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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AgR-AI 324-21.2012.616.0032 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-AI 324-21.2012.616.0032 PR

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 38/39

Julgamento

4 de Fevereiro de 2014

Relator

Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR-AI_32421_92bb9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REEXAME. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão regional assentou que a fixação da multa em valor acima do mínimo legal atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Modificar essa conclusão, a fim de analisar a adequação do valor da multa aplicada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial (Súmulas nos 279/STF e 7/STJ).
2. A fixação da sanção pecuniária decorrente da prática de conduta vedada ao agente público deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
3. Por ocasião da análise de admissibilidade, o Tribunal a quo pode adentrar no mérito recursal sem que isso implique usurpação de competência do TSE, uma vez que esta Corte não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado na origem. Precedentes.
4. Não há falar em nulidade do julgado decorrente do vício de fundamentação, quando o Tribunal de origem examinou todas as circunstâncias necessárias ao deslinde da controvérsia.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990
  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113734220/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-32421-pr