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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Advogado(a): DIEGO RANGEL ARAUJO, Advogado(a): BRUNA LOSSIO PEREIRA, Advogado(a): RODRIGO LEPORACE FARRET, Advogado(a): HUMBERTO BORGES CHAVES FILHO, Advogado(a): DANIELA MAROCCOLO ARCURI, Advogado(a): LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Advogado(a): JOSE BOAVENTURA FILHO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 226, Data 06/11/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06000573120196060000_e58f1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600057-31.2019.6.06.0000 – JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Recorrente: José Arnon Cruz Bezerra de Menezes

Advogados: Luciana Christina Guimarães Lóssio – OAB: 15410/DF e outros

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EM RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. OUTROS CRIMES COMUNS CONEXOS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. TESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO OCULTA. INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS EM APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS DELITOS DIVERSOS DOS APURADOS. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. OBSERVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL-ELEITORAL, ADMINISTRATIVA E PENAL ELEITORAL. SUPERVISÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO TRIBUNAL COMPETENTE. DESNECESSIDADE. ATO SUJEITO A RESERVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. A competência criminal por prerrogativa de função

1. A partir da decisão do STF na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, relator o Ministro Luís Roberto Barroso (DJe de 10.12.2018), adota-se, à guisa de premissas para o deslinde da presente causa, que: (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) a prerrogativa de foro relaciona-se às funções desempenhadas na atualidade.

2. Compete, originariamente, ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento das condutas penalmente repreensíveis imputadas a prefeito. Inteligência da Súmula nº 702/STF.

3. Tendo em vista que o recorrente exerce mandato de prefeito do Município de Juazeiro do Norte/CE e as condutas em apuração foram praticadas, em tese, em decorrência do exercício do cargo, ao menos em princípio, as premissas fixadas pelo STF para a determinação da competência por prerrogativa de foro estariam atendidas na espécie.

II. O quadro fático delineado no acórdão recorrido

4. Os fatos tratados no presente recurso estão em apuração no Inquérito Policial nº 267/2018 DPF/JNE/CE – instaurado mediante requisição do promotor eleitoral a partir dos elementos coletados no Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) nº 550145/2018 –, no qual se investiga notícia de que o candidato a deputado federal no pleito de 2018 e filho do recorrente, aliado a chefes, diretores e coordenadores da gestão municipal de Juazeiro do Norte/CE, teriam pressionado servidores municipais a participar de atos de sua campanha, sob ameaça de perda do emprego caso não votassem no referido candidato.

5. Apura-se também eventual utilização da máquina pública daquela municipalidade em benefício de campanhas eleitorais, mediante coação de empregados da empresa MXM Serviços e Locações Ltda., contratada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE para executar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição, capinação, entre outros.

6. Em duas ocasiões, o juízo da 119ª Zona Eleitoral, em atendimento a representações da autoridade policial, deferiu medidas de busca e apreensão pessoais e domiciliares contra pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos.

7. Duas pessoas encontram-se formalmente indiciadas como incursas nos tipos penais descritos nos arts. 301 (coação eleitoral) e 346 c.c. o art. 377 (uso de serviço ou bem público em favor de partido ou organização política) do Código Eleitoral, bem como nos arts. 286 (incitação ao crime) e 332 (tráfico de influência) do Código Penal.

III. O precedente firmado pelo STF na Reclamação no Inquérito nº 4335

8. No julgamento da Reclamação no Inquérito nº 4435, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a usurpação de sua competência por violação a prerrogativa de foro e invalidar as provas produzidas em inquérito policial, nos quais praticados atos de investigação velada contra parlamentares do Senado Federal. Na mesma assentada, declarou lícitas as provas cuja produção dispensava prévia autorização judicial e, quanto às autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, declarou a ilicitude daquelas derivadas de medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeira instância.

9. A aplicação do emblemático e recente julgado da Suprema Corte neste feito reclama a verificação da presença de duas premissas elementares: a previsibilidade da atuação, desde o início das investigações, do titular da prerrogativa de foro nas condutas em apuração e a existência de indícios relevantes de sua participação efetiva nos fatos objeto do inquérito policial.

10. Embora fosse possível deduzir logicamente a participação do recorrente nos fatos investigados – uma vez que o contexto fático delimitado demonstra seu engajamento na campanha do indiciado, seu filho, e a condição de chefe do Poder Executivo de Juazeiro do Norte/CE lhe conferiria, em tese, posição privilegiada na coordenação das ações de campanha eventualmente impostas aos servidores temporários e comissionados sob pena de exoneração e nas supostas condutas relativas à utilização da máquina pública nas campanhas eleitorais –, a primeira das premissas assentadas pelo STF não se visualiza no caso dos autos.

IV.1. Ausência de indícios que revelem a investigação oculta do recorrente no limiar do apuratório (primeira fase do inquérito)

11. A circunstância de ter sido instado a prestar esclarecimentos no PPE, formalizado pelo promotor eleitoral, é inapta a demonstrar indícios de participação do recorrente nos fatos em apuração, haja vista que o PPE se apoiou nos fatos descritos na notitia criminis formulada pontualmente contra o candidato e contra chefes, diretores e coordenadores da gestão municipal de Juazeiro do Norte/CE, nada tendo sido concretamente imputado contra o prefeito.

12. As comunicações policiais que subsidiaram a subsequente instauração do inquérito policial e a decretação das medidas cautelares de busca e apreensão (Ação Cautelar nº 5578.2018.6.06.0119) na primeira fase das investigações não apresentaram relatos concretos e pormenorizados da eventual participação do prefeito nos fatos em apuração.

13. A mera circunstância de ser o recorrente administrador de um grupo de WhatsApp, sem que nenhuma outra evidência tenha sido associada a tal fato, não se presta a comprovar a alegação de que também ele é investigado desde o início do inquérito policial. Os diálogos que subsidiaram a decretação das medidas cautelares de busca e apreensão foram extraídos de outro grupo de diálogos, do qual o recorrente não é integrante.

14. A jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que “a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Para que haja a atração da competência da causa para o foro

competente é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais” (AP nº 933 QO/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.2.2016). No mesmo sentido: AgR-AP nº 1029/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23.5.2019; RHC nº 135683/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.4.2017.

15. Nesse contexto, se advierem da investigação novos elementos que indiquem a concreta participação do recorrente nos fatos apurados no inquérito policial, o que não se constata até o presente momento, aplicável à espécie a teoria do juízo aparente, segundo a qual, na linha da jurisprudência do STF, “as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas, mesmo que seja posteriormente reconhecida a sua incompetência” (Inq nº 4506/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4.9.2018[1]).

IV.2. Ausência de indícios que revelem a investigação oculta do recorrente após o compartilhamento de provas com a Procuradoria Regional Eleitoral (segunda fase do inquérito)

16. A mera circunstância de ter havido compartilhamento de provas com o representante do Parquet que oficia perante a segunda instância da Justiça Eleitoral no Ceará, aliada à propositura de uma AIJE e de uma ação por improbidade administrativa perante a Justiça Comum, fundadas nas referidas evidências, não é suficiente para caracterizar a suposta violação ao foro por prerrogativa de função.

17. A jurisprudência do TSE já consagrou que o eixo da atuação desta Justiça especializada nos feitos cíveis-eleitorais, natureza jurídico-processual da aventada AIJE, “é a garantia da regularidade do processo democrático, e não o reconhecimento e a sanção dos agentes de eventuais ilícitos administrativos e/ou criminais” (AIJE nº 194358/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 12.9.2018). Nesse contexto, dada a independência entre as instâncias cíveleleitoral, administrativa e penal, se persistirem o interesse e a viabilidade na investigação dos fatos que instruem a causa de pedir da AIJE, esta pode perfeitamente se desenvolver em momento posterior, na seara punitiva própria.

V. Ausência de ato sujeito à reserva de jurisdição proferido em desfavor do recorrente

18. A partir do exame do AgR-REspe nº 133-88/RN, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.5.2019, o TSE passou a adotar, com ressalva do meu ponto de vista, o entendimento de que “a instauração do inquérito policial sem a supervisão do tribunal regional, em razão da prerrogativa de foro do investigado, não acarreta, por si só, nulidade”.

19. No caso dos autos, o inquérito policial foi efetivamente instaurado por requisição do promotor eleitoral, sem que nenhum ato reservado especificamente ao órgão jurisdicional

competente tenha sido diretamente dirigido contra o prefeito até o presente momento. Por conseguinte, não há falar em nulidade das provas coligidas aos autos, uma vez que os atos judiciais de primeira instância que autorizaram a sua produção não atingiram a esfera jurídica do titular de foro por prerrogativa de função.

