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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600079-47.2020.6.09.0105 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Partidos Políticos (11747), Prestação de Contas, De Exercício Financeiro (12048
Partes
Polo Ativo: Juízo da 105ª Zona Eleitoral de Campos Belos GO, Polo Passivo: Avante - Divinopolis de Goias - GO - Municipal, Polo Passivo: Artenio Guimaraes Ataides, Polo Passivo: Ronan Salmo Belizario de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_d1f1d9a612234d0e7259fbffd196aa426fdc12d5.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600079-47.2020.6.09.0105 em 25/08/2020 14:04:41 por CELSO FERNANDES DA CRUZ Documento assinado por:

- CELSO FERNANDES DA CRUZ

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20082514043447600000003320287

ID do documento: 3631251

Ante o exposto, nos termos do artigo 44, VIII, alínea a, da Resolução TSE Nº 23.604/2019, determino o arquivamento das declarações apresentadas pelo Partido Humanista da Solidariedade - PHS de Monte Alegre de Goiás, relativas ao exercício 2019, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas com ressalvas as contas do partido, em razão da intempestividade (Art. 45, II). Publique-se. Registre-se. Intime-se pelo Diário da Justiça Eletrônico. Ciência Pessoal ao Ministério Público via PJe. Proceda as devidas anotações no Sistema Informações de Contas Eleitorais e Partidárias –SICO. Em havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

CAMPOS BELOS, 20 de agosto de 2020

MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA Juiz da 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

Processo 0600079-47.2020.6.09.0105

JUSTIÇA ELEITORAL 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600079-47.2020.6.09.0105 / 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

INTERESSADO: JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

REQUERIDO: AVANTE - DIVINOPOLIS DE GOIAS - GO - MUNICIPAL, ARTENIO GUIMARAES ATAIDES, RONAN SALMO BELIZARIO DE ARAUJO

Advogado do (a) REQUERIDO: ADELSON ATAIDES DE OLIVEIRA - OAB DF33070

SENTENÇA nº. 079/2020

Trata-se de Declaração de Ausência Movimentação de Recursos Financeiros, exercício 2019, apresentada pela Comissão Municipal do Partido Avante - AVANTE de Divinópolis de Goiás. Publicado Edital (ID 2981704), nos termos do artigo 44, I, da Resolução TSE Nº 23.604/2019, a declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada pelo partido não foi impugnada. O analista de contas certificou a inexistência de conta bancária ou movimentação de recursos, de doações eleitorais e recebimento de fundo partidários das agremiações em questão, nos termos 44, II e III, da Resolução TSE Nº 23.604/2019. Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas. Éo relatório. Passo a decidir. O partido apresentou a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, em substituição a prestação de contas, conforme dispõe o § 4º, art. 28, da Resolução TSE Nº 23.604/2019. As referidas declarações foram entregues tempestivamente em 27/07/2020 em atendimento ànotificação (ID 2818325), preenchidas de acordo com o modelo disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet e assinadas pelo presidente e tesoureiro do órgão partidário (art. 28, § 4º, I e II, da mesma Resolução). Foi constituído advogado (ID 2880654), nos termos do artigo 31, II, da citada Resolução. Nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução TSE Nº 23.604/2019, foi publicado Edital no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral dando publicidade às informações prestadas pelo partido político, sendo que não foi apresentada qualquer impugnação. Foi certificada nos autos a ausência de movimentação financeira nos extratos bancários enviados por instituições financeiras, bem como a inexistência de recibos de doação, registros repasses ou distribuições de recursos do Fundo Partidário em favor do partido político. Analisando a documentação acostada, àluz dos dispositivos legais que regem a espécie, não existem indícios que justifiquem uma investigação sobre fraudes ou irregularidades na declaração de ausência de movimentação financeira apresentada. Ante o exposto, nos termos do artigo 44, VIII, alínea a, da Resolução TSE Nº 23.604/2019, determino o arquivamento das declarações apresentadas pelo Partido Avante - AVANTE de Divinópolis de Goiás, relativas ao exercício 2019, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se pelo Diário da Justiça Eletrônico. Ciência Pessoal ao Ministério Público via PJe. Proceda as devidas anotações no Sistema Informações de Contas Eleitorais e Partidárias –SICO. Em havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

CAMPOS BELOS, 20 de agosto de 2020

MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA Juiz da 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

Processo 0600071-70.2020.6.09.0105

JUSTIÇA ELEITORAL 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600071-70.2020.6.09.0105 / 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO

REQUERENTE: PEDRO FRANCA BAROLA INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO COMISSAO PROVISORIA

Advogado do (a) REQUERENTE: ROGERIO PAZ LIMA - OAB GO18575

Advogado do (a) INTERESSADO: ROGERIO PAZ LIMA - OAB GO18575

SENTENÇA nº. 084/2020

Trata-se de processo de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em que COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO –PSB e o Sr. PEDRO FRANCA BAROLA requerem a Regularização da Filiação do segundo interessado na lista de filiados do PSB em Divinópolis de Goiás. Alegam, em síntese, que o segundo requerente era filiado ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) desde 1º.04.2020, e que no dia 04.04.2020 filiaram o peticionário em outra agremiação partidária. Em Despacho (ID 2349424), considerando que no caso dos autos, o pedido foi protocolado dia 01/07/2020, portanto, fora do prazo definido no cronograma de processamento das relações especiais, sendo seu pedido, portanto, extemporâneo, DETERMINEI a intimação dos requerentes para esclarecer se pretendiam a inclusão de nome em relação especial de filiados na forma do art. 16 da Resolução TSE nº 23.596/2019 ou a reversão de sua filiação ao PSB, e cancelamento de filiação partidária supostamente indevida. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram a petição (ID 2686291 - Emenda àInicial), adequando o pedido para: reverter a filiação do requerente para o Partido Socialista Brasileiro (PSB), cancelando-se a filiação supostamente indevida no Partido Trabalhista Cristão (PTC) que teria filiado o requerente de modo inadvertido e sem a autorização; Determinar que a sentença que reconhecer a procedência da ação sirva de comprovante de filiação partidária tempestiva. Despacho (ID 2827573). Recebi a emenda àinicial e DETERMINEI a notificação do partido Requerido, Partido Trabalhista Cristão (PTC), para se manifestar quanto ao alegado, juntando as provas que entender cabíveis, em especial eventual ficha de filiação do requerente. Após, vista dos autos ao Representante do Ministério Público. Devidamente intimado, o Partido requerido não se manifestou (ID 3177023). Vista ao Ministério Público Eleitoral, foi elaborado o parecer (ID 3422720), em que o Parquet manifestou-se desfavoravelmente ao deferimento do pedido. Éo relatório. Decido. A filiação partidária concretiza o direito e a faculdade de o cidadão ver-se formalmente integrado àdeterminada organização político partidária. A seu turno, também écondição de elegibilidade insculpido no art. 14, § 3º, V, da CF/88. Ou seja, épressuposto para aquisição da capacidade eleitoral passiva, posto a legislação de vigência impõe como requisito de elegibilidade a filiação partidária do pretenso candidato não existindo entre nós, o instituto da candidatura avulsa. A filiação, desfiliação e dupla filiação partidária estão disciplinadas na Lei 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE nº 23.596/2019, a qual disciplina a forma que os partidos encaminham suas relações de filiados àJustiça Eleitoral. Cabe ressaltar que a Resolução TSE nº 23.596/2019, ao disciplinar a forma que os partidos encaminham suas relações de filiados àJustiça Eleitoral estabeleceu o seguinte:

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