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21 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 1497 PB

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 9 anos
    Processo
    RO 1497 PB
    Publicação
    DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 19/05/2009, Página 4-9
    Julgamento
    12 de Maio de 2009
    Relator
    Min. EROS ROBERTO GRAU

    Decisão

    DECISÃO Cuida-se de recursos extraordinários, manejados por Cássio Rodrigues da Cunha Lima, José Lacerda Neto, Gilmar Aureliano de Lima, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM), contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Acórdão assim ementado (fls. 9.347-9.349): "RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E ABUSO DE PODER POLÍTICO COM CONTEÚDO ECONÔMICO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. ELEIÇÕES DISPUTADAS EM SEGUNDO TURNO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CE. MANTIDA A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO GOVERNADOR E DE SEU VICE. PRELIMINARES: RECURSO CABÍVEL, TEMPESTIVIDADE, JUNTADA DE DOCUMENTOS, VÍCIO EM LAUDO PERICIAL, SUSPEIÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, TEMPO E ORDEM DE SUSTENTAÇÃO ORAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabimento do recurso. O recurso cabível é o ordinário, vez que se trata de matéria que enseja a perda do mandato eletivo estadual. Precedentes. 2. Intempestividade do recurso. A devolução tardia dos autos não enseja a decretação da intempestividade de peça contestatória apresentada no prazo legal. 3. Juntada de documentos. As partes devem produzir as provas e requerer as diligências em momento próprio; não se admite o exame de documento novo sem que ocorra motivo de força maior. 4. Vício no laudo técnico pericial. Perita, servidora concursada do Tribunal de Contas da União, possui atribuição legal para auxiliar a Justiça Eleitoral no exame de contas. 5. Suspeição do Procurador Regional Eleitoral. Procurador Regional Eleitoral que oficiou no feito como custos legis; preliminar rejeitada. 6. Sustentação oral. A sustentação oral foi deferida às partes, pelo Tribunal de origem, nos termos de seu Regimento Interno; a concessão de prazo maior para a manifestação do Ministério Público não gera nulidade quando este funciona como fiscal da lei. 7. Ilegitimidade de uma das partes. Alegação de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual apenas no recurso ordinário; matéria preclusa. Quanto ao mérito: 8. Utilização de programa social para distribuir recursos públicos, mediante a entrega de cheques a determinadas pessoas, visando à obtenção de benefícios eleitorais. 9. Ausência de previsão legal e orçamentária para distribuição dos cheques; violação do disposto no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. 10. Inexistência de critérios objetivos para escolha dos beneficiários; concessão de benefícios de valores elevados a diversas pessoas que não comprovaram estado de carência. 11. Uso promocional do programa social comprovado; participação do Governador no projeto `Ciranda de Serviços¿, associado à distribuição de cheques, no qual atendia pessoalmente eleitores em diversos municípios do Estado; envio de foto do Governador junto com os cheques distribuídos; utilização de imagens do Governador na propaganda eleitoral gratuita do então candidato à reeleição. 12. Elevação dos gastos com o `programa¿ às vésperas do período eleitoral. 13. Potencialidade da conduta; quantidade de cheques nominais e de recursos públicos distribuídos suficiente para contaminar o processo eleitoral, determinando a escolha de voto dos beneficiários e de seus familiares. 14. A probabilidade de comprometimento da normalidade e equilíbrio da disputa é suficiente para ensejar a cassação do diploma de quem nessas circunstâncias foi eleito. Precedentes. 15. Cassado o diploma de Governador de Estado, eleito em segundo turno, pela prática de ato tipificado como conduta vedada, deve ser diplomado o candidato que obteve o segundo lugar. Precedente. Recursos a que se nega provimento."2. O acórdão proferido nos embargos de declaração exibe a seguinte ementa (fls. 9.824-9.825): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO JULGAMENTO FUNDAMENTADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. O julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos lançados pelas partes, mas somente aqueles que fundamentam o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados."3. Pois bem, sustentam os recorrentes Cássio Rodrigues da Cunha Lima e José Lacerda Neto que o acórdão desta Casa de Justiça (fls. 9.796-9.816, ratificação às fls. 9.951 e 9.954): a) violou as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, em razão da não-citação do Vice-Governador; b) ofendeu os Princípios da Anterioridade e da Segurança Jurídica, pois esta Corte Eleitoral entendeu ¿que o § 10 do art. 73 da Lei 9.504/97, introduzido pela Lei 11.300/06, teria aplicação às eleições de 2006" (fls. 9.813); c) contrariou os Princípios do Estado Democrático de Direito e da Soberania Popular (art. , §§ 2º e 3º do art. 71, e art. 81, todos da Constituição Federal de 1988), tendo em vista que a decisão do TSE determinou a posse do segundo colocado, quando deveria convocar novas eleições. 