20. A jurisprudência do STF tem se solidificado no sentido de que a “eventual nulidade decorrente da inobservância da prerrogativa de foro não se estende aos agentes que não se enquadrem nessa condição” (Rcl-Inq nº 4335/DF, Rel. Min. Edson Fachin, acórdão pendente de publicação).

21. À vista da hodierna orientação da Corte Suprema, a eventual declaração de nulidade das provas produzidas no inquérito policial referido, assim como das evidências coligidas a eventuais procedimentos investigativos dele decorrentes, não aproveitaria aos demais investigados, visto não serem titulares de foro por prerrogativa de função.

22. Por fim, a teor da jurisprudência do STF, o inquérito policial constitui peça meramente informativa, cuja irregularidade, em regra, revela-se inapta a contaminar de nulidade eventual ação penal (AgR-ARE nº 1102028/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.6.2018; R HC nº 131450/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 17.5.2016).

23. Não se constatam, no caso dos autos, usurpação da competência do TRE/CE e violações ao foro por prerrogativa de função, ao devido processo legal e ao juiz natural.

VI. Conclusão

24. Diante da identidade do contexto fático-jurídico da presente demanda com o RHC nº 0600058-16/CE, deve-se entregar a mesma tutela jurisdicional.

25. Recurso especial eleitoral na reclamação desprovido.

[1] No mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC nº 120.027, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Edson Fachin, DJe de 18.2.2016; HC nº 121.719,

Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27.6.2016 e, AgR-HC nº 137438/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.6.2017.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.

Brasília, 24 de setembro de 2020.

MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO: Senhor Presidente, trata-se de recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) por meio do qual, por maioria, desacolheu-se pedido de decretação de invalidade absoluta dos elementos informativos colhidos a partir das decisões proferidas nas Ações Cautelares nº 55-78.2018.6.06.0119 e 7132.2018.6.06.0119 e, por fim, revogou-se a liminar em que deferida a suspensão cautelar do IPL 267/2018, o que permitiu que os autos inquisitoriais retomassem seu curso sob a supervisão do Juízo Eleitoral da 119ª Zona (Juazeiro do Norte), exceto quanto à apreciação dos pedidos de instauração de inquérito policial em desfavor do prefeito, tudo nos termos do voto do relator, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTORIDADE POLICIAL. REPRESENTAÇÃO. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. ATOS DE INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO. PEDIDOS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO AUTÔNOMO EM FACE DO RECLAMANTE. FATOS A CONFIGURAR POSSÍVEIS CRIMES ELEITORAIS. RECLAMAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. No caso dos autos, o reclamante sustenta ter existido a hipótese de reclamação prevista no art. 988, I, do CPC, pois alega ser agente público detentor de foro por prerrogativa de função e que foi instaurado procedimento inquisitorial, desde o início, com a intenção velada de investigá-lo, sem a necessária supervisão do juiz natural, tendo culminado com o deferimento de medidas cautelares processuais penais com reserva de jurisdição por juiz, em tese, constitucionalmente incompetente.

2. Cabe ao juiz ou relator, mesmo em sede de supervisão judicial de inquérito, como emanação própria do princípio da kompetenz-kompetenz1, o poder-dever de decidir sobre a sua própria competência. Nada obstante, deve exercer tal atribuição com extrema cautela de modo a não comprometer a inércia e a imparcialidade jurisdicionais, restringindo-se a exercer a função de garante dos direitos fundamentais, especialmente quando o Ministério Público sequer formou a opinio delicti em função do fato de que as investigações ainda estão em andamento.

3. No caso em tela, não se trata de definir se ocorreu a usurpação da competência constitucional deste Tribunal Eleitoral em caso em que já há denúncia ou mesmo que a fase inquisitorial da persecutio criminis se ache encerrada; o que o reclamante busca é que este Tribunal, em hipótese em que as investigações ainda estão em curso, com informações preliminares e não sedimentadas, acerte e declare que, desde o início das investigações, o senhor prefeito municipal já figurava na condição de pessoa investigada no inquérito e que, neste sentido, todos os elementos informativos coletados a partir das decisões das ações cautelares pelo juízo eleitoral estão contaminados de nulidade absoluta tais "provas", de modo a torná-las imprestáveis para qualquer finalidade em função do princípio da fruit of the poisonous tree.

4. De pronto, deve-se consignar que os atos procedimentais do inquérito policial, de ordinário, não se sujeitam, propriamente, à declaração de nulidade; o que se expõe à declaração de nulidade, na fase inquisitorial, são apenas as provas que hajam sido coletadas em infração a direitos e garantias individuais.

5. Destaca-se que o IPL 0267/2018 foi instaurado com o objetivo de apurar possível cometimento do delito do art. 301 do CE em face de informações de que davam conta de que diversas chefias da gestão municipal vinham pressionando servidores públicos para participação ativa na campanha eleitoral e para votar no candidato ao

cargo de Deputado Federal Pedro Bezerra, sob pena de perderem a função/cargo em comissão na administração pública municipal. A investigação estava centrada, basicamente, na atuação de Secretária de Educação Maria Loureto Lima e em Pedro Bezerra, bem como no Secretário de Ação Social Sandoval Barreto de Alencar.

6. No decorrer das investigações, veio a lume uma segunda hipótese investigativa, qual seja, a utilização escusa da máquina pública, envolvendo pagamentos vultosos a empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte com possíveis desvios de recursos públicos para financiamento da campanha de Pedro Bezerra a envolver outras pessoas físicas e jurídicas, inclusive a Fundação Leandro Bezerra.

7. Da notificação do prefeito municipal no âmbito do Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) – A Portaria n. 03 /2018 de instauração do PPE tinha como objetivo, tão-somente, coligir elementos informativos de natureza cível eleitoral para fins de subsidiar a Procuradoria Regional Eleitoral eventual apuração de abuso do poder político em campanha eleitoral. Tal intento cível eleitoral fica claro ao se verificar que a notificação do prefeito – e dos secretários municipais – se deu apenas "para que prestem esclarecimentos em relação à denúncia, para que informe acerca do horário de expediente dos referidos órgãos municipais, com prazo de setenta e duas horas, devido à exiguidade dos prazos eleitorais". Tal situação, por óbvio, corriqueira na atuação institucional do Ministério Público, não evidencia, de per si, a ocorrência de investigação criminal em face do prefeito, porquanto o PPE não tem natureza jurídica própria de inquérito policial e sequer se configura como um inquérito civil.

8. Da atribuição exclusiva/personalíssima do prefeito de praticar os atos administrativos de exoneração de servidores. Segundo a argumentação do reclamante, como a denúncia dava conta de que a coação aos eleitores se materializava na ameaça de perder cargo ou função na administração municipal, promovendo-se uma "limpa geral" naqueles que não sucumbissem à pressão, e como somente o Prefeito, segundo o art. 72, inciso V e IX, da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, é que teria a atribuição de nomear e exonerar os Secretários Municipais e os diretores dos Órgãos da Administração pública Direta ou Indireta bem como promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, fica evidente que, desde o início, era intenção velada da investigação obter elementos que implicassem o prefeito nas condutas em apuração. Contudo, como bem chamou a atenção o Procurador Regional Eleitoral, o art. 72, inciso XXXVIII da própria Lei Orgânica de Juazeiro do Norte, prevê a possibilidade de delegação, por parte do prefeito, de atribuições próprias aos gestores municipais. Ademais, sem que se demonstre, de modo pelo menos indiciário, que o prefeito municipal teve participação ativa e direta, ou indícios concretos de sua adesão aos hipotéticos fatos criminosos que deram origem à investigação, não se legitima a aplicação da Teoria do Domínio do Fato, por exemplo, que se degeneraria em mera e repulsiva hipótese de responsabilidade penal objetiva. De maneira que a tese do reclamante não pode prevalecer, pelo menos nesta quadra procedimental, sem que venha alicerçada em evidências concretas de sua participação ativa, anuência, adesão volitiva, às condutas perscrutadas, pois, do contrário, seria, de fato, temerário e poderia ensejar responsabilização penal objetiva.

9. Omissão deliberada em explicitar que o prefeito era administrador de grupo de WhatsApp em que se processariam os fatos criminosos - Conforme a representação policial formulada na Ação Cautelar n. 55-78.2018, no item '02', fica claro que a noticiada coação se operava, em tese, no grupo de WhatsApp criado para o Núcleo de Gestores das escolas municipais e não no grupo "Pedro Bezerra #1451". Sob esse prisma, cabe registrar que o prefeito, ora reclamante, não fazia parte do grupo "Grupo Gestores GP – Grupo Político", que foi criado pela Secretária de Educação, e que a partir dos elementos (diálogos) extraídos deste grupo – apenas deste grupo – é que a Polícia Federal coletou os alegados indícios de crimes eleitorais tendentes a beneficiar a candidatura de Pedro Bezerra. Portanto, tal fato não constitui lastro suficiente a configurar omissão de informação para se eximir de observar a regra de foro por prerrogativa de função a que faz jus o reclamante.

