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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 341-65.2012.613.0218 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-REspe 341-65.2012.613.0218 MG
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 62, Data 01/04/2014, Página 60
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-RESPE_34165_fcbd9.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o agravo regimental que não traz argumentos que se sobreponham aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) a divulgação de convite, realizado pelo Partido e direcionado aos seus filiados, para a realização de convenção partidária não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, em razão de não ter havido, na espécie, menção a candidaturas, eleições ou promoção pessoal de nenhum candidato;
2) ausência de afronta ao § 1º do art. da Resolução-TSE nº 23.370/2011 e ao § 1º do art. 36 da Lei das Eleicoes. Aplicação da Súmula 182 do STJ. 2. Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 36 par.: 1
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23370 ano: 2011 art.: 1 par.: 1
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 182 ano: 1997
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 83 ano: 1993
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114914803/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-34165-mg