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22 de Julho de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 6083 SP

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos
    Processo
    AgR-REspe 6083 SP
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 24, Data 04/02/2014, Página 65
    Julgamento
    21 de Novembro de 2013
    Relator
    Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA

    Ementa

    Representação. Propaganda eleitoral antecipada. O TSE já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleicoes, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, devendo a emissora conferir-lhes tratamento isonômico. Precedentes: R-Rp nº 1679-80, rel. Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp nº 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 5.8.2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Acordão

    O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

    Referências Legislativas

    • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 36 a