10. Referências ao nome do prefeito ao longo das investigações -O fato de se referir, ao longo da investigação, que Pedro Bezerra é filho de José Arnon não apresenta, por si só, força probante suficiente para se chegar à conclusão de que a investigação ab initio estava direcionada à sua pessoa. Por outro lado, o fato de que, em depoimentos colhidos no inquérito policial, a autoridade policial teria formulado indagações sobre a participação do prefeito em grupos de WhatsApp suspeito e se ele teria se utilizado da Secretaria de Saúde em favor da campanha do filho, não implica, necessariamente, em que este fosse sujeito da investigação. Destarte, a existência de referências esparsas ao nome do prefeito municipal, não consiste em indício de que a investigação o envolvia de modo insidioso e velado.

11. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Reclamação 25.497/STF, de que foi Relator o Ministro Dias Toffoli, consignou que "[c]onsoante pacífica jurisprudência, não há de se cogitar de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal quando a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Para que haja a atração da causa para o foro competente é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais."

12. De outra banda, ao contrário do que sustenta o reclamante, há evidências claras de que a autoridade policial, quando do cumprimento das buscas e apreensões determinadas nos autos da ação cautelar n. 7132.2018.6.06.0119, agiu com extremo zelo e cautela para não invadir esfera jurídico-penal do reclamante. É o que se depreende dos autos quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em face de Petra Geromel Bezerra de Menezes, na Rua Carlos Vasconcelos n. 450, Apartamento 200, bairro Meireles, em Fortaleza, no dia 20 de dezembro de 2018 (f. 449 da ação cautelar n. 71-32). Consoante Informação n. 1195 /2018 – SR/PF/CE, datada de 20/12/2018, a Delegada de Polícia Federal Dra. Cláudia Braga Leitão ressalta que não teve acesso "ao apartamento n. 200, deixando de cumprir o mandando (sic) de busca naquele endereço, por ser o domicílio do atual Prefeito de Juazeiro do Norte, que detém foro especial por prerrogativa de função". Tal circunstância reforça, ainda mais, a convicção de que não existiu este intento de ter o reclamante como 'alvo' da investigação desde o princípio.

13. É relevante trazer à consideração do Colegiado o fato processual inescapável de que, em nenhuma das ações cautelares que resultaram na expedição de mandados de busca e apreensão, se verifica qualquer decisão judicial exarada em face do reclamante, de sorte a invadir-lhe qualquer direito subjetivo constitucional, não havendo, assim, qualquer decisão judicial determinando, por exemplo, o afastamento da inviolabilidade domiciliar ou do sigilo de aparelhos celulares do reclamante.

14. Na Reclamação n. 24138 – AgR, Relator (a) o Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma (STF), gizou os limites cognitivos para determinação judicial de hipótese de usurpação de competência, destacando-se do voto do relator o seguinte e elucidativo excerto:

"A violação de competência implica a realização de medidas investigatórias dirigidas às autoridades sujeitas à prerrogativa de foro e não a simples declaração de réu colaborador, com menção sobre a participação de detentores de foro por prerrogativa de função durante audiência de instrução.

15. Com efeito, não existiu, nos autos, a alegada usurpação da competência deste Tribunal e, consequentemente, não há qualquer nulidade das provas derivadas das duas decisões judiciais proferidas nas ações cautelares de busca e apreensão, ou seja, não houve ofensa ao princípio do juiz natural uma vez que o reclamante não sofreu qualquer constrição judicial em sua esfera jurídico-subjetiva. De modo que, no caso em referência, não havendo ofensa ao princípio do juiz natural quanto à prolação dos atos decisórios pelo juízo eleitoral de primeiro grau, não há que se falar em nulidade absoluta e nem em invalidação das provas derivadas, não havendo necessidade, sequer, de ratificação por este juízo.

16. Por outro lado, quanto aos pedidos de instauração de inquérito policial" autônomo "pela autoridade policial em relação ao reclamante, formulados no bojo do referido inquérito policial, em linha de princípio, mesmo se considerada a" fase embrionária "desta segunda investigação – que sequer se iniciou! – e considerando que alguns dos fatos têm clara relação com o processo eleitoral de 2018 e com, pelo menos, a candidatura de Pedro Bezerra – quanto aos pedidos à Secretaria de Saúde, para viabilizar demandas ouvidas em visitas a eleitores e o pedido de liberação de quotas do FEFC – entendo que, nesta quadra das investigações, cabe reconhecer a necessidade superveniente de, doravante, submeter o IPL à supervisão deste Tribunal Regional Eleitoral, apenas e tão-somente na extensão relativa à questão de aferir se os novos fatos, atribuídos ao prefeito, estão (ou não) de tal modo imbricados nos fatos que motivaram a instauração do IPL 267/2018, que determinem a cisão /desmembramento das investigações e sobre tal ponto caberá, exclusivamente, ao Tribunal, após a análise da Procuradoria Regional Eleitoral, decidir.

17. Reclamação julgada parcialmente procedente, pois somente a partir dos pedidos incidentais (não apreciados) – e supervenientes – da Polícia Federal, de instauração de inquérito policial autônomo para investigar fatos atribuídos ao prefeito, é que se podia falar em potencial usurpação à competência deste Tribunal Regional Eleitoral, de modo que, apenas nesta limitada extensão, deve ser julgada parcialmente procedente a reclamação a fim que se determine que o juízo eleitoral se abstenha de apreciar tais pedidos, devendo, contudo, as peças informativas serem submetidas ao crivo da Procuradoria Regional Eleitoral a quem caberá se manifestar sobre a existência (ou não) do fumus commissi delicti e, se for o caso, postular a instauração de inquérito autônomo. (ID nº 18103688)

Os fatos tratados no presente recurso estão em apuração no Inquérito Policial nº 267/2018 DPF /JNE/CE – instaurado a partir do Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) nº 550145/2018 –, no qual se investiga notícia de que chefes, diretores e coordenadores da gestão municipal de Juazeiro do Norte/CE teriam pressionado servidores municipais a participar de atos de campanha e a votar no então candidato a deputado federal Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes, no pleito de 2018, inclusive com ameaças de perda do emprego caso não votassem no referido candidato.

Apura-se também eventual utilização da máquina pública daquela municipalidade em benefício do candidato a deputado federal Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes (Pedro Bezerra 1451) e dos candidatos a deputado estadual Fernando Matos Santana (Fernando Santana 13222) e Diego Barreto Moreira (Diego Barreto 14123) mediante coação de empregados da empresa MXM Serviços e Locações Ltda., contratada pelo Município de Juazeiro do Norte/CE para executar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição, capinação, entre outros.

Investiga-se, ademais, suposto repasse, em tese, efetuado pelo candidato Diego Barreto, do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e de um carro de som ao vereador Valmir Domingos em troca de apoio eleitoral.

A presente reclamação foi ajuizada com o objetivo de obter ordem que determinasse a anulação das provas produzidas no IPL nº 267/2018 DPF/JNE/CE e em eventuais procedimentos investigativos dele decorrentes, as evidências decorrentes das medidas determinadas nas Ações Cautelares nº 55

78.2018.6.06.0119 e 71-32.2018.6.06.0119 e todos os demais elementos probatórios delas derivadas por alegada usurpação da competência do TRE/CE e violação à garantia do juiz natural.

Com base na mesma causa de pedir e objetivando provimento semelhante, foi impetrado o Habeas Corpus nº 0600058-16/CE, julgado pelo TRE/CE em conjunto com a presente ação. O referido HC foi denegado na origem e, em sede de recurso ordinário, o TSE desproveu a insurgência à unanimidade em sessão realizada no dia 18.12.2019.

Na Corte de origem, a presente reclamação foi julgada parcialmente procedente (ID nº 18103688).

Opostos embargos de declaração (ID nº 18104138), foram rejeitados (ID nº 18104788).

