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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600309-81.2020.6.16.0077 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Fabricio Pastore Prefeito, Polo Ativo: Fabricio Pastore, Polo Ativo: Eleicao 2020 Aparecida Lucia Darcin Rigo Vice-Prefeito, Polo Ativo: Aparecida Lucia Darcin Rigo
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_9ecdddadb21e14f7fa39db774775e9ce88ac47d1.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600309-81.2020.6.16.0077 em 22/02/2021 19:36:07 por ALISSSON ROGÉRIO MIRANDA DIAS Documento assinado por:

- ALISSSON ROGÉRIO MIRANDA DIAS

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21022219360569100000076685786

ID do documento: 79466617

JUSTIÇA ELEITORAL

077ª ZONA ELEITORAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO PR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600309-81.2020.6.16.0077 / 077ª ZONA ELEITORAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO PR

REQUERENTES: ELEICAO 2020 FABRICIO PASTORE PREFEITO, FABRICIO PASTORE, ELEICAO 2020 APARECIDA LUCIA DARCIN RIGO VICE-PREFEITO, APARECIDA LUCIA DARCIN RIGO

Advogados do (a) REQUERENTE: ALESSANDRO MOREIRA COGO - PR47591, ALISSSON ROGÉRIO MIRANDA DIAS - PR94686 Advogados do (a) REQUERENTE: ALESSANDRO MOREIRA COGO - PR47591, ALISSSON ROGÉRIO MIRANDA DIAS - PR94686

Advogado do (a) REQUERENTE: ALISSSON ROGÉRIO MIRANDA DIAS - PR94686

Advogado do (a) REQUERENTE: ALISSSON ROGÉRIO MIRANDA DIAS - PR94686

Trata-se de prestação de contas de campanha de Fabricio Pastore e de Aparecida Lúcia Darcin Rigo, prefeito e vice-prefeita eleitos em Bela Vista do Paraíso nas eleições municipais de 15 de novembro de 2020.

A prestação de contas foi encaminhada por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), e a autuação foi feita no Processo Judicial Eletrônico (PJE).

De acordo com o rito da Resolução 23.607/2019, com a apresentação da prestação de contas final, foram disponibilizadas todas as informações pertinentes na página do TSE na internet.

O Edital nº 77/2020, foi publicado no DJ-e nº 2, de 11/12/2020, para que qualquer partido político, candidato ou coligação, o Ministério Público, bem como qualquer outro interessado pudessem impugná-las no prazo de 3 (três) dias, e que o prazo de impugnação, com término em 16/12/2021, transcorreu sem manifestação.

O exame preliminar (doc. id. 69990387), apurou algumas irregularidades, e por isso foram realizadas as diligências necessárias à complementação das informações, com a intimação dos prestadores para prestarem os esclarecimentos que entendessem devidos ou para apresentar prestação de contas retificadora.

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa foi rigorosamente observado, pois os prestadores foram intimados por meio de advogado para se manifestarem no prazo de 3 (três) dias, acerca das irregularidades detectadas pelo órgão técnico.

Em resposta tempestiva, juntada em 13/01/2021 veio a prestação de contas final retificadora, nº de controle nº 000251174535PR0096640,

expediente utilizado basicamente para rebater os apontamentos, e incluir documentos bancários como “outros documentos” doc. id. 76267149, doc. id. 76267150, tela consulta cadastro de clientes e extrato dos últimos 5 dias de 03/12/2020, doc. id. 74273001, doc. id. 74273002. Não há nota explicativa a respeito de alteração das peças inicialmente apresentadas.

O parecer técnico conclusivo documento id. 76633262, entendeu que houve omissão de despesas, em especial devido aos atos de campanha de rua – que são objeto de ação civil pública –, e utilização irregular de recursos de fundo público - FEFC, repassados para os candidatos de outros partidos políticos, quais sejam, MDB, PSDB e PL. O parecer técnico conclusivo entendeu que as inconsistências apontadas comprometeram seriamente a credibilidade das contas, e por isso foi pela desaprovação.

