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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 346-10.2012.613.0179 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REspe 346-10.2012.613.0179 MG

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 88, Data 14/05/2014, Página 147

Julgamento

1 de Abril de 2014

Relator

Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_34610_a66c4.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

1. A procedência da representação por captação ilícita de sufrágio exige prova robusta. Ainda que se admita, na espécie, prova exclusivamente testemunhal, deve-se considerar o conjunto e a consistência dos depoimentos.
2. No caso vertente, o acervo probatório mostra-se frágil e insuficiente para ensejar as severas penalidades previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 3. Recurso especial provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli. Vencidos a Ministra Luciana Lóssio (Relatora) e o Ministro Henrique Neves da Silva.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 41a
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