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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 60-83.2012.626.0045 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
AgR-REspe 60-83.2012.626.0045 SP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 24, Data 04/02/2014, Página 65
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA

Ementa

Representação. Propaganda eleitoral antecipada. O TSE já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleicoes, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, devendo a emissora conferir-lhes tratamento isonômico. Precedentes: R-Rp nº 1679-80, rel. Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp nº 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 5.8.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 36 a