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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 314-83.2013.600.0000 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 314-83.2013.600.0000 DF
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 86, Data 12/05/2014, Página 474
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RP_31483_5f094.pdf
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Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADO. PRÉ-CANDIDATO. INSERÇÕES NACIONAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO. TEMAS POLITICO-COMUNITÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO.

1. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de representações voltadas à apuração de irregularidades na propaganda partidária. Precedentes.
2. Não se configura a inépcia da inicial quando presente nos autos a descrição dos fatos, sem impugnação quanto à veiculação das inserções inquinidades de irregularidade, daí não decorrendo prejuízo ao exercício de defesa pelos representados. Precedentes.
3. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, o que não se verifica na hipótese dos autos.
4. Admite-se que liderança de expressão apresente as posições da agremiação responsável pela veiculação da publicidade partidária sobre temas político-comunitários. Precedentes.
5. Representação que se julga improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio (Presidente).
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