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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: ARESPE 24869 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARESPE 24869 SP
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Volume I, Data 04/02/2005, Página 188 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 1, Página 331
Julgamento
18 de Novembro de 2004
Relator
Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_ARESPE_24869_7193a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. AGENTE PÚBLICO. CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO. SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. TEMA. NÃO-COMPROVAÇÃO. DEBATE. NÃO-PROVIMENTO.

1. A ausência do instrumento de mandato que habilitou o advogado firmatário do substabelecimento ao subscritor do recurso torna inválida a delegação por ele praticada e inexistente o recurso interposto.
2. Agravo regimental não conhecido.
3. O voto vencido só é considerado para efeito de prequestionamento quando comprova a inequívoca apreciação da matéria por parte do Tribunal a quo.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Inexistência, recurso, ausência, procuração, advogado, insuficiência, substabelecimento, falta, validade, delegação. Desconhecimento, recurso especial, legalidade, decisão, (TRE), aplicação, multa, cassação, registro, candidatura, conduta vedada, agente público, utilização, favorecimento, cargo público, servidor público, expedição, ofício, nome, Câmara Municipal, obtenção, documento, interesse particular, objetivo, instrução, ação de impugnação, registro de candidato, adversário; irrelevância, desequilíbrio, eleições. Descaracterização, prequestionamento, argüição, inconstitucionalidade, artigo, Lei das Eleicoes, insuficiência, matéria, voto vencido; possibilidade, relevância, voto vencido, exclusividade, hipótese, manifestação, assunto, tribunal a quo, desnecessidade, apreciação, voto vencedor. (LMF)

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes) art.: 73 inc.: 2 art.: 73 par.: 5

Observações

(06 fls.) Vide: STF - RE 164.197/SP.
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