O Ministério Público Eleitoral acompanhou integralmente o parecer conclusivo do Analista Judiciário, juntou cópia petição inicial da ação civil pública nº 0002395-81.2020.8.16.0053, com 43 páginas, vide os documentos id. 77143190, 77143196, e foi favorável a desaprovação das contas.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente é importante lembrar que a natureza deste processo, a partir da edição da Lei nº 12.034/2009, o processo de prestação de contas passou a ter caráter jurisdicional, por essa razão o § 5º do artigo 45 da Resolução TSE nº 23.607/2019, impõe a obrigatoriedade da constituição de advogado no momento da apresentação das contas.

A prestação de contas de constitui o instrumento oficial que permite a realização de auditoria, fiscalização contábil e financeira das campanhas eleitorais.

Por isso, deve haver o mínimo de congruência entre a campanha eleitoral, os resultados obtidos e a prestação de contas apresentada. Apesar das recomendações sanitárias de isolamento social, os prestadores fizeram carreatas e passeatas nas ruas, inclusive com divulgação nas redes sociais, e chamamento dos eleitores para participar de eventos, como na reunião na “Casa do Bacatão” que só não ocorreu por força de liminar proibitiva concedida na última hora. Os prestadores que concorreram como candidatos da oposição, se sagraram vitoriosos nas urnas, obtendo 4.902 votos, o que permite a conclusão de que a campanha foi intensa e deu resultados positivos para os prestadores. Por outro lado, a prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral não condiz com a campanha realizada nas ruas e seus resultados nas urnas, trata-se, diga-se de passagem, de prestação de faz de conta, como adiante será demonstrado.

Superada a etapa da fundamentação preliminar, passo agora ao julgamento das principais inconsistências apontadas no exame técnico.

A primeira irregularidade, talvez a de menor gravidade, consistiu no atraso na abertura da conta bancária de campanha que extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ. A prestadora, vice-prefeita eleita, recebeu o CNPJ em 26/09/2020, porém as contas bancárias só foram abertas em 12/10/2020, com 16 dias de atraso, impossibilitando a fiscalização neste período. As contas foram abertas no Banco do Bradesco, agência 147, contas nº 35181, e nº 35092. A conta nº 35181 posteriormente

recebeu dois depósitos que totalizaram R$ 70.000,00 (setenta mil reais) de FEFC do diretório nacional do DEM.

Como o atraso não podia ser negado, a justificativa que foi a mesma das outras prestações de contas, assinadas pelo advogado contratado pelos prestadores para auxiliar os outros candidatos, resumiu-se ao fato de a agência do Banco do Brasil de Bela Vista do Paraíso ter sido atacada em 04/09/2020, e por isso permaneceu fechada para reconstrução do prédio. Eis um fato incontroverso, a agência do Banco do Brasil de Bela Vista do Paraíso foi praticamente destruída em ataque de madrugada. No entanto, o atraso na abertura da conta corrente se deu por desídia dos prestadores, tendo m vista que a agência do Banco do Brasil não é única agência bancária de Bela Vista do Paraíso. Mas mesmo que fosse a única agência da cidade, a conta poderia ter sido aberta em outra instituição financeira, conforme o artigo 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019:

“É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atendam à obrigação prevista no art. 13 desta Resolução”.

A cidade de Bela Vista do Paraíso possui outras agências como a do Bradesco e do Itaú que também atendem aos requisitos de instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

A escusa ao atraso na abertura de conta é insustentável, pois não há exigência normativa para que a conta bancária seja no mesmo município da campanha, logo, poderia ter sido aberta a conta, por exemplo em Alvorada do Sul ou Sertanópolis.

Entre a concessão do CNPJ dia 26/10/2020 e a abertura da conta em 12/10/2020, 16 dias de atraso, situação que comprometeu a fiscalização da justiça eleitoral e da sociedade, por esse motivo cabe no mínimo, a aprovação com ressalvas, conforme o precedente a seguir :

“ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. O atraso de cinco dias na abertura da conta bancária de campanha pode ser ressalvado, caso não comprometa a fiscalização e efetiva análise das contas. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Contas aprovadas com ressalvas.” (TRE-PR - RE: 51217 DOIS VIZINHOS - PR, Relator: GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS , Data de Julgamento: 17/10/2017, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 20/10/2017 – frisei.)

