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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 524-31.2012.626.0038 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AI 524-31.2012.626.0038 SP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 88, Data 14/05/2014, Página 146
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-AI_52431_4e41d.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279/STF E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO AINDA QUE DE NATUREZA IMPLÍCITA OU DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, ficou caracterizada a propaganda eleitoral fora de época. Portanto, a inversão do julgado atrai o óbice das Súmulas 279/STF e 7/STJ.
2. Configura propaganda eleitoral o ato capaz de levar ao conhecimento geral, ainda que de forma implícita ou dissimulada, uma candidatura, mesmo que apenas postulada - tal como ocorre na espécie -, a fim de induzir à conclusão de que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Precedentes.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • leg.: federal sumula do supremo tribunal federal nº.: 279 ano: 1963
  • leg.: federal sumula do superior tribunal de justiça nº.: 7 ano: 1990
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119526548/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-52431-sp