Sobreveio o recurso especial (ID nº 18105288), de cujas razões se extraem as seguintes alegações: existência de vícios no julgamento dos embargos de declaração na origem e necessidade de reforma do julgamento uma vez que as investigações criminais alcançaram autoridade detentora de prerrogativa de foro, com a usurpação de competência, argumento que se desdobra em diversos tópicos correlatos.

o final, foram formulados os pedidos de reconhecimento da “violação ao artigo 275 do Código Eleitoral e [da] nulidade do acórdão pelo qual restaram rejeitados os embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios”, bem como o julgamento procedente do recurso para que seja “reconhecida a violação aos princípios constitucionais do juízo natural (artigo 5º, XXXVII) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV); e em inobservância do foro por prerrogativa de função e regra de competência decorrentes da Súmula 702/STF; do artigo 29, X, da Lei Maior; dos artigos 76; 77, I; 78, III e IV, e 79 do CPP; e do artigo 35,II do Código Eleitoral, para o fim de, reformando-se o acórdão regional, julgar-se procedente a reclamação para reconhecer a usurpação da competência desse Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e declarar, com fundamento no artigo , LVI, da Constituição e artigo 157 do CPP, a nulidade do Inquérito Policial nº 0267/2018, de todos os incidentes dele decorrentes, e de todo e qualquer procedimento de reserva de jurisdição, e seus atos de execução e todas as provas obtidas, com o consequente desentranhamento e devolução do material aos investigados” (ID nº 18105288).

Parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso especial (ID nº 27200038).

É o relatório do necessário.

VOTO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (relator): Senhor Presidente, consoante relatado, trata-se de recurso especial em face de reclamação ajuizada no TRE/CE em que se pretende obter pronunciamento judicial, em suma, que determine a anulação das provas produzidas no IPL nº 267/2018 DPF/JNE/CE e em eventuais procedimentos investigativos dele decorrentes, as evidências decorrentes das medidas determinadas nas Ações Cautelares nº 55-78.2018.6.06.0119 e 71-32.2018.6.06.0119 e todos os demais elementos probatórios delas derivadas por alegada usurpação da competência do TRE/CE e violação à garantia do juiz natural.

Como exposto, ademais, com base na mesma causa de pedir e objetivando provimento semelhante, foi impetrado o Habeas Corpus nº 0600058-16/CE, julgado pelo TRE/CE em conjunto com a presente ação. O referido HC foi denegado na origem e, em sede de recurso ordinário, o TSE desproveu a insurgência à unanimidade em sessão realizada no dia 18.12.2019.

Nesse contexto, é imperiosa a conclusão de que todas as premissas lançadas naquele voto se aplicam às inteiras ao presente processo, mesmo porque se está diante do mesmo contexto fático-jurídico, justamente por isso houve, na origem, julgamento conjunto de ambas as demandas.

No voto que proferi no RHC nº 0600058-16/CE, apontei que o foro por prerrogativa de função foi instituído pelo constituinte originário para que ocupantes de determinados cargos, em razão de sua relevância e para proteção do livre exercício de certas atividades intrínsecas à organização estatal, respondam, na esfera criminal, diante de órgão jurisdicional com competência privilegiada.

Tal desiderato, que não importa ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal ou qualquer privilégio de ordem pessoal, impõe que, uma vez verificada a existência de competência ratione personae, de natureza absoluta, seja ela observada para todos os atos investigatórios e instrutórios.

A abrangência do foro por prerrogativa de função foi recentemente delimitada por meio da decisão do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, relator o Ministro Luís Roberto Barroso (DJe de 10.12.2018), na qual se assentou ser aplicável tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na mesma assentada, estabeleceu o STF que, encerrada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava.

Desse modo, o a Suprema Corte procurou garantir a realização adequada dos princípios constitucionais estruturantes da igualdade e da república, além de conferir maior efetividade ao sistema penal como forma, em última análise, de salvaguardar a probidade e a moralidade administrativa e coibir situações de impunidade.

Confira-se, a propósito, a síntese da deliberação havida na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, DJe de 11.12.2018:

Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência.

I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa

1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício.

2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo . É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa.

3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo . A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo.

4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes.

II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF

5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava , qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes.

III. Conclusão

6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ; e (ii) Após o final da instrução processual , com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava , qualquer que seja o motivo”.

7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior.

8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (Grifei)

O Superior Tribunal de Justiça conferiu o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal às normas disciplinadoras do foro por prerrogativa de função, consoante pronunciamentos recentes, sendo digno de nota o proferido pela c. Corte Especial no Agravo Regimental na Ação Penal nº 866 /DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 3.8.2018). Eis a ementa:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO. GOVERNADOR DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SIMÉTRICA DO ART. 102, I, B E C, EM RELAÇÃO AO ART. 105, I, A, CF. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. MESMA RATIO DECIDENDI. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO (ONDE EXISTE A MESMA RAZÃO FUNDAMENTAL, PREVALECE A MESMA REGRA DE DIREITO). AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal . O princípio

republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios, devendo ser afastadas da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade.

4. O art. 105, I, a, CF consubstancia exceção à regra geral de competência, de modo que, partindo-se do pressuposto de que a Constituição é una, sem regras contraditórias, deve ser realizada a interpretação restritiva das exceções, com base na análise sistemática e teleológica da norma.

5. Desse modo, ao art. 105, I, a, da Constituição Federal, deve ser conferida interpretação de forma a atender o princípio republicano, do qual é corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie, com ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas .

6. Somente com uma interpretação simétrica dos arts. 102, I, b e c e 105, I, a, da Lei Fundamental, conferindo a mesma solução jurídica a casos análogos, será possível afirmar que esta Corte Superior proferiu decisão consistente e aceitável racionalmente, duas condições indispensáveis à tarefa de julgar, para que se realize a função socialmente integradora da ordem jurídica e a pretensão de legitimidade do direito.

7. As mesmas razões fundamentais – a mesma ratio decidendi – que levaram o Excelso Pretório, ao interpretar o art. 102, I, b e c, da CF, a restringir as hipóteses de foro por prerrogativa de função são, todas elas, aplicáveis

o caso em apreço, justificando, dessa forma, que seja atribuído ao art. 105, I, a, da Lei Fundamental, interpretação simétrica àquela conferia pelo Supremo Tribunal Federal às suas competências originárias.

8. Assim, é de se conferir ao enunciado normativo do art. 105, I, a, da CF, o mesmo sentido e alcance atribuído pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 102, I, b e c, restringindo-se, desse modo, as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função – no caso concreto, o de Governador de Estado –, porquanto" onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito ".

[...]

10. Agravos regimentais a que se nega provimento. (Grifei)

É de se ressaltar que a Corte Constitucional tem se posicionado no sentido de que, em situações de não reeleição, cessa o foro estabelecido por prerrogativa de função, hipótese em que o feito deve ser remetido à instância adequada. A propósito, confiram-se no STF: Inq nº 3734/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 3.3.2015, e ED-Inq nº 4680/SE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3.4.2019.

Desse modo, adota-se, à guisa de premissas para o deslinde da presente causa, que: (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ; e (ii) a prerrogativa de foro relaciona-se às funções desempenhadas na atualidade .

Especificamente quanto aos prefeitos, estabelece a Constituição Federal, no inciso X de seu art. 29[1], que o respectivo julgamento ocorre perante os tribunais de justiça.

A regra constitucional foi devidamente interpretada pelo STF, que pacificou o entendimento resultante no verbete da Súmula nº 702, segundo o qual “a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência original caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”.

Assim, em matéria penal eleitoral, compete, originariamente, ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento das condutas imputadas a prefeito.

O inquérito policial analisado nos presentes autos, que tramita perante o juízo da 119ª Zona Eleitoral, trata de suposto cometimento do delito de coação de servidores municipais para que votassem em determinados candidatos na eleição de 2018, além de outros delitos comuns conexos ao eleitoral.

Se for possível, ainda na fase investigatória, atribuir a eventual autoria das referidas condutas em apuração ao recorrente, o qual atualmente exerce o mandato de prefeito do Município de Juazeiro do Norte /CE, ao menos em princípio, as premissas fixadas pelo Pretório Excelso para a determinação da competência por prerrogativa de foro estariam atendidas na espécie.

Em análise do contexto fático delimitado na origem, é de se apontar, em apertada síntese, que o inquérito se iniciou calcado no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 2018/550145, que apurou denúncia especificamente dirigida contra o candidato ao cargo de deputado federal Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes e contra chefias da gestão municipal de Juazeiro do Norte/CE – especialmente a secretária de Educação, Maria Loureto de Lima , e o secretário de Ação Social, Francisco Sandoval Barreto de Alencar –, os quais estariam pressionando, ainda que de forma velada, funcionários públicos a participar ativamente da campanha eleitoral daquele postulante e nele votar sob pena de perderem a função ou cargo em comissão que temporariamente ocupam, o que, em tese, configuraria a conduta típica descrita no art. 301 do Código Eleitoral (CE)[2] (coação eleitoral). Investiga-se, no mesmo procedimento administrativo, eventual utilização da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais.