Demonstrada a irregularidade do atraso na atraso na abertura da conta bancária, e suas consequências passo a decidir a séria questão dos gastos eleitorais omitidos na prestação de contas.

No tocante aos gastos eleitorais, a primeira inconsistência foi muito comum na maioria das prestações de contas de campanha, devidos as despesas realizadas com indícios de ausência de capacidade operacional do fornecedor. Em resposta os

prestadores explicaram que os fornecedores R M Arruda Ribeiro e Public Music Marketing Digital forneceram materiais e prestaram os serviços contratados, e que os documentos fiscais foram disponibilizados. Entendo que essa inconsistência foi satisfatoriamente esclarecida, vez que tratou de meros indícios que nada revelaram.

Em contrapartida, restou evidente a omissão de gastos na prestação de contas com o deslocamento dos prestadores Fabricio Pastore e Aparecida Lucia Darcin Rigo, nos fatos provados na Ação Civil Pública nº 0002395-81.2020.8.16.0053, e na Representação nº 0600371-24.2020.6.16.0077. Inclusive os prestadores assumiram que em certos momentos, o deslocamento foi arcado por militantes, como extrai neste trecho da petição de defesa documento id. 71483739:

“No que tange ao item ora declinado, o prestador das contas esclarece que devido a pequena extensão territorial do município, a campanha eleitoral do senhor Fabrício Pastore e da senhora Aparecida Lucia DarcinRigo, foi realizada na base da caminhada, conversando com a população, e, quando era necessário algum deslocamento, o mesmo era realizado através de veículos próprios dos candidatos, sem custo para a campanha, ou em outras situações, os militantes ofereciam carona, com as despesas pagas pelos militantes, por isso não houve lançamento nos gastos com locomoção na prestação de contas, simplesmente pelo fato de terem ocorridas despesas com tais atos .

Insta esclarecer que o simples deslocamento do candidato dentro da cidade não pode ser considerado como despesa de campanha, quando não representa um ato específico e individualizado de campanha.

No que se refere a realização de carreata e contratação de despesas com montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados, o prestador esclarece que não houve durante o período de campanha a promoção de qualquer carreata ou evento congênere custeado pela campanha majoritária, motivo pelo qual, não fez o lançamento de tais despesas por não existirem ”. (os destaques são meus).

As alegações dos prestadores não coincidem com a realidade da campanha eleitoral, e os resultados obtidos nas eleições municipais. É comum durante uma campanha que os candidatos façam caminhadas em determinados momentos, porém é absurdo ou fora da realidade defender que numa campanha para prefeito que iniciou em 27/09/2020, terminou em 14/11/2020, e foi vitoriosa com 4.902 votos, “ foi realizada na base da caminhada” .

A carona oferecida pelos militantes deveria ser registrada e computado como despesa eleitoral, nos termos dos artigos 15, II, combinado com art. 35, IV, pela Resolução TSE n.º 23.607/2019:

“Art. 15. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de II - doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas”

“Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução; IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas”

A utilização de veículos de propriedade dos candidatos ou de familiares deveria ser registrada e contabilizada na prestação de contas como doação estimável em dinheiro, nos termos do Art. 60 Resolução TSE n.º 23.607/2019:

“A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. § 4º Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas: III - a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha. § 5º A dispensa de comprovação prevista no § 4º não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas os valores das operações constantes dos incisos I a III do referido parágrafo.” (salientei.)

A Resolução TSE n.º 23.607/2019 previu a hipótese de utilização de veiculo particular na campanha, mas teve o cuidado separar os gastos particulares dos gastos inerentes a campanha eleitoral, ao desconsiderar as despesas de natureza pessoal, vide art. § 6º art. 35:

“ Não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato: a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha.” (realcei.)

Os prestadores também não registraram nenhuma despesa no demonstrativo “resultado de evento carreata” que foi apresentado “zerado” em campo específico do SPCE.

Caso aceitemos como verdadeiro o argumento de que os prestadores não custearam qualquer carreata ou evento congênere, resta à dúvida que merecerá ser investigada em procedimento próprio de apuração de abuso de poder econômico, quem teria “bancado” ou iria custear a reunião política objeto da Representação nº 0600371-24.2020.6.16.0077. Este foi apenas um evento que só veio a lume por ter sido agendado em data proibida pelo calendário eleitoral, 13/11/2020, e foi amplamente divulgado nas redes sociais e por áudio de whattsapp de Eraldo, esposo da prestadora Aparecida Lucia Darcin Rigo, vide página 9, documento id. 39700376, da petição inicial na Representação nº 0600371-24.2020.6.16.0077.

