jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-AI 524-31.2012.626.0038 SP

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 88, Data 14/05/2014, Página 146

Julgamento

9 de Abril de 2014

Relator

Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR-AI_52431_4e41d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AC€RD O

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N‚ 524-31. 2012.6.26.0038 - CLASSE 6ƒ CAPIVARI - S O PAULO

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Agravante: Luis Donisete Campaci

Advogados: Ademar Aparecido da Costa Filho e outros

Agravado: Minist€rio P blico Eleitoral

REPRESENTA‚ƒO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPOR„NEA. INVERSƒO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCID…NCIA DAS S†MULAS 279/STF E 7/STJ. CARACTERIZA‚ƒO AINDA QUE DE NATUREZA IMPLICITA OU DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano na an‡lise das circunstˆncias f‡ticas da causa, concluiu que, na hip‰tese, ficou caracterizada a propaganda eleitoral fora de €poca. Portanto, a inversŠo do julgado atrai o ‰bice das S mulas 279/STF e 7/STJ.

2. Configura propaganda eleitoral o ato capaz de

levar ao conhecimento geral, ainda que de forma impl‹cita ou dissimulada, uma candidatura, mesmo que apenas postulada - tal como ocorre na esp€cie -, a fim de induzir Œ conclusŠo de que o benefici‡rio € o mais apto ao exerc‹cio de fun Šo p blica. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam /os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em despr ver o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Bras‹li1h, j de abril de 2014.

/ 1 A4

/ /OJvWv'L

MI STF LAURITA VAZ - RELATORA

AgR-AI nŽ 524-31.2012.6.26.0038/Sp 2

RELAT RIO

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ: Senhor Presidente, cuida-se de agravo regimental interposto de decisŠo que negou seguimento ao agravo, visando ao destrancamento de recurso especial, contra ac‰rdŠo do Tribunal Regional Eleitoral de SŠo Paulo, que manteve senten a afastando a conduta vedada, por€m reconhecendo a ocorr ncia de propaganda eleitoral antecipada, aplicando a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou seja, no m‹nimo legal.

Nas raz‘es do regimental, o Agravante argumenta que nŠo incidem na esp€cie as S mulas 279/STF e 7/STJ, porquanto "foram estabelecidas todas as premissas f€ticas e probat rias no v. ac rd‚o, possibilitando a revaloraƒ‚o jur„dica deste Colendo Tribunal sobre os fatos aqui debatidos." (fl. 209).

Pondera que "a quest‚o f€tica e probat ria est€ suficientemente emoldurada na r. decis‚o regional, n‚o havendo impugnaƒ‚o do Agravante quanto a qualquer dos seus termos." (fl. 212).

’ o relat‰rio.

VOTO

A SENHORA MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Senhor Presidente, o ac‰rdŠo recorrido, na parte que interessa, est‡ assim fundamentado (fis. 138-143), in verbis:

No caso, em per„odo antecedente … campanha eleitoral, foi divulgada no site da prefeitura municipal de Capivari entrevista concedida pelo Chefe do Executivo que destacou e muito a necessidade de continuidade da administrac†o atual.

AgR-Al no 524-31.2012.6.26.0038/Sp 3

"REP€RTER: Nesse processo o senhor falou, necessita de uma

continuidade, isso?

PREFEITO: Sem d‚vida, a administra‡†o municipal, [...], ela

n†o pode ser q uebrada a cada tempo. [ ... ]. ˆ, tem que ter um

projeto, (... J, um projeto para o munic„pio de Capivari, e n‰s

temos esse projeto. Sƒ que esse projeto, ele precisa de tempo

pra ser realizado. [ ... ]. O Estado do ParanŠ, que antes era um

estado muito pouco significativo na estrutura de produ„…o e de

riqueza do Brasil, hoje ‹ um estado exemplo. Por qu†? Porque

houve urna continuidade na administra‡†o estadual, [ ... ] A

cidade de Curitiba E ... ] tamb m exemplo para grande parte

do mundo. Por quŒ? Porque houve continuidade da

administra‡†o. [ ... ] Ent…o, veja que s…o projetos que

demandam anos e anos para sua matura‡†o. Por isso

importante a continuidade de uma administra‡†o, desde que

essa administra‡†o tenha projeto de futuro, tenha um plano de

governo transparente, que n…o seja um plano de governo, como

sempre acontece, que sƒ e feito para ganhar as elei„‡es. ]„jj

q ue ser um plano de governo entregue nas cam panhas como

um compromisso com a popula‡†o. Mas esse mesmo plano de

governo tem que ser um guia, tem que ser a cartilha de todos os

dias, de todos os secretˆrios, durante os quatro anos de mandato"

- grifei.

Verifica-se, in casu, que o recorrente, ao conceder a entrevista em

quest†o, divulgou sua ima g em e utilizou-se de discurso com o

intuito de incutir no eleitor, ainda q ue de forma subliminar, a ideia

de que seria a melhor escolha para dar continuidade na

administra‡†o do munic„pio.

Assim, todos os elementos destacados confirmam a natureza de

propaganda eleitoral antecipada.

