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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 31-91.2013.609.0038 GO

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 113, Data 18/06/2014, Página 34/35
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AGR-RESPE_3191_ad9e2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PLEITO SUPLEMENTAR. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VOTOS VENCIDOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PLEITO SUPLEMENTAR. APLICABILIDADE. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É facultado ao relator apreciar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
2. Na espécie, a ausência do conteúdo dos votos vencidos nas notas taquigráficas do julgamento não acarretou prejuízo à agravante, pois a questão devolvida à análise do TSE por meio do recurso especial é exclusivamente jurídica e está delineada nos votos vencedores.
3. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federalé aplicável aos pleitos suplementares e não admite mitigação. Precedente. Agravo regimental não provido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio.

Referências Legislativas

  • leg.: federal regimento interno nº.: 4510 ano: 1952 (ritse regimento interno do tribunal superior eleitoral) art.: 36 par.: 6 art.: 36 par.: 7
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 14 par.: 7
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124113260/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-agr-respe-3191-go