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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600047-22.2020.6.11.0029 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Partidos Políticos (11747), Prestação de Contas, De Exercício Financeiro (12048
Partes
Polo Ativo: Democratas - Comissao Provisoria Sjrc MT, Polo Ativo: Gilvan Rodrigues da Silva, Polo Ativo: Jean Aparecido Kerkhoff, Polo Passivo: Juízo da 029ª Zona Eleitoral de São José do Rio Claro MT
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_d3a9232a2e1236b58a879378b28d4a6fdd1b47cd.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600047-22.2020.6.11.0029 em 10/08/2020 09:58:44 por JOYCE RAMOS DIAS MUCIACCIA Documento assinado por:

- JOYCE RAMOS DIAS MUCIACCIA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20081009584473400000002967603

ID do documento: 3232906

Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela aprovação com ressalvas (ID 2839063). Publicado o edital de vista aos interessados, nos termos do art. 44, VII, da Resolução TSE n. 23.604/2019, transcorreu o prazo sem manifestação (ID 2968749, 3014612 e 3161494). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o relato. Decido. A agremiação partidária, vigente no exercício 2019, apresentou intempestivamente a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, em desacordo com o previsto no art. 28, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/2019, e do art. 32, § 4º, da Lei n. 9.096/1995, o que caracteriza impropriedade de natura formal. Publicados editais para que qualquer interessado pudesse impugnar as contas em petição fundamentada, bem como os documentos apresentados, não ocorreu impugnação ou manifestação no prazo assinalado. Conforme consta nos autos, não foram localizados extratos bancários, emissão de recibos de doação ou constatado registro de repasse ou distribuição de recursos do fundo partidário. Há manifestação favorável da unidade técnica. O Ministério Público Eleitoral, de forma fundamentada, manifestou pela aprovação com ressalva das contas, em razão da intempestividade. Diante o exposto, com fulcro no art. 45, II, da Resolução TSE n. 23.604/2019, determino o arquivamento da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos apresentada pelo Partido Patriota - PATRI de São José do Rio Claro/MT, considerando, para todos os efeitos, prestada e julgada APROVADA COM RESSALVAS as respectivas contas referentes ao exercício financeiro de 2019. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes, inclusive com os registros necessários no SICO. Publique-se. Intime-se. São José do Rio Claro/MT, 06 de agosto de 2020. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza da 29ª Zona Eleitoral

PROCESSO 0600047-22.2020.6.11.0029 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO CARTÓRIO DA 029ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600047-22.2020.6.11.0029 / 029ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT REQUERENTE: DEMOCRATAS - COMISSAO PROVISORIA SJRC MT RESPONSÁVEL: GILVAN RODRIGUES DA SILVA, JEAN APARECIDO KERKHOFF Advogado do (a) REQUERENTE: ANILDO GONCALO COELHO - MT15682/O Advogado do (a) RESPONSÁVEL: ANILDO GONCALO COELHO - MT15682/O Advogado do (a) RESPONSÁVEL: ANILDO GONCALO COELHO - MT15682/O REQUERIDO: JUÍZO DA 029ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT SENTENÇA Vistos. O Partido Democratas - DEM de São José do Rio Claro/MT, apresentou a prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2017, por meio da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, em 06/07/2020.

A declaração foi elaborada no Sistema de Prestação de Contas Anual SPCA e apresentada por

A declaração foi elaborada no Sistema de Prestação de Contas Anual SPCA e apresentada por advogado regularmente constituído (ID 2295265, 2295272, 2295277 e 2382851). Publicado edital nos termos do art. 44, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019, transcorreu o prazo legal sem impugnação às contas prestadas (ID 2383553 e 2572747). No exame técnico, foi certificada a inexistência de lançamentos nas contas bancárias, a ausência de emissão de recibos de doação e não foi constatado registro de repasse ou distribuição de recursos do fundo partidário para a agremiação partidária no exercício 2017. Por fim, manifestou pela aprovação das contas (ID 2751710). Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela aprovação com ressalvas (ID 2837998). Publicado o edital de vista aos interessados, nos termos do art. 44, VII, da Resolução TSE n. 23.604/2019, transcorreu o prazo sem manifestação (ID 2965799, 3014383 e 3161358). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o relato. Decido. Na análise das contas, foram observadas a Resolução TSE n. 23.604/2019 no tocante ao rito processual e as Resoluções TSE n. 23.546/2017 e n. 23.464/2015 quanto as irregularidades e impropriedades. A agremiação partidária, vigente no exercício 2017, apresentou intempestivamente a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, em desacordo com o previsto no art. 28, da Resolução TSE n. 23.546/2017, o que caracteriza impropriedade de natura formal. Publicados editais para que qualquer interessado pudesse impugnar as contas em petição fundamentada, bem como os documentos apresentados, não ocorreu impugnação ou manifestação no prazo assinalado. Conforme consta nos autos, não foram localizados extratos bancários, emissão de recibos de doação ou constatado registro de repasse ou distribuição de recursos do fundo partidário. Há manifestação favorável da unidade técnica. O Ministério Público Eleitoral, de forma fundamentada, manifestou pela aprovação com ressalva das contas, em razão da intempestividade. Diante o exposto, com fulcro no art. 45, II, da Resolução TSE n. 23.604/2019, determino o arquivamento da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos apresentada pelo Partido Democratas - DEM de São José do Rio Claro/MT, considerando, para todos os efeitos, prestada e julgada APROVADA COM RESSALVAS as respectivas contas referentes ao exercício financeiro de 2017. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes, inclusive com os registros necessários no SICO. Publique-se. Intime-se. São José do Rio Claro/MT, 06 de agosto de 2020. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza da 29ª Zona Eleitoral

PROCESSO 0600048-07.2020.6.11.0029 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO CARTÓRIO DA 029ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600048-07.2020.6.11.0029 / 029ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO MT REQUERENTE: DEMOCRATAS - COMISSAO PROVISORIA SJRC MT RESPONSÁVEL: GILVAN RODRIGUES DA SILVA, JEAN APARECIDO KERKHOFF Advogado do (a) REQUERENTE: ANILDO GONCALO COELHO - MT15682/O Advogado do (a)

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