E os outros eventos não declarados, gastos eleitorais omitidos, atos de campanha que devido a aglomeração de pessoas resultaram na propositura

da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Fabrício Pastore, Aparecida Lúcia Darcin Rigo e do Município de Bela Vista do Paraíso - PR, nos Autos nº. 0002395-81.2020.8.16.0053, em trâmite na justiça comum estadual.

A jurisprudência é firme no sentido da desaprovação das contas quanto se trata de omissão comprovada e quebra da credibilidade da prestação, senão vejamos o seguinte precedente:

“ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DOAÇÃO RECEBIDA DO PARTIDO. IRREGULARIDADE SUPERADA. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS EXTRAÍDAS DA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Superada a irregularidade em relação à omissão de doação recebida da agremiação partidária, quando os documentos trazidos demonstram que houve devolução do valor ao partido, em razão do equívoco em seu recebimento. 2. A simples alegação de desconhecimento do candidato não tem o condão de desconstituir as notas fiscais eletrônicas extraídas do sistema da base de dados da Justiça Eleitoral, que gozam de presunção de legitimidade, devendo haver prova do candidato de que houve erro em sua emissão. 3. A omissão de receita e despesas na prestação de contas representa vício de natureza grave, considerando a impossibilidade de se atestar a fidedignidade das contas, o que enseja sua desaprovação. Precedentes desta Corte (RE nº 2969-47, Rel. Juiz Josafá Antônio Lemes, j. 30/05/2016.) 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TRE-PR - RE: 51586 ALVORADA DO SUL - PR , Relator: PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO , Data de Julgamento: 04/09/2017, Data de Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 06/09/2017 – grifei.)

Passemos a grave questão do mau uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

A utilização de recursos públicos em campanhas eleitorais, distribuídos aos partidos para o financiamento da própria atividade partidária, está prevista no § 3º do art. 17 da Constituição Federal, e no art. 41-A da Lei 9.096/1995:

"Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário: I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais,

a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados“

A existência de norma que estabelece critérios rigorosos de distribuição de verba pública para partidos políticos, nos permite concluir em rápida interpretação sistemática em que o ordenamento jurídico é um todo unitário, sem incompatibilidades, que não se pode fazer redistribuição desta verba pública entre partidos políticos. Dentre as finalidades do repasse de recursos públicos para partidos políticos, destaco a utilização em campanha eleitoral, e o conseqüente fortalecimento de cada partido político.

Por essas razões, diga-se, o critério de distribuição de verba pública calcado na representatividade na Câmara dos deputados, e a necessidade de fortalecimento partidário, o artigo 17 da Resolução do TSE nº 23.607/2019, expressamente proibiu o repasse dos recursos do FEFC, entre candidatos de partidos diferentes, e não coligados, nos seguintes termos:

“Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º) .

§ 1º Inexistindo candidatura própria ou em coligação na circunscrição, é vedado o repasse dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para outros partidos políticos ou candidaturas desses mesmos partidos.

§ 2º É vedado o repasse de recursos do FEFC, dentro ou fora da circunscrição, por partidos políticos ou candidatos:

I - não pertencentes à mesma coligação; e/ou II - não coligados”.

Segundo a moldura fática delineada, a doação estimável em dinheiro proveniente de FEFC não poderia ser redistribuída livremente entre candidatos, leia- se não se pode desrespeitar a finalidade destes recursos que é fomentar as campanhas dos próprios partidos políticos que receberam.