O juízo da 119ª Zona Eleitoral, em atendimento à representação da autoridade policial autuada como Ação Cautelar nº 55-78.2018.6.06.0119, deferiu, em 5.10.2018, medidas de busca e apreensão pessoais e domiciliares em face de Maria Loureto Lima, Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes, Diego Barreto Moreira, MXM Serviços e Locações Ltda (filial) e MXM Serviços e Locações Ltda . (Oterrab & Moreira Serviços de Consultoria Tributária Ltda.-ME – Matriz).

A operação para cumprimento dos mandados, realizada em 6.10.2018, foi batizada de Voto Livre. Nesse mesmo dia, a secretária de Educação, Maria Loureto de Lima, foi formalmente indiciada como incursa nos tipos penais descritos nos arts. 301 (coação eleitoral) e 346 c.c. o art. 377 (uso de serviço ou bem público em favor de partido ou organização política) do CE, bem como nos arts. 286 (incitação ao crime) e 332 (tráfico de influência) do Código Penal (CP).

Em segunda fase das investigações (denominada operação Graham Bell), o juízo, atendendo a nova representação da autoridade policial, determinou, em 17.12.2018, nos autos da Ação Cautelar nº 7132.2018.6.06.0119, o cumprimento de novas medidas de busca e apreensão , efetivadas contra as seguintes pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos :

a. Evaldo Evangelista Moreira Filho;

b. Isabel Geromel Bezerra de Menezes;

c. Elise Geromel Bezerra de Menezes;

d. Petra Geromel Bezerra de Menezes;

e. Valério Roberto Faheina Júnior e Irenilva Amorim Bem;

f. Fundação Leandro Bezerra de Menezes (Matriz);

g. Fundação Leandro Bezerra de Menezes - HSR (Hospital São Raimundo);

h. Bio Implants Comércio de Materiais Médicos Cirúrgicos Eireli e Clínica São Raimundo;

i. Laboratório Vidas;

j. Evaldo Soares de Sousa;

k. Luiz Ivan Bezerra de Menezes;

l. Gabinete do Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Juazeiro do Norte;

m. Gabinete do Secretário de Meio Ambiente (SEMASP) da Prefeitura de Juazeiro do Norte/CE; e

n. Marineide Gomes de Farias.

Em 18.12.2018, foi exarado despacho de indiciamento de Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 301 (coação eleitoral) e 346 c.c. o art. 377 (uso de serviço ou bem público em favor de partido ou organização política) do CE, além dos delitos descritos nos arts. 286 (incitação ao crime) e 332 (tráfico de influência) do CP.

O acórdão ressalta que as evidências coletadas nas duas operações para cumprimento das medidas cautelares de busca e apreensão foram compartilhadas com a Procuradoria Regional Eleitoral e com a Procuradoria-Geral de Justiça.

Destaca, ainda, que, no dia 11.2.2019, a delegada de Polícia Federal que preside o feito encaminhou ofício ao procurador regional eleitoral com cópias do “Relatório de Análise do Material Apreendido (EQUIPE 3 – Busca e Apreensão na casa de ELISE GEROMEL BEZERRA DE MENEZES)” e do “Relatório de Análise 002/2018-DPF/JNE/CE” para subsidiar eventual requisição de instauração de inquérito a fim de apurar crime eleitoral em tese cometido pelo prefeito de Juazeiro do Norte/CE, ora recorrente.

A partir de todas as premissas acima lançadas, assim como o fiz no RHC nº 0600058-16/CE, compreendo que o acórdão regional não está a merecer reparos, pelos motivos que reitero e exponho abaixo.

O recorrente sustenta a aplicação do recente entendimento firmado pelo STF no julgamento da Reclamação no Inquérito nº 4435 ao caso dos autos.

No referido julgado, o plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em reclamação para reconhecer a usurpação da competência do STF e confirmar a liminar em que se determinou a suspensão de inquérito policial e de procedimentos conexos, porquanto praticados atos de investigação contra parlamentares do Senado Federal. Na mesma assentada, declarou lícitas as provas cuja produção dispensava prévia autorização judicial e, apenas quanto às autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, declarou a ilicitude daquelas derivadas de medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeira instância.

Embora o respectivo acórdão ainda esteja pendente de publicação, é possível extrair do Informativo STF nº 945[3] os contornos fáticos da causa e o resumo do julgamento, do qual colho os seguintes trechos pertinentes ao deslinde do presente recurso:

No caso, policiais legislativos do Senado Federal teriam supostamente implementado ações de contrainteligência direcionadas a frustrar a realização de interceptações telefônicas e de escutas ambientais com a finalidade de neutralizar meios de obtenção de prova licitamente determinados no contexto de operação policial contra a corrupção.

Em razão desses fatos, diversas medidas constritivas foram deferidas pelo juízo reclamado, inclusive prisões temporárias, suspensão de função pública e ordem de busca e apreensão a serem cumpridas na sede da polícia legislativa, localizada nas dependências do Senado Federal.

O ministro Teori Zavascki, relator original da reclamação, deferiu liminar para suspender o inquérito e procedimentos conexos. Além disso, solicitou a pronta remessa do feito a esta Corte e determinou à autoridade reclamada proceder à imediata soltura de quaisquer detidos em decorrência do referido inquérito.

[...]

Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin (relator). O ministro afirmou que as imunidades parlamentares almejam conferir condições materiais ao exercício independente de mandatos eletivos. Funcionam, dessa maneira, como instrumento de proteção da autonomia da atuação dos mandatários que representam a sociedade. A finalidade dessa proteção, naturalmente, não se aplica a agentes públicos que não se encontrem investidos dessa condição.

A determinação de busca e apreensão nas dependências do Senado Federal, desde que não direcionada a apurar conduta de congressista, não se relaciona com as imunidades parlamentares.

o contrário do que ocorre quanto às imunidades diplomáticas, as prerrogativas e imunidades parlamentares não se estendem aos locais onde os parlamentares exercem suas atividades nem ao corpo auxiliar.

O relator enfatizou que os indícios coligidos não levaram a conclusão segura de que os policiais legislativos teriam agido por iniciativa própria.

A prévia presença desses indícios impede a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, de modo que a investigação é irregular.

Os expedientes jungidos aos autos indicavam, em relação à realização de uma das varreduras, que a ordem teria partido de senador. Isso pode ser depreendido, em cognição sumária, do: a) memorando dirigido diretamente ao senador, no qual o diretor da polícia legislativa informa a data de realização das varreduras, mencionando que tal providência constitui atendimento à solicitação do parlamentar; b) posterior ofício em que o chefe de gabinete do senador indica ao diretor da polícia legislativa outros endereços que deveriam ser alvo de diligência; c) depoimento do policial legislativo declarando que uma das varreduras teria sido solicitada pelo próprio parlamentar.

Da mesma forma, em relação a determinada senadora, a ordem teria partido de ofício oriundo de seu gabinete. É óbvio que não se pode atribuir ao parlamentar automática responsabilidade por fato executado por subordinado. Contudo, causaria espécie que diligências dessa natureza fossem implementadas em endereços particulares de congressista sem seu conhecimento e consentimento, de modo que tais atos seriam merecedores de elucidação em sede própria.

o apreciar outros pedidos cautelares, o juízo de origem ponderou que o diretor da polícia legislativa teria agido “cedendo a pedido ou influência de outrem”, embora, na sua visão, atuasse com posição de comando em relação os atos materiais executados pelos demais policiais legislativos. Conquanto não seja identificado, com precisão, o possível responsável pelo suposto pedido ou influência, o contexto processual evidencia a factibilidade de que foram os senadores que titularizam os espaços que foram alvo das diligências, o que se amolda aos elementos já sopesados.

Portanto, revela-se impróprio que a instância de primeiro grau avalie intrincada matéria atinente à ausência de elemento subjetivo quanto aos parlamentares que teriam ordenado os atos tidos como delituosos.

O ministro relator salientou ainda que eventual nulidade decorrente da inobservância da prerrogativa de foro não se estende aos agentes que não se enquadrem nessa condição.

As diligências investigativas devem ser potencialmente controladas, mas não impulsionadas pelo juiz. A Constituição, apenas em hipóteses excepcionais e expressas, optou pela submissão de diligências naturalmente invasivas (interceptação telefônica, busca e apreensão, quebra de sigilo etc.) à cláusula da reserva jurisdicional, casos em que o controle judicial prévio funciona como elemento de legitimação da produção do elemento probatório.

Essa realidade, contudo, não se estende a todo e qualquer ato de investigação. Ao contrário, na medida em que a regra é a dispensa de prévia autorização judicial, resguardando-se, em qualquer hipótese, o controle posterior [Constituição Federal (CF), art. 5º, XXXV].

Embora não se ignore a relevância do juiz natural para fins de legitimação da persecução penal, sua eventual inobservância não acarreta a nulidade da prova colhida na hipótese em que não atuar como fator decisivo à sua produção.

