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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 4843-97.2009.614.0000 PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 159, Data 21/08/2013, Página 35/36
Julgamento
13 de Junho de 2013
Relator
Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-RESPE_484397_8e81e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÃO 2008. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. Não há violação aos arts. 273, § 2º, do CE, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 por ausência de juntada das notas taquigráficas do julgado, pois a integralização do acórdão com o teor do voto vencido não contribui para o prequestionamento e, quanto ao conteúdo dos debates orais, o agravante deixou de indicar qual questão necessitaria ser prequestionada.
2. Na espécie, o acórdão apresenta os motivos do convencimento do Tribunal de origem, permitindo a compreensão dos fundamentos da condenação e propiciando as condições necessárias ao exercício do direito de defesa, inclusive nas instâncias extraordinárias.
3. Quanto à suposta ofensa aos arts. 128, 459 e 460 do CPC, o Tribunal de origem consignou que as testemunhas mencionadas pelo agravante revelaram apenas circunstâncias secundárias do fato ilícito descrito na petição inicial. Na espécie, seria necessário o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão da Corte Regional, providência inviável em recurso especial eleitoral, conforma Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Observações

(09 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120485125/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-484397-pa

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