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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 3815 RJ

    REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR FIXADO EM CAMINHÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATINGIR ELEITORES. CONFIGURADA. IMPACTO VISUAL ASSEMELHADO A OUTDOOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 4 anos
    Processo
    AgR-AI 3815 RJ
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 36, Data 20/02/2014, Página 47
    Julgamento
    4 de Fevereiro de 2014
    Relator
    Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

    Ementa

    REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR FIXADO EM CAMINHÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATINGIR ELEITORES. CONFIGURADA. IMPACTO VISUAL ASSEMELHADO A OUTDOOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. Os limites da propaganda intrapartidária foram ultrapassados, pois foi realizada propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor, fixado em caminhão, estacionado em via pública, em frente ao local designado para a convenção partidária, de forma ostensiva e com potencial para atingir os eleitores.

    2. De acordo com o entendimento adotado nesta Corte Superior: Para fins de configuração de outdoor, a que se refere o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não é exigido que a propaganda eleitoral tenha sido veiculada por meio de peça publicitária explorada comercialmente, bastando que o engenho ou o artefato, dadas suas características e/ou impacto visual, se equipare a outdoor. (Respe nº 2641-05/PI, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJE 27.5.2011) 3. Agravo regimental desprovido.

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