Apontou que eventual irregularidade não gera automática invalidade, incumbindo, sob a ótica da instrumentalidade das formas, a aferição do gravame suportado pelo interessado. Referida análise não se traduz, simplesmente, a partir de eventual resultado probatório desfavorável. É imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre o ato tido como irregular e a consequência jurídica que almeja combater, bem como que aponte, ao menos de forma indiciária, a possibilidade efetiva de reversão do resultado processual se ausente a irregularidade ventilada.

O ministro sublinhou que não estão contaminados os elementos probatórios cuja produção prescindem de prévia autorização judicial.

A interceptação telefônica, por sua vez, constitui medida sujeita à cláusula da reserva de jurisdição (CF, art. , XII), de modo que a violação ao Princípio do Juiz Natural quanto à apreciação do deferimento do referido meio de obtenção de prova alcança seu ciclo de produção e constitui causa de nulidade em relação aos agentes detentores de foro por prerrogativa.

Ressaltou que essas provas colhidas não admitem convalidação, pois a eficácia prospectiva da apreciação judicial e a própria natureza desses elementos também impedem a aplicação da Teoria da Descoberta Inevitável. Enfatizou que conclusão diversa poderia, por exemplo, ser encampada na hipótese de quebra de sigilo, porque, nesse caso, a ordem judicial superveniente, proferida pelo órgão competente, alcançaria idêntico resultado probatório.

Os diálogos captados, portanto, devem ser descartados mediante destruição dos respectivos registros, anotando se que não foram empregados como fundamento do deferimento da busca e apreensão, deixando de exibir nexo de causalidade em relação à aludida diligência.

Pontuou que o juízo reclamado autorizou a exibição de extratos telefônicos dos policiais legislativos investigados, diligência sujeita ao prévio crivo do Estado-Juiz. Assim, essa prova também é ilícita em relação aos agentes detentores de prerrogativa de foro.

O julgado do STF não é aplicável ao processo em análise.

Naquele caso, foram apontados indícios contundentes de que os atos que poderiam ser caracterizados, em tese, como de obstrução da justiça – uma vez que supostamente visavam embaraçar a atuação da Polícia Judiciária em operação de combate à corrupção –, praticados pela Polícia Legislativa do Senado Federal, teriam sido ordenados por parlamentares detentores de prerrogativa de foro. Tais evidências foram materializadas na forma de documentos, como memorandos e ofícios trocados entre os gabinetes de senadores e o diretor da Polícia Legislativa do Senado Federal, além de depoimento de um dos policiais.

À vista desses elementos notórios da suposta participação dos parlamentares, em posição de comando, nas ações da Polícia Legislativa, foram determinadas medidas cautelares de interceptação telefônica, quebra de sigilo dos extratos telefônicos dos números monitorados, prisão temporária e suspensão da função pública, além de busca e apreensão contra os policiais legislativos.

Sem elaborar juízo prévio acerca de ter havido ou não conduta repreensível na esfera penal, tal como consignou por ocasião daquele julgamento o e. relator, Ministro Edson Fachin, o STF entendeu pertinente analisar os fatos objeto da investigação criminal, portanto ainda não submetidos ao descortino do Poder Judiciário, na medida em que o contexto apresentado naqueles autos demonstrava, desde um primeiro olhar e por dedução lógica, que as diligências supostamente executadas pelos policiais legislativos teriam sido reclamadas pelos titulares dos espaços vasculhados, ou seja, pelos senadores em tese beneficiados pelas ações de contrainteligência.

Tal como ocorre nos presentes autos, não há notícia de que, naquele feito, qualquer parlamentar tenha figurado formalmente como investigado nem indicação de que tenha sido destinatário das medidas cautelares judiciais.

Ante tais elementos, o STF reconheceu a usurpação de sua competência por violação à prerrogativa de foro e invalidou as provas produzidas, consignando, em observância ao que prevê o § 2º do art. 573 do Código de Processo Penal, que “eventual nulidade decorrente da inobservância da prerrogativa de foro não se estende aos agentes que não se enquadrem nessa condição”.

Feitas essas considerações, entendo que a aplicação do emblemático e recente julgado proferido pela Suprema Corte à reclamação ora em exame demanda a verificação da presença de duas premissas elementares: (i) a previsibilidade da atuação, desde o início das investigações, do titular da prerrogativa de foro nas condutas em apuração; e (ii) a existência de indícios relevantes de sua participação efetiva nos fatos objeto do inquérito policial.

No caso trazido à colação, reconheço que seria perfeitamente previsível a participação do recorrente nos fatos investigados, uma vez que o contexto fático delimitado demonstra seu engajamento na campanha do indiciado, seu filho, Pedro Bezerra. Ademais, a condição de chefe do Poder Executivo de Juazeiro do Norte/CE lhe conferiria, em tese, posição privilegiada na coordenação das ações de campanha eventualmente impostas aos servidores temporários e comissionados sob pena de exoneração, assim como nas supostas condutas relativas à utilização da máquina pública nas campanhas eleitorais.

Não obstante, a primeira das premissas assentadas pelo STF não se visualiza no caso dos autos.

É que, conforme já exposto no julgamento do RHC nº 0600058-16/CE, não se verifica, no inquérito e nas correspondentes ações cautelares, senão menções esparsas ao nome do recorrente, dissociadas de evidências contundentes de sua participação nos supostos delitos que deram ensejo à instauração do IPL nº 0267/2018, como passo a demonstrar.

Inicialmente, não prospera a alegação de que a notificação do prefeito para apresentar esclarecimentos no PPE que instruiu a requisição para instauração de inquérito constituiria evidência de que seria alvo das investigações desde seu nascedouro.

Isso porque a referida notificação se apoiou nos fatos descritos na notitia criminis formulada pontualmente contra o candidato Pedro Bezerra e contra “chefes, diretores e coordenadores da gestão municipal” , os quais estariam se valendo da máquina pública municipal em favor da campanha eleitoral do primeiro e “pressionando os servidores lotados em algumas secretarias da gestão para votar no candidato a Dep. Federal [...]. Ameaçam até com a perda do emprego, caso o servidor não vote no candidato do prefeito” (ID nº 18105288).

Embora a notícia do crime se refira ao primeiro investigado como “candidato do prefeito” e sinalize ser ele filho do recorrente, nenhuma ação concreta, em tese repreensível na esfera penal, foi contra ele imputada na peça preambular.

A circunstância de o recorrente ter sido instado a prestar esclarecimento no PPE, portanto, é inapta a demonstrar que pairava presunção prévia de que eventualmente teria participado dos fatos em apuração.

Por outro lado, as comunicações policiais que subsidiaram a subsequente instauração do inquérito policial e a decretação das primeiras medidas cautelares de busca e apreensão (Ação Cautelar nº 5578.2018.6.06.0119) não apresentam relatos concretos e pormenorizados da eventual participação do prefeito na suposta coação eleitoral e no uso da máquina pública em favor da candidatura de seu filho.

Como já expus quando da análise do RHC nº 0600058-16/CE, a única referência ao prefeito nas peças foi feita para ressaltar ser ele o genitor do candidato investigado.

Outra tese da defesa para sustentar a condição de “alvo oculto” do recorrente desde o princípio do inquérito é a de que seria ele um dos administradores do grupo de WhatsApp denominado PEDRO BEZERRA #1451, no qual supostamente eram feitas as convocações dos temporários e comissionados a participar da campanha do candidato investigado.

A alegação, no entanto, não prospera. Segundo assentou o acórdão recorrido, os diálogos que subsidiaram a primeira das representações pela decretação de medidas cautelares de busca e apreensão deferidas pelo juízo foram extraídos de outro grupo de diálogos, qual seja, o criado para o núcleo de gestores das escolas municipais, do qual o recorrente não participa.

Desse modo, a mera circunstância de ser o recorrente administrador de um grupo de WhatsApp – cena corriqueira, diga-se de passagem, nesse canal de comunicação amplamente difundido e utilizado nos dias atuais –, sem que nenhuma outra evidência tenha sido associada a tal fato, não se presta a comprovar a alegação de que também ele é investigado desde o início do inquérito policial.

A propósito, a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que “ a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro , seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos travados por alvos de censura telefônica judicialmente autorizada, assim como a existência de informações, até então, fluidas e dispersas a seu respeito, são insuficientes para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Para que haja a atração da competência da causa para o foro competente é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais ” (AP nº 933 QO /PB, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.2.2016 – grifei).

No mesmo sentido, confiram-se: AgR-AP nº 1029/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 23.5.2019; RHC nº 135683/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.4.2017.

