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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 38-15.2012.619.0079 RJ

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR FIXADO EM CAMINHÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATINGIR ELEITORES. CONFIGURADA. IMPACTO VISUAL ASSEMELHADO A OUTDOOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
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Processo
AgR-AI 38-15.2012.619.0079 RJ
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 36, Data 20/02/2014, Página 47
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR FIXADO EM CAMINHÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATINGIR ELEITORES. CONFIGURADA. IMPACTO VISUAL ASSEMELHADO A OUTDOOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os limites da propaganda intrapartidária foram ultrapassados, pois foi realizada propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor, fixado em caminhão, estacionado em via pública, em frente ao local designado para a convenção partidária, de forma ostensiva e com potencial para atingir os eleitores.

2. De acordo com o entendimento adotado nesta Corte Superior: Para fins de configuração de outdoor, a que se refere o art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, não é exigido que a propaganda eleitoral tenha sido veiculada por meio de peça publicitária explorada comercialmente, bastando que o engenho ou o artefato, dadas suas características e/ou impacto visual, se equipare a outdoor. (Respe nº 2641-05/PI, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJE 27.5.2011) 3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 39 par.: 8