Nesse sentido, destaco trecho do parecer exarado pela D. Procuradoria

Regional Eleitoral ‰ fi. 125:

"No caso em anŠlise, os elementos probat‰rios encartados

aos autos s†o aptos ao reconhecimento da propaganda

eleitoral antecipada".

Assim, em raz…o do exposto, pelo meu voto, afasto a preliminar de

cerceamento de defesa e, no m rito, nego provimento ao recurso.

(sem grifos no original)

Como se v†, o Tribunal de origem, soberano na anˆlise das

circunstŠncias fˆticas da causa, com base na aprecia„…o do conjunto probatƒrio

dos autos, conclui que, na hipƒtese, ficou caracterizada a propaganda eleitoral

AgR-AI n 524-31.2012.6.26.0038/Sp 4

Nessas condi ‘es, a inversŠo do julgado implicaria,

necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que nŠo se

coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das S mulas 279 do Supremo

Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justi a.

Nesse sentido:

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

ELEI‚“ES 2008. PREFEITO E VEREADOR. PRAZO RECURSAL. MINIST’RIO P†BLICO ELEITORAL. RECEBIMENTO. SECRETARIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTA‚ƒO EXPRESSA DA CORTE A QUO. S†MULA NŽ 7/STJ.

E ... ]

3. Para se afastar a conclusŠo do v. ac‰rdŠo recorrido quanto Œ inexist ncia de cerceamento de defesa, seria necess‡rio o reexame de fatos e provas, provid ncia invi‡vel nas instˆncias extraordin‡rias, a teor da S mula nŽ 7/STJ.

4. Agravos regimentais desprovidos.

(AgR-REspe nŽ 35.847 [42996-92]/AM, Rei. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 26.4.2011).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

ELEI‚“ES 2006. PROPAGANDA ELEITORAL. RECURSO PREJUDICADO. REEXAME DE PROVAS. S†MULA 279 DO STF. INCID…NCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

- A an‡lise das circunstˆncias em que ocorreu o fato, conforme requer o agravante, para que se fa a o reenquadramento jur‹dico, implica no revolvimento de toda mat€ria j‡ discutida pela Corte regional, provid ncia vedada por esse Tribunal em recurso especial, a teor da S mula 279 do STF.

II - O reenquadramento jur‹dico dos fatos pelo TSE € poss‹vel desde que a an‡lise se restrinja Œs premissas f‡ticas assentadas pela Corte de origem.

III - No caso, os fatos delineados no ac‰rdŠo do TRE/MS nŠo seriam suficientes para que o TSE afastasse a conclusŠo da Corte de origem sem o reexame da mat€ria f‡tico-probat‰ria, vedado nesta instˆncia (S mula 279 do STF).

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRgREspe nŽ 28.172/MS, Rei. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21.9.2009).

Agravo de instrumento. Representa Šo. Propaganda eleitoral extemporˆnea. DecisŠo regional. Proced ncia. Recurso especial. i i Reexame. Fatos e provas. Imposs bil dade. S mula nŽ 279 do Supremo Tribunal Federal. Ofen legal e diverg ncia jurisprudencial. NŠo-caracteriza Šo.

AgR-Al n 524-31.2012,6.26.0038/sp

Para afastar a conclusŠo da Corte Regional Eleitoral que, no caso concreto, entendeu configurada a propaganda eleitoral antecipada, com o pr€vio conhecimento do representado, o fato objeto da aprecia Šo judicial h‡ de ser incontroverso, nŠo se permitindo o reexame de fatos e provas nesta instˆncia especial, conforme o teor da S mula nŽ 279 do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRgAg n o 7.7351RS, Rei. Ministro CAPUTO BASTOS, DJ 3.4.2008)

De outra parte, ainda que fosse poss‹vel superar o ‰bice acima

delineado, melhor sorte nŠo socorreria o Agravante.

Isso porque a Jurisprud ncia desta Corte tem se orientado no

sentido de que configura propaganda eleitoral o ato capaz de levar ao

conhecimento geral, ainda que de forma impl„cita ou dissimulada, uma

candidatura, mesmo que apenas postulada - tal como ocorre na esp€cie -, a

fim de induzir Œ conclusŠo de que o benefici‡rio € o mais apto ao exerc‹cio de

fun Šo p blica.

A prop‰sito:

REPRESENTA‚ƒO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARACTERIZA O. ADESIVO. CONTEŽDO ELEITORAL. AFIXADO. AUTOM€VEL.

1. Nos termos da reiterada jurisprud ncia desta Corte deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifesta Šo que, previamente aos tr s meses anteriores ao pleito e fora das exce ‘es previstas no artigo 36-A da Lei nŽ 9.504197, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a a Šo pol‹tica que se pretenda desenvolver ou as raz‘es que levem a inferir que o benefici‡rio seja o mais apto para a fun Šo p blica.

2. In casu, o adesivo afixado no autom‰vel de propriedade da

representada faz men Šo clara ao pleito, embora de forma indireta, e evidencia, expressamente, a candidatura apoiada.