Também nessa trilha caminha o STJ, como se infere do aresto a seguir colacionado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MENÇÃO A INVESTIGADOS DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA, DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DO FEITO À SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A VALIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal preconiza que menções a pessoas com prerrogativa de foro durante a interceptação telefônica não é suficiente, por si só, a ensejar o envio imediato do inquérito/processo ao Tribunal competente . Antes da remessa dos autos, deve ser aferido, pelo Juízo de origem, se há indicativos concretos da participação do indivíduo com prerrogativa de foro especial na empreitada criminosa investigada , o que, no caso, foi constatado em tempo razoável pela Magistrada a quo que, então, reconheceu sua incompetência e determinou, imediatamente, a remessa integral dos autos à Suprema Corte.

[...]

3. Recurso ordinário desprovido.

(RHC nº 80.518/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10.9.2019 – grifei)

Assim, para que se reconhecesse a usurpação da competência do TRE/CE por violação à prerrogativa de foro e, por conseguinte, ao devido processo legal, seria necessária a confirmação, a partir de elementos concretos, hialinos, notórios, da participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos em apuração, o que não se pode constatar nestes autos.

É de se destacar, ainda, que, nos termos do que assentado no acórdão regional, apenas duas pessoas foram, até o presente, indiciadas no inquérito policial, quais sejam: a secretária de Educação, Maria Loureto de Lima, e Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes, filho do recorrente.

Portanto, seria precipitado acatar o pedido da defesa técnica e invalidar as provas produzidas em um procedimento apuratório que se desenrola desde o pleito de 2018, sem que se tenham reunido, até o momento, indícios suficientes da participação do recorrente nos fatos em apuração.

Nesse contexto, se advierem da investigação novos elementos que indiquem a concreta participação do recorrente nos fatos apurados no inquérito policial, o que não ocorre até o presente momento, é de se aplicar à espécie a Teoria do Juízo Aparente, segundo a qual, na linha da jurisprudência do STF, “as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas, mesmo que seja posteriormente reconhecida a sua incompetência” (Inq nº 4506/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 4.9.2018[4]).

Não se pode perder de vista que o processo criminal brasileiro é regido pelo sistema penal acusatório, que tem como uma de suas características, segundo a doutrina de Ferrajoli, “a separação rígida entre o juiz e a acusação, a paridade entre acusação e defesa, e a pluralidade e a oralidade do julgamento”[5]. O referido sistema foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio a partir da Constituição da República de 1988, a qual, no seu art. 129, I[6], estabelece ser privativa do Ministério Público a atribuição de propor ação penal nos crimes de ação penal pública.

Como decorrência lógica da adoção desse sistema, o STF já reconheceu, relativamente à fase prévia de investigações, ser “perfeitamente possível que o órgão ministerial promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito” (HC nº 91.661/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 3.4.2009; HC nº 96.638/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 1º.2.2011). Isso porque é prerrogativa do Parquet dotar todos os meios informativos necessários à composição de sua opinião acerca da existência de elementos mínimos que autorizem a propositura da ação penal (art. 41 do CPP[7]).

Quanto à formalização do inquérito policial, cuja instrução incumbe privativamente à Polícia Judiciária (art. 4º do CPP[8]), embora o Código de Processo Penal preveja, no art. , II[9], a possibilidade de requisição por parte da autoridade judiciária, filio-me à posição doutrinária de que tal prerrogativa não se coaduna com o sistema acusatório instituído pela Carta Magna.

A propósito, Renato Brasileiro de Lima ressalta que, “num sistema acusatório, onde há nítida separação das funções de acusar, defender e julgar (CF, art. 129, I), não se pode permitir que o juiz requisite a

instauração de inquérito policial, sob pena de evidente prejuízo a sua imparcialidade”[10]. Nesse contexto, se o juiz se deparar com informações que indiquem eventual prática delituosa, deve o magistrado encaminhá-las ao órgão ministerial para que este avalie a necessidade de instauração de inquérito policial.

Partindo das premissas jurídicas impostas pelo sistema acusatório, caberia ao procurador regional eleitoral, e apenas a ele, ainda que em sede preliminar – visto se tratar de fase anterior à formação da opinio delicti necessária à propositura da ação penal –, à vista das provas compartilhadas pela primeira instância, requisitar a instauração de inquérito autônomo em face do prefeito, se assim entendesse necessário.

Nesse contexto, a mera circunstância de ter havido compartilhamento de provas com o representante do Parquet que oficia perante a segunda instância da Justiça Eleitoral no Ceará, aliada à propositura de uma AIJE e de uma ação por improbidade administrativa perante a Justiça Comum, fundadas nas referidas evidências, não é suficiente para caracterizar a suposta violação ao foro por prerrogativa de função e para invalidar as provas produzidas no inquérito policial, mercê de se subverter o sistema acusatório.

Aliás, rememoro que a jurisprudência do TSE já consagrou que o eixo da atuação desta Justiça especializada nos feitos cíveis-eleitorais, natureza jurídico-processual da aventada AIJE, “é a garantia da regularidade do processo democrático, e não o reconhecimento e a sanção dos agentes de eventuais ilícitos administrativos e/ou criminais” (AIJE nº 194358/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 12.9.2018). Nesse contexto, dada a independência entre as instâncias cível-eleitoral e penal, se persistirem o interesse e a viabilidade na investigação dos fatos que instruem a causa de pedir da AIJE, esta pode perfeitamente se desenvolver em momento posterior, na seara punitiva própria.

O mesmo raciocínio se aplica à jurisdição da Justiça Comum, na qual tramita ação de improbidade administrativa ajuizada contra o recorrente.

Afasta-se, portanto, a alegação de aparente investigação velada do recorrente após o compartilhamento de provas com a Procuradoria Regional na segunda fase das investigações e, por conseguinte, a própria tese de constrangimento ilegal por usurpação de competência ante a inexistência de violação ao foro por prerrogativa de função.

Ainda que assim não fosse, o pleito de invalidação das provas coletadas no IPL nº 0267/2018 não prosperaria.

A partir do exame do AgR-REspe nº 133-88/RN, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 17.5.2019, o TSE passou a adotar, com ressalva do meu ponto de vista – posto guardar compreensão distinta sobre essa temática e ter ficado vencido, como relator originário –, o entendimento segundo o qual “i) a instauração do inquérito policial sem a supervisão do tribunal regional, em razão da prerrogativa de foro do investigado, não acarreta, por si só, nulidade”.

Ressaltou esta Corte, no referido julgado, que “ii) vícios do procedimento investigatório não infirmam o subsequente processo criminal, no qual se desenvolve atividade instrutória própria”, e, ainda, que “iii) é inconstitucional a exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigação criminal”.

Contudo, no aludido caso, há saliente advertência posta no voto condutor proferido pela e. Ministra Presidente, Rosa Weber. Veja-se:

O inquérito policial é mera peça informativa, eventuais vícios dele constantes não têm o condão de contaminar o processo penal a que der origem. Assim, existindo apenas irregularidade em ato praticado no curso do inquérito, mostra-se inviável a rejeição da peça acusatória, ainda que se entenda necessária a autorizacao do TRE/RN para a abertura de inquérito. Afinal, as nulidades processuais concernem tão somente aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo do processo penal condenatório.

Por esses fundamentos, divirjo do eminente relator, à compreensão de que a abertura de inquérito policial contra prefeitos municipais não se submete à autorização judicial.

Essa conclusão não implica, por outro lado, que os inquéritos instaurados contra prefeitos corram à margem de distribuição e registro no Poder Judiciário, muito menos que seja excluída a necessária supervisão judicial dos atos investigatórios diretamente dirigidos contra o titular da prerrogativa de foro e sujeitos à reserva de jurisdição.

Em outros termos, é desnecessária autorização judicial para o início das investigações, porém, é imprescindível que o inquérito tramite sob a supervisão judicial – registrado e distribuído no tribunal competente para o julgamento do titular da prerrogativa de foro, devendo a ele ser necessariamente submetidos os atos que, para serem praticados, dependam de autorização judicial . (Grifei)

Vale anotar que o entendimento firmado nos precedentes acima elencados foi reafirmado na sessão de 13.6.2019 (HC nº 0600087-39/AP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação).

Logo, no âmbito desta Justiça especializada, ainda que a instauração de inquérito policial para apuração de suposto crime eleitoral por requisição do Parquet prescinda de prévia autorização judicial, o apuratório necessariamente tramitará com o devido registro e distribuição, devendo os atos sujeitos à reserva de jurisdição ser submetidos ao juízo competente.

No caso dos autos, o inquérito policial foi instaurado no dia 3.10.2018, por requisição do promotor que atua perante a 119ª Zona Eleitoral, com base no PPE já referido.