A respeito da interpretação de normas de utilização do FEFC, o Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral (11549) PJe nº 0605091- 26.2018.6.13.0000 [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Federal, Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas] - Minas Gerais - Belo Horizonte, se manifestou nesse sentido:

“RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0605091-26.2018.6.13.0000 (PJe) - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Advogado do (a) RECORRENTE: RECORRIDO: GREYCE DE QUEIROZ ELIAS Advogados do (a) RECORRIDO: DIOGO ALBERNAZ DIAS VIEIRA - MG1484910A, FELIPE BARRETO TOLENTINO - MG1427060A, RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG1383940A, FERNANDA ALVES DA CRUZ MAURO - MG1544250A, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG1025330A, TARSO DUARTE DE TASSIS - MG8454500A. DECISÃO:

“Ademais, os recursos do Fundo Partidário só podem ser aplicados às finalidades elencadas no art. 44 da Lei 9.096/95, o que inclui campanhas eleitorais (inciso III). Quanto ao ponto, correto o recorrente ao sustentar que a adequada interpretação dessa norma indica que só é possível utilizar os referidos recursos em benefício das campanhas de seus filiados, ou, no máximo, daqueles que integram agremiações a eles coligadas. Isso porque, ainda no âmbito da análise sistemática, extrai-se da Lei 9.096/95 que as greis devem atuar direcionadas a assegurar autenticidade do sistema representativo

(art. 1º; 19) e à concretização de objetivos políticos próprios e preestabelecidos (art. 14; 20).

Pode-se dizer que a existência das agremiações partidárias só se justifica para propiciar aos eleitores a adequada mediação na escolha de representantes, o que exige clareza nas propostas e ideias defendidas, bem como efetivo vínculo dos candidatos promovidos pela grei com elas.

Desse modo, a única conclusão coerente com a disciplina legal dos partidos políticos e financiamento público de eleições que é possível extrair dos arts. 7º, II, 17, III e V, a, e 21 da Res.-TSE 23.553/2017 é que as agremiações só podem aplicar recursos do Fundo Partidário em campanhas de seus próprios filiados ou dos membros de greis que com elas formem aliança em certo pleito, o que revela existir projeto político conjunto. Não socorre a candidata o argumento de que a Res.-TSE 23.553/2017 ampararia a transferência de recursos de um partido a outro não coligado, ou a candidato dele, por não mencionar expressamente a proibição. Primeiramente, porque se trata, no caso, de verbas públicas, às quais se aplica a regra geral do Direito Administrativo de que o gestor só pode fazer o que a lei autoriza de forma expressa. Nesse sentido foi a conclusão do TRE/AP no aresto invocado como paradigma, do qual extraio:

É que, Fundo financiado com verbas públicas para fim específico de fomentar as atividades constitucionais do partido, não pode ser gerido pelas regras do direito privado, como se plena fosse a liberdade para o uso de verbas públicas. (TRE/AP, AC 0600937-41, Rel. Juíza Sueli Pereira Pini)”. (...)

“Em outras palavras, deve-se dar o mesmo tratamento aos recursos de ambos os fundos (FEFC e Partidário), já que possuem dotação orçamentária e destinam-se à mesma finalidade de assegurar recursos públicos para o exercício de atividade político partidária, tal como ocorre nas hipóteses objeto da referida consulta. Justifica-se a menção expressa ao FEFC pelo fato de se aplicar diretamente às campanhas, ao contrário do Fundo Partidário, que pode, também, atender outros fins”. (sublinhei.)

Os prestadores pagaram serviços de advocacia e contabilidade com FEFC, para os candidatos a vereador dos partidos políticos, Movimento Democrático Brasileiro - MDB, Partido Liberal - PL e do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB.

Esse fato ficou provado no contrato de prestação de serviços advocatícios documento id. 54508660, ajustado entre os candidatos Fabricio Pastore e Aparecida Lúcia Darcin Rigo, e o advogado Dr. Alisson Rogério Miranda Dias. Por esse contrato foram beneficiários pela cláusula quarta, o total de 46 candidatos, num custo previsto na cláusula terceira de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Considerando que foi exatamente do mesmo serviço para todos os candidatos, deduz por cálculo aritmético que o custo de cada candidato foi de R$ 760,86 (setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos).

No contrato de prestação de serviços contábeis, documento id. 71674481, ajustado entre os candidatos Fabricio Pastore e Aparecida Lúcia Darcin Rigo e a

contadora Suzana Martins, foram beneficiários pela cláusula 1.1 e 1.2., total de 46 candidatos, num custo previsto na cláusula terceira de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Portanto, num simples cálculo aritmético o serviço contabilidade cobrado para cada candidato foi de R$ 326,08 (trezentos e vinte de seis reais e oito centavos).

