedido expresso de voto, não configura propaganda eleitoral antecipada.

3. A decisão agravada, portanto, reafirma situação atípica delineada pelo legislador.

4. Agravo regimental desprovido.’ AgR-REspe 44-38/PA, (Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe de 9/12/2017 – destaquei)

Assim, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 30 /TSE.

Diante do exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais Eleitorais.” (Grifos originais e não originais)

Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

É o voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspEl nº 0602167-58.2018.6.16.0000/PR. Relator: Ministro Alexandre de

Moraes. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravados: Carlos Roberto Massa Júnior e outra

(Advogados: Gustavo Bonini Guedes – OAB: 41756/PR e outros). Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Advogados: Celso de Faria Monteiro – OAB: 66785/PR e outros). Agravado: Juscelino Oliveira. Agravado: Rui Barrozo. Agravado: Marcos Pimentel. Agravado: Carlos Alberto de Assis.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 8.10.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117890951/agravo-regimental-no-recurso-especial-eleitoral-respel-6021675820186160000-curitiba-pr/inteiro-teor-1117890953