No entanto, da análise dos autos, verifica-se que nenhum ato reservado especificamente ao órgão jurisdicional competente foi diretamente dirigido contra o titular da prerrogativa de foro.

As medidas cautelares de busca e apreensão determinadas pelo juízo da 119ª Zona Eleitoral/CE tiveram seus sujeitos devidamente identificados e foram cumpridas nos estreitos limites do quanto requerido pela autoridade policial e pelo promotor eleitoral.

Como detalhei no julgamento do RHC nº 0600058-16/CE, na representação pela quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas e buscas e apreensão juntadas aos autos que deu ensejo à AC nº 5578.2018.6.06.0119, foram indicados e qualificados especificamente os investigados contra os quais supostamente pairavam indícios mínimos de participação nos fatos denunciados sem que qualquer referência tenha sido feita ao recorrente. Na segunda representação policial pela decretação de medidas cautelares, efetivamente determinadas pelo juízo na AC nº 71-32.2018.6.06.0119, em que pese se constatem diversas referências ao nome do prefeito (relativas, segundo o dominus litis, a fatos diversos dos apurados no inquérito em tela), pugnou a autoridade policial pela expedição pontual de mandados de busca e apreensão contra as pessoas físicas e jurídicas devidamente individualizadas, nada tendo requisitado contra o recorrente.

Desse modo, à vista da novel jurisprudência consolidada pelo TSE, a circunstância de o prefeito não ter sido alvejado por nenhum ato sujeito à reserva da jurisdição do TRE/CE constituiria, por si só, fundamento apto a afastar o suposto constrangimento ilegal. Por conseguinte, não há falar em nulidade das provas coligidas aos autos, uma vez que os atos judiciais de primeira instância que autorizaram a sua produção não atingiram a esfera jurídica do titular de foro por prerrogativa de função.

É de se rememorar, ademais, que a jurisprudência do STF tem se solidificado no sentido de que “ a prerrogativa de foro apenas beneficia o detentor do cargo que a sinaliza” (HC nº 122655/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 6.12.2017).

O próprio precedente do Pretório Excelso invocado pelo recorrente (Rcl-Inq nº 4335/DF) nas razões deste recurso relembra que a “eventual nulidade decorrente da inobservância da prerrogativa de foro não se estende aos agentes que não se enquadrem nessa condição”, nos termos do que enfatizou o e. relator, Ministro Edson Fachin.

O referido entendimento se firmou na linha do que já havia anteriormente decido o STF, por ocasião do também recente julgamento do AgR-HC nº 150872/SP, relator o Ministro Celso de Mello. Confira-se a ementa do julgado:

“HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE DIVERSOS INVESTIGADOS, ENTRE OS QUAIS PREFEITOS MUNICIPAIS E PARLAMENTAR ESTADUAL – RECONHECIMENTO DE OFENSA AO POSTULADO DA NATURALIDADE DO JUÍZO – NULIDADE DAS PROVAS, NO ENTANTO, QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS ACUSADOS NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS” – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(AgR-HC nº 150872/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10.6.2019 – grifei)

Assim, considerando a posição jurisprudencial hodierna do STF, a eventual declaração de nulidade das provas produzidas no inquérito policial referido, assim como das evidências coligidas a eventuais procedimentos investigativos dele decorrentes, não aproveitaria aos demais investigados, como pretende o pedido veiculado no recurso especial, visto não serem titulares de foro por prerrogativa de função.

Por fim, não é demais lembrar que, a teor da jurisprudência do Pretório Excelso, o inquérito policial constitui peça meramente informativa, cuja irregularidade, em regra, revela-se inapta a contaminar de nulidade eventual ação penal. Confiram-se, a propósito, os precedentes do STF no AgR-ARE nº 1102028/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.6.2018; RHC nº 131450/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 17.5.2016.

Não se constatam, portanto, no caso dos autos a usurpação da competência do TRE/CE e as violações ao foro por prerrogativa de função, ao devido processo legal e ao juiz natural.

De toda a análise levada a efeito acima, é de se encampar as considerações lançadas no parecer ministerial, em especial às fls. 7-12, no sentido de que “os vícios de embargabilidade cogitados, na realidade, consubstanciam apenas o inconformismo do prefeito, ora recorrente”, uma vez que “a análise do acórdão recorrido evidencia que os pontos considerados controversos ou omitidos são, em verdade, íntegros e foram detidamente apreciados, conduzindo a veredito contrário ao interesse da parte ora recorrente” (ID nº 27200038).

Por fim, saliento que a solução aqui propugnada, ademais, coaduna-se com o que foi deliberado no RHC nº 0600058-16/CE, motivo pelo qual, diante da identidade do contexto fático-jurídico, deve-se entregar a mesma tutela jurisdicional à espécie.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial .

É como voto.

[1] Constituição Federal

Art. 29 . O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes

preceitos:

X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

[2] Código Eleitoral

Art. 301 . Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

[3] Informativo STF nº 945, de 24 a 28 de junho de 2019, disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo945.htm. Acesso em 29.11.2019.

[4] No mesmo sentido, os seguintes precedentes: HC nº 120.027, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Edson Fachin, DJe de 18.2.2016; HC nº 121.719,

Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27.6.2016 e, AgR-HC nº 137438/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.6.2017.

[5] FERRAJOLI, Luigi apud LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 5ª Ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JvsPodivm, 2017, p. 40. [6] Constituição Federal

Art. 129 . São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

[7] Código de Processo Penal

Art. 41 . A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

[8] Código de Processo Penal

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações

penais e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

[9] Código de Processo Penal

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

[...]

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

[10] Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume único. 5ª Ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JvsPodivm, 2017, p. 128.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS: Senhor Presidente, acompanho integralmente o eminente relator.

Conforme decidiu a Corte cearense, certo é que não há elementos indiciários que atestem a deflagração de uma investigação realizada de forma oculta, desde o princípio do procedimento, conforme refutados pelo relator, um a um, os fatos que supostamente corroborariam essa tese (provocação para

esclarecimentos em PPE, diligências e medidas realizadas no inquérito, administração de grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, compartilhamento de provas com a Procuradoria Regional Eleitoral), além de averiguada a ausência de qualquer ato sujeito à reversa de jurisdição a que faz jus o prefeito.

Assim e à míngua de outros elementos concretos, não se afigura possível acolher a argumentação de que, em razão apenas da tão só imputação de suposta coação exercida pela administração municipal em desfavor de seus servidores ou mesmo do envolvimento do prefeito na campanha de seu filho (mesmo com posição de destaque), seriam tais circunstâncias aptas para o reconhecimento da prerrogativa de foro no indigitado inquérito.

Examinando o teor da decisão regional, afigura-se ela devidamente fundamentada, tanto que acolheu apenas parcialmente os pleitos reclamatórios, a partir somente dos pedidos incidentais (não apreciados) – e supervenientes – da Polícia Federal, de instauração de inquérito policial autônomo para investigar fatos atribuídos ao prefeito , em relação aos quais assentou que se podia falar em potencial usurpação à competência do Tribunal Regional Eleitoral, de modo que, apenas nesta limitada extensão, foi julgada parcialmente procedente a reclamação, para o juízo eleitoral se abster de apreciar tais pedidos, com submissão ao crivo da Procuradoria Regional Eleitoral, a quem caberá se manifestar e postular a eventual instauração de inquérito autônomo.

Pelo exposto, também nego provimento ao recurso especial interposto por José Arnon Cruz Bezerra de Menezes .

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Pois não, Presidente. Eu tenho a honra de acompanhar integralmente o eminente Ministro Relator, agora já na companhia também do Ministro Sérgio Banhos, que me honrou com a citação de decisão no Supremo Tribunal Federal, que venho ao encontro das premissas e dos fundamentos adotados por Sua Excelência o relator, a quem acompanho, como disse, integralmente.

É como voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Presidente, também acompanho integralmente o eminente relator.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Com o relator, Presidente.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Também subscrevo, Presidente – agradeço a Vossa Excelência –, o voto do relator.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (presidente): Senhores Ministros, também eu subscrevo integralmente o voto do Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Não vejo omissão a ser sanada nem vejo usurpação de competência do tribunal regional eleitoral.

EXTRATO DA ATA

REspEl nº 0600057-31.2019.6.06.0000/CE. Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Recorrente: José Arnon Cruz Bezerra de Menezes (Advogados: Luciana Christina Guimarães Lóssio – OAB: 15410/DF e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 24.9.2020.*

* Sem revisão das notas orais de julgamento do Ministro Luis Felipe Salomão.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117891025/recurso-especial-eleitoral-respel-6000573120196060000-juazeiro-do-norte-ce/inteiro-teor-1117891026