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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600982-79.2020.6.24.0068 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Aquiles Jose Schneider da Costa Prefeito, Polo Ativo: Aquiles Jose Schneider da Costa, Polo Ativo: Eleicao 2020 Maria Juraci Alexandrino Vice-Prefeito, Polo Ativo: Maria Juraci Alexandrino
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_0289561a617a9444888e83a8634a27d3d8a43533.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600982-79.2020.6.24.0068 em 18/02/2021 17:07:14 por MARIA MÁRCIA MENEZES Documento assinado por:

- MARIA MÁRCIA MENEZES

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21021817071397200000076148189

ID do documento: 78907401

n. 23.607/2019, não restaram caracterizadas irregularidades capaz De acordo com a Resolução n. 23.607/19: de ensejar infrações graves a movimentação financeira declarada, Art. 15. § 2º O partido político não poderá transferir para o candidato

motivo pelo qual, manifesta-se pela sua aprovação. ou utilizar, direta ou indiretamente, nas campanhas eleitorais, Segundo o mesmo relatório, o candidato teve uma doação de recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que pessoa - somente uma, ressalte-se - beneficiária de auxílio em exercícios anteriores emergencial. Art. 31. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou Aplica-se ao caso o precedente do TRE citado pelo MPE em sua indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, manifestação, em que se reconheceu inexistir regularidade insanável inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente na doação por uma só pessoa para a campanha de deputado de: estadual: I - pessoas jurídicas; ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - II - origem estrangeira; CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. III - pessoa física permissionária de serviço público. APRESENTAÇÃODE EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Segundo extrato de prestação de contas juntado na página 445 (doc ASSINADO APENASPELO CANDIDATO E PELO

62055099), o candidato teve uma receita total de R$ 180.500,00, ADMINISTRADOR FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA

divididos em: DO CONTADOR - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 48, §

[1] R$ 22.000,00 em recursos próprios; 5º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO TSE N.23.5533/2017 -

[2] R$ 45.000,00 em recursos do partido e IRREGULARIDADE FORMAL - APOSIÇÃO DE RESSALVA.

[3] R$ 113.500,00 em doações de pessoas físicas. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA REALIZADAPOR

Além dos dois servidores efetivos, outros QUINZE servidores PESSOA FÍSICA, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA SOCIAL DE comissionados foram responsáveis por doações vultosas, que, GOVERNO E REGISTRADA COMO DESEMPREGADA HÁ MAIS embora algumas computadas em duplicidade ou até triplicidade, DE 120 DIASNO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E como destacado pelo candidato, mesmo assim, chegam à casa dos DESEMPREGADOS (CAGED) - MERO INDÍCIO DE AUSÊNCIA DE 80% do valor total das doações à campanha eleitoral do candidato e CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A respondem por mais da metade do total gasto. ARRECADAÇÃOINDEVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS -

INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A Eis os valores: TRANSPARÊNCIADAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À André - R$ 3.500,00 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRADE CAMPANHA - Bruno - R$ 5.000,00 IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. LANÇAMENTO DE Deise - R$ 8.000,00 (em três doações de mil, dois mil e cinco meais. GASTO COM COMBUSTÍVELSEM A CORRESPONDENTE Os valores apontados no relatório da página 492 computou 3x este DECLARAÇÃO DE LOCAÇÃO OU DE CESSÃODE VEÍCULO - valor) - Servidora efetiva AUTOMÓVEL DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA - Edpo - R$ 7.000,00 PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - DESPESADEVIDAMENTE

Grazielle - R$ 9.000,00 DECLARADA - GASTO COMPATÍVEL COM O USO DE APENAS

Jaine - R$ 3.000,00 - Servidora efetiva UM AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REGISTRODE NOVA

Janilton - R$ 14.500,00 (duas doações de cinco mil e uma de quatro RESSALVA.APROVAÇÃODAS CONTAS COM RESSALVAS (TRE-

mil e quinhentos reais. Os valores apontados no relatório da página SC, Autos n. 0601692-80.2018.6.24.0000 - Florianópolis, Acórdão n.

492 computou 3x este valor) 34439, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes, julgado em 5.8.20).

Jaylon - R$ 7.000,00 Soa no mínimo contraditório este tipo de doação, no entanto, como

Leandro - R$ 7.000,00 (uma doação de dois mil e outra de cinco mil. bem destacado pelo MPE, a justificativa apresentada - vaquinha Os valores apontados no relatório da página 492 computou 2x este entre amigos - é verossímil. valor)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 74, II, da Res. 23.607/19

Lisandra - R$ 3.000,00 do TSE, APROVO COM RESSALVAS as contas do candidato ALAN Luciana - R$ 3.000,00 RICARDO BATISTA. Marcelo - R$ 5.000,00 P.R.I. Maurílio - R$ 6.000,00 (uma doação de dois mil e outra de quatro mil. Balneário Piçarras, 11 de fevereiro de 2021. Os valores apontados no relatório da página 492 computou 2x este LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR valor)