4. A seu turno, o Partido da Social Democracia Brasileira (fls. 9.957-9.987) alega, primeiramente, vulneração aos incisos LIV e LV do Texto Constitucional, face à sua admissão como assistente simples, e não como litisconsorte passivo necessário. Aduz, ainda, violação aos §§ 2º e do artigo 77 e ao artigo 81, todos da Constituição Federal, pois ¿a cassação de diploma importa, após a posse dos eleitos, em vacância dos cargos, devendo, em decorrência, haver nova eleição"(fls. 9.980). 5. O Partido dos Democratas, por sua vez (fls. 9.911-9.931), sustenta ofensa aos incisos LIV e LV do artigo da Carta Magna, haja vista que a agremiação não fora admitida no feito como litisconsorte passivo necessário. 6. Já o recorrente Gilmar Aureliano de Lima (fls. 9.992-10.007) aduz, em síntese, violação ao inciso LIV do artigo da Constituição Federal (omissão do acórdão ao não enfrentar as teses de defesa), bem como ao artigo 16 da Carta de Outubro (aplicação, já nas eleições de 2006, do § 10 da Lei nº 9.504/97, introduzido pela Lei nº 11.300). 7. Prossigo neste relato para informar que os recorridos Luciano Cartaxo Pires de Sá, José Targino Maranhão e o Partido Comunista Brasileiro apresentaram contrarrazões aos recursos, respectivamente, às fls. 10.016-10.033, 10.035-10.052 e 10.055-10.080. I - Do Cerceamento de Defesa (não-citação do Vice-Governador) 8. Bem vistas as coisas, em relação ao alegado cerceamento de defesa, em razão da não-citação do Vice-Governador, anoto que esta Casa de Justiça assentou, por unanimidade, a ausência de qualquer prejuízo para a parte, bem como a inexistência de violação ao art. 47 do Código de Processo Civil. Pelo que, neste tópico, as violações apontadas pelo peticionário, além de encontrarem óbice no Enunciado Sumular nº 279 do STF (particularidades do caso), ocorreriam, quando muito, de modo indireto ou reflexo (necessidade de citação do Vice-Governador - interpretação da legislação infraconstitucional). Sem falar que, repito, o Tribunal Superior Eleitoral afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em conta, sobretudo, as especificidades do feito (comparecimento espontâneo do Vice-Governador, entre outras várias circunstâncias apontadas no acórdão do TSE). A propósito, o Supremo Tribunal Federal, analisando situações semelhantes, tem assentado que a violação ao Texto Constitucional seria de modo indireto ou reflexo. Destaco alguns julgados da Suprema Corte:"(...) O recurso extraordinário é inviável. A tese de extinção do processo por ausência de citação do vice-prefeito, pacificamente refutada pela atual jurisprudência do TSE, e fundamento para a alegada violação ao art. , LV, da Constituição Federal, está adstrita à matéria processual infraconstitucional. A violação, se existente, ensejaria ofensa reflexa ao texto constitucional. O recurso extraordinário somente é cabível em face de ofensa direta à Constituição, como sedimentado na jurisprudência do STF. Demais, o acórdão está devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses do recorrente, sem que se possa invocar, por isso violação do art. 93, IX da Constituição Federal. Indefiro o recurso extraordinário. A decisão ora impugnada, consubstanciadora de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, revela-se incensurável. Com efeito, a parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado o princípio do devido processo legal (CF, art. , LIV). Impende assinalar, a propósito da alegada violação ao art. , LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerados os princípios do devido processo legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. (...)."(grifei - AI/STF nº 477.878/MG, rel. Min. Celso de Mello)."AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. OFENSA INDIRETA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM JURÍDICA E À ORDEM PÚBLICA. 1. Admissão de litisconsorte ativo. Controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Processo Civil. Natureza infraconstitucional. 2. Princípios constitucionais genéricos. Ofensa indireta. Incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal. Preceitos regulamentados por normas infraconstitucionais a disciplinar sua aplicação pela Administração Pública. 3. Suspensão de segurança. A via da suspensão de segurança não se destina à impugnação ou à reforma da cautelar, mas apenas à suspensão de seus efeitos, se verificada a lesão aos valores que a Lei 4348/64 visa resguardar. No caso, não se pode afirmar que a execução da medida liminar concorra para a efetivação de lesão à ordem jurídica e à ordem pública. Agravo regimental a que se nega provimento". (grifei - SS-AgR/STF nº 2.208/PA, rel. Min. Maurício Corrêa). ¿Na suposta nulidade decorrente de não haver sido reconhecido, na instância de origem, alegado litisconsórcio necessário, reside questão processual de natureza ordinária a que se mostra infensa a via extraordinária. É inelegível o filho do Prefeito titular que haja exercido por qualquer tempo o mandato no período imediatamente anterior - Constituição art. 14, § 7º - sem que se possa considerar modificado esse preceito ante a redação dada ao § 5º do mesmo art. 14, pela Emenda nº 16, de 1997". (grifei - RE/STF nº 247.416/SP, rel. Min. Octávio Gallotti). ¿PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 33 DO ADCT. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE IMPUGNAM A DECISÃO QUE DENEGOU O INGRESSO DE LITISCONSORTES ATIVOS E A QUE DECIDIU O MÉRITO DA SEGURANÇA. Inconciliável em sede extraordinária adentrar-se no exame da decisão que indeferiu ingresso de litisconsortes ativos na lide, por envolver tema que se insere nos limites dos arts. 46 e 47 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido, ao liberar da incidência da regra do art. 33 os precatórios requisitórios pendentes de pagamento à época do advento do texto constitucional, determinando que fosse feito de uma só vez, malferiu a referida disposição e destoou da orientação já firmada nesta Corte, no sentido de que o legislador constituinte, ao se referir aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, não autorizou qualquer distinção quanto aos relativos aos exercícios anteriores que não haviam sido pagos na época da promulgação da Constituição de 1988 (RE 148.445, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 147.436, Rel. Min. Moreira Alves). Conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná e não-conhecimento do recurso dos pretensos litisconsortes". (grifei - RE/STF nº 205.532/PR, rel. Min. Ilmar Galvão)."CONSTITUCIONAL. CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. RETROATIVIDADE DA DECISÃO À CITAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO ART. , XXXV, DA CF. INOCORRÊNCIA. I - O acórdão recorrido decidiu a questão à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , XXXV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. IV - Agravo regimental improvido."(grifei - RE-AgR/STF nº 686.407/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski)."(...) O Tribunal a quo entendeu correto o julgamento antecipado da lide por entender que as provas já estavam devidamente produzidas nos autos. (...) Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, os vícios e o cerceamento de defesa negado pelo acórdão recorrido, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Por outro lado, a sólida jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte firmou o entendimento de que, quando fizer necessário o exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior, está caracterizada ofensa reflexa ou indireta à Carta Magna. Assim, a título exemplificativo: AI 339.607-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001), AI 385.133-AgR (rel. min. Néri da Silveira, DJ 31.10.2002) e AI 332.997-AgR (rel. min. Sydney Sanches, DJ 22.11.2002). Mesmo quando a alegação de violação envolva o art. , LV, da CF/1988, esta Corte tem-se posicionado no mesmo sentido. Confira-se: `Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo da constituição. Agravo regimental improvido.¿ (AI 447.774-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 12.09.2003) Do exposto, nego provimento ao presente agravo"(grifei - ED-AI/STF nº 612.565/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa)."(...) A agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não ocorreu ofensa direta ao texto constitucional. (...) Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual, em regra, a alegação de cerceamento de defesa está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. A ofensa à constituição Federal, se existente, seria reflexa. (...) A matéria trazida no recurso extraordinário é de índole estritamente legal. Em outras palavras, a suposta ofensa à Constituição, se existente, seria meramente indireta, sem margem para a abertura da via extraordinária. O agravante busca o exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas de processo civil. Esta discussão é afeta exclusivamente às instâncias ordinárias e refoge, portanto, aos limites do recurso extraordinário. (...)". (grifei - AI-AgR/STF nº 573.707/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes)."(...) Por outro lado, ainda que o acórdão houvesse incorrido nos vícios processuais apontados no apelo extremo, não competiria a esta Corte pronunciar-se sobre tais ilegalidade, por meio de recurso extraordinário, porquanto ofensa à Carta, se existente, somente adviria de forma reflexa. (...)". (grifei - AI-AgR/STF nº 329.924/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão)."(...) Por primeiro, a inexigência de prequestionamento na hipótese dos autos, tese da agravante, abonou-a o próprio despacho ora agravado (cf. item 5). É matéria superada portanto. Demais disso, os precedentes dessa Corte ali referenciados situam a controvérsia estritamente no campo profissional, ao entender vulnerados - reconhecido que seja o litisconsórcio necessário, porque, aqui, nem se afigura pacífico - os artigos 19 da Lei nº 1.533/51 e 47 do CPC inaplicando-se os óbices regimentais então em vigor pela natureza mesma da matéria, mas nunca porque afrontada a Constituição Federal. (...)". (grifei - Ag nº 123.699/SP, rel. Min. Célio Borja). 