Para se chegar ao valor que deverá ser restituído ao erário, deve-se excluir os 15 candidatos do DEM, partido políticos que financiou a campanha, e ficam 31 candidatos de outros partidos (MDB/PL/PSDB)– cálculo da devolução, beneficiados irregularmente.

Cada candidato recebeu R$ 326,08 (trezentos e vinte de seis reais e oito centavos) em serviço de contabilidade, pagos a contadora Suzana Martins, mais R$ 760,86 (setecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) em serviço de advocacia pagos ao Dr. Alisson Rogério Miranda Dias.

Total somando os dois serviços, advocacia mais contabilidade são R$ 1.086,95 cada candidato. Assim sendo, multiplicando-se o valor de R$ R$ 1.086,95 por 31 (trinta e um) – que é o número de candidatos de partidos diversos que foram beneficiados, alcança-se o montante de R$ 33.695,45 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais, e quarenta e cinco centavos) que deve ser devolvido FEFC.

Os prestadores pagaram materiais impressos com FEFC e repassaram esses materiais para candidatos de outros partidos (MDB/PL/PSDB).

A compra dos materiais impressos e pagos com FEFC, foi provado por meio de nota fiscal nº 4767, de 19/10/2020, no valor total R$ 2.750, documento id. 71674482, e nota fiscal nº 4832, 09/11/2020, no valor total R$ 9.485,00 ambas emitidas por SEGURA ARTES GRÁFICAS EIRELI-ME, CNPJ nº 19874612000131.

A destinação do material em beneficio exclusivo da campanha dos candidatos a vereador dos partidos políticos (MDB/PL/PSDB), ficou provado em nota fiscal, no campo nome do produto, consta o nome de cada um dos 31 vereadores filiados aos partidos (MDB/PL/PSDB), na com a descrição, “SANTINHOS 70X10- VEREADOR *fulano* 5.000 unidades, no valor de R$ 55,00, (cinqüenta e cinco reais) e colinhas 50X70 - 6.000 unidades, no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

Nesse item, materiais impressos com FEFC, os prestadores devem ressarcir ao erário R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) mais R$ 90,00 (noventa reais), num total de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por candidato beneficiado de outros partidos. Assim sendo, multiplicando-se o valor de R$ 145,00 por 31 (trinta e um) – que o número de candidatos de partidos diversos que foram beneficiados, alcança-se o montante de R$ 4.495,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) que deve ser devolvido FEFC.

Em conclusão, a devolução para União é medida que se impõe, pois o diretório nacional do DEM, repassou para os prestadores a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), enquanto que os outros partidos cujos candidatos a vereador foram agraciados, nada contribuíram.

É muito importante registrar que apesar da exigüidade do prazo para julgamento cujo termo será em 12/02/2021, o principio constitucional do contraditório foi observado, vez que os prestadores tiveram oportunidade específica de manifestação, após tomar ciência das irregularidades apontadas em analise técnica, podendo inclusive retificar sua prestação de contas e juntar documentos, o que não fizeram.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Promotoria Eleitoral, devido às falhas que comprometeram sua regularidade, com base no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, julgo como DESAPROVADAS as contas de campanha de Fabricio Pastore e de Aparecida Lúcia Darcin Rigo, prefeito e vice-prefeita eleitos de Bela Vista do Paraíso.

Os candidatos devem recolher ao Tesouro Nacional a soma dos valores recebidos indevidamente, devolver ao erário o valor de R$ 38.190,65 (trinta e oito mil, cento e noventa reais e sessenta e cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, nos termos do art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019:

§ 1º Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

§ 2º Na hipótese do § 1º, incidirão juros moratórios e atualização monetária, calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial”.

O comprovante de recolhimento deverá ser apresentado até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas de campanha, sob pena de encaminhamento das informações à representação estadual da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 4º).

Depois de cumpridas as formalidades legais cabíveis à espécie e não havendo recurso, os autos deverão ser arquivados.

Publique=se. Registre-se. Intimem-se.

Bela Vista do Paraíso, 10 de fevereiro de 2020.

Helder José Anunziato

Juiz Eleitoral

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