JUIZ ELEITORAL

Rubens - R$ 3.000,00 ((uma doação de dois mil e mil. Os valores apontados no relatório da página 492 computou 2x este valor)

AUTOS N. 0600982-79.2020.6.24.0068

Sérgio - R$ 5.000,00 (duas doações de dois mil e uma de mil. Os PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600982-

valores apontados no relatório da página 492 computou 3x este 79.2020.6.24.0068 / 068ª ZONA ELEITORAL DE BALNEÁRIO

valor) PIÇARRAS SC

Sidnei - R$ 2.000,00 Requerente: Eleição 2020 Aquiles Jose Schneider da Costa -

Susana - R$ 1.000,00 Prefeito e Maria Juraci Alexandrino Vice-Prefeita

TOTAL: R$ 80.000,00 - servidores comissionados e R$ 11.000,00 - Advogado do (a) Requerente: Samantha de Andrade - SC 30202

servidores efetivos. Advogado do (a) Requerente: Samantha de Andrade - SC 30202

É de uma singeleza ímpar querer fazer crer que por serem filiados ao SENTENÇA

partido político do candidato, estariam dispostos a contribuir Trata-se de prestação de contas apresentada pelo candidato

espontaneamente com a campanha. Ou que, então, e só por isso, os AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, relativa ao pleito do ano

comissionados estariam dispostos a reeleger seu patrão a fim de de 2020.

manterem seus cargos. Intimado pelo cartório eleitoral para prestar esclarecimentos,

Com efeito, a partir do momento em que servidores municipais, considerando parecer prévio (p. 492), apresentou a petição n.

comissionados ou não, todos filiados ao partido candidato, a sua 77072934 (p. 496).

grande maioria que depende da eleição para manterem seus cargos, Parecer técnico conclusivo favorável à homologação firmado pelo são responsáveis por MAIS DA METADE DOS gastos de campanha, cartório eleitoral e juntado na p. 581 - doc. 75086320. é claro, evidente, cristalino que a máquina pública foi utilizada como Manifestação do MPE na página 592, pela reprovação das contas. meio de custear as despesas desta campanha. É o relatório. Decido. Repito: não foram doações pequenas, irrisórias ou que tiveram Atenho-me tão somente às doações - expressivas, diga-se - pouca influência no financiamento de campanha. Foram valores realizadas pelos servidores comissionados do Município de Penha à altíssimos, recebidos pelos doadores através dos cofres públicos e campanha do candidato. que retornaram, em forma de doação, para o financiamento daquele Em relação às demais divergências, entendo que, embora algumas que pretendia continuar a comandar o Executivo Penhense. lacônicas, as justificativas são suficientes para o afastamento das Nem foram um ou dois servidores, mas DEZESSETE servidores que divergências apontadas pelo Cartório Eleitoral. realizaram tais contribuições. Neste ponto, não cabe analisar se Pois bem. foram obrigados, coagidos ou pressionados a doar ou se o fizeram

por voluntariedade ou espontaneidade, até porque, seja de uma

forma ou de outra, a primeira mais grave, evidentemente, houve DE 120 DIASNO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E nítida intenção em se utilizar de recursos públicos - o que é vedado - DESEMPREGADOS (CAGED) - MERO INDÍCIO DE AUSÊNCIA DE para financiar uma campanha eleitoral. CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A

ARRECADAÇÃOINDEVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - E o beneficiado foi um só: o candidato. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A Dito tudo isso, observa o artigo 74 da Resolução 23.607/19: TRANSPARÊNCIADAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À

Art. 74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRADE CAMPANHA - disposto no parágrafo único do art. 73 desta Resolução, a Justiça

IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. LANÇAMENTO DE Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº

GASTO COM COMBUSTÍVELSEM A CORRESPONDENTE 9.504/1997, art. 30, caput):

DECLARAÇÃO DE LOCAÇÃO OU DE CESSÃODE VEÍCULO -

I - pela aprovação, quando estiverem regulares;

AUTOMÓVEL DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA -

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não

PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - DESPESADEVIDAMENTE lhes comprometam a regularidade;

DECLARADA - GASTO COMPATÍVEL COM O USO DE APENAS

III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que

UM AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REGISTRODE NOVA comprometam sua regularidade;

RESSALVA.APROVAÇÃODAS CONTAS COM RESSALVAS (TRE-

IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 2º:

SC, Autos n. 0601692-80.2018.6.24.0000 - Florianópolis, Acórdão n.

a) depois de citados, na forma do inciso IV do § 5º do art. 49, o

34439, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes, julgado em 5.8.20). candidato ou o órgão partidário e os responsáveis permanecerem Soa no mínimo contraditório este tipo de doação, no entanto, como omissos ou as suas justificativas não forem aceitas; bem destacado pelo MPE, a justificativa apresentada é verossímil.

b) não forem apresentados os documentos e as informações de que

Ante o exposto, com fundamento no artigo 74, II, da Res. 23.607/19 trata o art. 53; ou do TSE, APROVO COM RESSALVAS as contas do candidato CAIO

c) o responsável deixar de atender às diligências determinadas para

LEANDRO PINHEIRO. suprir a ausência que impeça a análise da movimentação declarada P.R.I. na prestação de contas.