3. Verificada a conota Šo de campanha presente na mensagem, € de se reconhecer a pr‡tica de propaganda eleitoral antecipada.

4. Por tratar-se de pessoa f‹sica e, ausente qualquer not‹cia acerca da reitera Šo da conduta, a multa deve ser aplicada no m‹nimo legal. Homenagem ao princ‹pio da razoabilidade.

AgR-AI n 524-31.2012,6.26.0038/SP 6

REPRESENTA‚ƒO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROGRAMA PARTID”RIO. NOT RIO PR’-CANDIDATO. APRESENTA‚ƒO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR

NO POLO PASSIVO. PROMO‚ƒO PESSOAL. TEMA POL•TICO-COMUNIT”RIO. ABORDAGEM. CONOTA‚ƒO ELEITORAL. CAR”TER IMPL•CITO. CARACTERIZA‚ƒO. PROCED…NCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO.

1. Not‰rio pr€-candidato que inclusive apresenta o programa partid‡rio impugnado € parte leg‹tima para figurar no polo passivo de representa Šo em que se examina a realiza Šo de propaganda eleitoral antecipada.

2. Nos termos da jurisprudŒncia da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada qualquer manifesta‡†o que, previamente aos trŒs meses anteriores ao pleito e fora das exce‡ es previstas no artigo 36-A da Lei n‚ 9.504197, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que somente postulada, a a‡†o pol„tica que se pretende desenvolver ou as raz es que levem a Inferir que o beneficiŠrio seja o mais apto para a fun‡†o p blica.

3. A configura‡†o de propaganda eleitoral antecipada n†o depende exclusivamente da conjuga‡†o simult‘nea do trin’mio candidato, pedido de voto e cargo pretendido.

4. A fim de se verificar a exist ncia de propaganda eleitoral

antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, € necess‡rio examinar todo o contexto em que se deram os fatos, nŠo devendo ser observado tŠo somente o texto da mensagem, mas tamb€m outras circunstˆncias, tais como imagens, fotografias, meios, n mero e alcance da divulga Šo.

5. Caracteriza propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma impl„cita, a veicula‡†o de propaganda partidŠria para promo‡†o de filiado, not‰rio pr‹-candidato, com conota‡†o eleitoral, que induza o eleitor … conclus†o de que seria o mais apto para ocupar o cargo que pleiteia, inclusive com a divulga Šo de poss‹veis linhas de a Šo a serem implementadas.

6. Recurso desprovido.

(R-Rp nŽ 1774-13IDF, Rei. Ministro JOELSON DIAS, publicado em sessŠo de 10.8.2010; sem grifos no original.)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPOR„NEA. CARACTERIZA‚ƒO. NƒO PROVIMENTO.

4. Para ser considerada antecipada, a propaganda deve levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a a Šo pol‹tica ou as raz‘es que levem a inferir que o benefici‡rio seja o mais apto para a fun Šo p blica, o que Ficou evidenciado no caso em tela (Precedente: AREspe nŽ 26.974/MG, Rei. Mm. Jos€ Gerardo Grossi, DJ de 1 0 .2.2008; e ED-Al nŽ 10.0I0IPR, Rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 11.2.2010).

AgR-Al n o 524-31.2012.6,26.0038/S p 7

S. Agravo regimental nŠo provido.

(AgR-REspe nŽ 29.2021SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, DJE 14.4.2010)

RECURSO ESPECIAL - MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA ANTERIORMENTE AO PER•ODO ESTABELECIDO POR LEI. MENSAGEM DE POSS•VEL CANDIDATO, PUBLICADA EM JORNAL, PARABENIZANDO MUNIC•PIO PELO ANIVERS”RIO DE SUA FUNDA‚ƒO. NƒO CARACTERIZA‚ƒO DE PROPAGANDA VEDADA.

Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a a Šo pol‹tica que se pretende desenvolver ou raz‘es que induzam a concluir que o benefici‡rio e o mais apto ao exerc‹cio de fun Šo p blica. Sem tais caracter‹sticas, poder‡ haver mera promo Šo pessoal - apta, em determinadas circunstˆncias a configurar abuso de poder econ–mico - mas nŠo propaganda eleitoral.

(REspe) n0 15.732/MA, Rei. Ministro EDUARDO ALCKMIN, DJ 7.5.1799v sem grifos no original.)

Ante , o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

’ ovoto.

AgR-Al n‚ 524-31.2012.6.26.0038/SP 8

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nŽ 524-31.2012.6.26.0038/SP. Relatora: Ministra Laurita Vaz. Agravante: Luis Donisete Campaci (Advogados: Ademar Aparecido da Costa Filho e outros). Agravado: Minist€rio P blico Eleitoral.

DecisŠo: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Presid ncia do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana L‰ssio, os Ministros Gilmar Mendes, JoŠo Ot‡vio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eug nio Jos€ Guilherme de AragŠo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aur€lio.

SESSƒO DE 9.4.2014.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119526548/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-agr-ai-52431-sp/inteiro-teor-119526556