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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 9627-50.2010.626.0000 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR-REspe 9627-50.2010.626.0000 SP

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 184, Data 25/09/2013, Página 66

Julgamento

5 de Setembro de 2013

Relator

Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AGR-RESPE_962750_5ef40.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE. MONTANTE INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade determinam a aprovação com ressalvas das contas nas quais a irregularidade verificada não alcança montante expressivo do valor total movimentado na campanha. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "as falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas" (AgRg-REspe nº 2842-51, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 15.10.2012).

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Resumo Estruturado

(E/IJ), Aprovação, ressalva, prestação de contas, (F), deputado estadual, falta, emissão, recibo eleitoral, doação, material, impresso, (A), inobservância, normas, caracterização, irregularidade sanável, redução, valor, comparação, totalidade, arrecadação, aplicação, princípio da razoabilidade, proporcionalidade. (CLE)

Observações

(04 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120485606/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-962750-sp