BalneárioPiçarras,12 de fevereiro de 2021. Como visto, as falhas apontadas são gravíssimas e há um

LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR comprometimento evidente da regularidade das contas, razão pela

JUIZ ELEITORAL qual a desaprovação é o caminho. Ante o exposto, com fundamento no artigo 74, III, da Res. 23.607/19 do TSE, DESAPROVO as contas do candidato AQUILES JOSÉ

70ª Zona Eleitoral - São Carlos SHCNEIDER DA COSTA. Cumpra-se a determinação do artigo 81 da Res. 23.607/19. P.R.I.

Atos Judiciais Balneário Piçarras, 12 de fevereiro de 2021. LUIZ CARLOS VAILATI JÚNIOR JUIZ ELEITORAL

Decisões/Despachos PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600346- 10.2020.6.24.0070 REQUERENTE: ELEICAO 2020 GEBERTON ODIRLEI BERTOLDI AUTOS N. 0600686-57.2020.6.24.0068 VEREADOR, GEBERTON ODIRLEI BERTOLDI

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600686-

Advogado do (a) REQUERENTE: JULIO ALBERTO MARCHIORO - 57.2020.6.24.0068 / 068ª ZONA ELEITORAL DE BALNEÁRIO SC30818 PIÇARRAS SC Advogado do (a) REQUERENTE: JULIO ALBERTO MARCHIORO - REQUERENTE: ELEICAO 2020 CAIO LEANDRO PINHEIRO SC30818 VEREADOR, CAIO LEANDRO PINHEIRO SENTENÇA Advogados do (a) Requerente: Francine Dias - SC 40358, Luana GEBERTON ODIRLEI BERTOLDI, candidato a vereador nas Gomes Malta - SC 55072 SENTENÇA Eleições Municipais de 2020, apresentou prestação de contas Trata-se de prestação de contas apresentada pelo candidato CAIO referente à campanha. LEANDRO PINHEIRO relativa ao pleito do ano de 2020. Publicado o edital, não houve impugnação. O MPE opinou pela aprovação com ressalvas. As contas foram analisadas, conforme relatório de exame de É o relatório. Decido. prestação de contas acostado aos autos. De acordo com o parecer técnico conclusivo apresentado pelo O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela aprovação das Cartório Eleitoral - p. 115: contas.

Assim sendo, após análise efetiva das contas apresentadas sob o

É o breve relatório, passo a decidir. rito simplificado previsto no art. 62 e seguintes da Resolução TSE n. 23.607/2019, restou caracterizada irregularidade quanto ao item 1.2, A prestação de contas destina-se a examinar formalmente a

regularidade da arrecadação e aplicação de recursos para o por ser valor inferior a 1.064,10 e não ensejar infrações graves a financiamento da campanha eleitoral de 2020, garantindo a movimentação financeira declarada, motivo pelo qual, manifesta-se estabilidade do processo democrático, a normalidade das eleições e pela sua aprovação. a legitimidade do resultado, à luz das regras estabelecidas pela Lei Segundo o mesmo relatório, o candidato teve uma doação de 9.504/1997 e pela Resolução TSE 23.607, de 17 de dezembro de pessoa - somente uma, ressalte-se, pois a outra doação é de valor 2019. irrisório - beneficiária de auxílio emergencial. Nas palavras de AGRA e VELLOSO, "a prestação de contas se Aplica-se ao caso o precedente do TRE citado pelo MPE em sua configura procedimento, previsto em lei, para vislumbrar a origem manifestação, em que se reconheceu inexistir regularidade insanável dos recursos eleitorais e a forma como foram efetivados seus gastos, na doação por uma só pessoa para a campanha de deputado possuindo o fator teleológico de impedir o abuso do poder estadual: econômico e assegurar paridade para que todos os cidadãos tenham ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - condições de disputar os pleitos eleitorais. (AGRA, Walber de Moura; CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Elementos de Direito Eleitoral. São

APRESENTAÇÃODE EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Paulo: Saraiva, 2009, p. 229). ASSINADO APENASPELO CANDIDATO E PELO

Assim, à Justiça Eleitoral compete a análise formal das contas ADMINISTRADOR FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA apresentadas, conforme os procedimentos técnicos traçados pelo DO CONTADOR - INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 48, § TSE, mormente com o uso do sistema de análise de contas, sendo 5º, INCISOS I E II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 - que a adequação das peças às formalidades exigidas na norma de IRREGULARIDADE FORMAL - APOSIÇÃO DE RESSALVA. regência autoriza a aprovação das contas, não afastando, contudo, a RECEBIMENTO DE DOAÇÃO FINANCEIRA REALIZADAPOR atuação dos demais agentes fiscalizadores que poderão, reunir PESSOA FÍSICA, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA SOCIAL DE

GOVERNO E REGISTRADA COMO DESEMPREGADA HÁ MAIS

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