9. Presente esta moldura, não admito, no ponto, os recursos extraordinários de Cássio Cunha Lima e José Lacerda Neto. II - Violação do Devido Processo Legal (não-admissão dos Partidos como litisconsortes passivos necessários) 10. Por outro giro, em relação à suposta violação ao devido processo legal, ante a não-admissão dos partidos como litisconsortes passivos necessários (PSDB e DEM), bem como diante da suposta omissão do aresto em relação a algumas teses de defesa (Gilmar Aureliano de Lima), penso que os recursos também não merecem prosperar. É que a pretensão dos recorrentes dependeria do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Como sabido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar que ¿a violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária" (RE-AgR/STF nº 528.911/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski)¹. A propósito, cito, ainda, lúcida decisão do Min. Celso de Mello, proferida no AI-STF nº 477.878/MG: "(...) `A tese de extinção do processo por ausência de citação do vice-prefeito, pacificamente refutada pela atual jurisprudência do TSE, e fundamento para a alegada violação ao art. , LV, da Constituição Federal, está adstrita à matéria processual infraconstitucional. A violação, se existente, ensejaria ofensa reflexa ao texto constitucional. O recurso extraordinário somente é cabível em face de ofensa direta à Constituição, como sedimentado na jurisprudência do STF. Demais, o acórdão está devidamente fundamentado, embora contrariamente aos interesses do recorrente, sem que se possa invocar, por isso violação do art. 93, IX da Constituição Federal. Indefiro o recurso extraordinário.¿ A decisão ora impugnada, consubstanciadora de juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, revela-se incensurável. Com efeito, a parte ora agravante, ao deduzir o recurso extraordinário em questão, sustentou que a decisão recorrida teria vulnerado o princípio do devido processo legal (CF, art. , LIV). Impende assinalar, a propósito da alegada violação ao art. , LIV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerados os princípios do devido processo legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que `O devido processo legal - CF, art. , LV - exerce-se de conformidade com a lei¿ (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão `indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais¿ (RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária (...). 11. Com essas considerações, não admito, neste particular, os apelos extremos do PSDB, do DEM e de Gilmar Aureliano de Lima. III - Do Princípio da Anterioridade (suposta aplicação retroativa da Lei nº 11.300/2006) 12. Como se não bastasse, quanto à suposta violação ao Princípio da Anterioridade e da Segurança Jurídica, tendo em vista a aplicação retroativa da Lei nº 11.300/2006, penso que os extraordinários, mais uma vez, não merecem ser admitidos. É que o Tribunal Superior Eleitoral, após aprofundada análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela cassação dos mandatos do Governador e do Vice-Governador do Estado da Paraíba, dado que as condutas violaram o inciso IV e o § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Pelo que, ainda que acolhido o fundamento da suposta retroatividade da Lei nº 11.300/2006, o que se afirma apenas como argumentação, a pretensão dos recorrentes encontraria óbice no Enunciado Sumular nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a sanção de cassação exibe fundamentação autônoma, inatacada no acórdão recorrido (¿fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público")². 13. Seja como for, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.741/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a não-aplicação, ao tema, do art. 16 da Constituição Federal, pois a ¿proibição de `distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução¿ (art. 73, § 10º), por sua vez, meramente explicita vedações já existentes em nosso ordenamento legal". Razão pela qual não admito, também neste ponto, os recursos extraordinários de Cássio Cunha Lima, de José Lacerda Neto e de Gilmar Aureliano. IV - Realização de novas eleições 14. Por fim, quanto à necessidade de se realizar novas eleições no Estado da Paraíba, tenho que, neste juízo primeiro de admissibilidade, os recursos de Cássio Cunha Lima e de José Lacerda Neto não merecem conhecimento. Como sabido, há interesse jurídico recursal quando a tutela jurisdicional postulada é simultaneamente necessária e útil à pessoa do recorrente, o que compõe o tão conhecido binômio" necessidade e utilidade ", qualificador do interesse recursal. Em verdade, e como bem acentua Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade)"³. E, neste ponto específico, não há qualquer utilidade no manejo do presente recurso extraordinário eleitoral, pois, conforme voto do Min. Marco Aurélio no REspe nº 25.635/RN, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral excluiu ¿a possibilidade dos que deram causa à nulidade de participarem do pleito. Se não podem participar, não têm interesse jurídico"(fls. 13 do acórdão). Em outras palavras, falece aos recorrentes interesse jurídico em requerer novo 2º Turno das Eleições, pois tais eleições não aproveitam ao recorrente. 15. Com estes fundamentos, não conheço, neste particular, dos recursos de Cássio Cunha Lima e de José Lacerda Neto. Pelo que também não conheço do recurso do PSDB, haja vista a relação de subordinação deste (assistente simples) com aqueles (assistidos). Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Presidente do TSE ¹Cf. ainda o RE-AgR/STF nº 541.404/RS, o AI-AgR/STF nº 393.375/DF, e o RE-AgR/STF nº 401.344/ES, de minha relatoria. ² ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . ³Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 508.

    Referências Legislativas