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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600237-79.2020.6.06.0075 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Impugnação ao Registro de Candidatura (11616 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Registro de Candidatura, Substituição de Candidato (11620), Registro de Candidatura, Substituição de Candidato, Por Cancelamento de Registro (11621 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vice-Prefeito (11640
Partes
Polo Passivo: Flavia Facanha Silva Bezerra, Polo Ativo: para Jaguaruana Continuar Avançando 12-Pdt / 45-Psdb / 40-Psb, Polo Ativo: Partido Democratico Trabalhista- Diretorio Municipal, Polo Ativo: PSB - Partido Socialista Basileiro - Comissao Provisoria Municipal - Jaguaruana/Ce, Polo Ativo: Comissao Provisoria Partido da Social Democracia Brasileira de Jaguaruana- Psdb, Polo Ativo: Promotor Eleitoral do Estado do Ceará, Polo Ativo: Coligação Jaguaruana Unida e Forte
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_ba8823adce12e23d5293288a4dddf43e2c3462a9.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600237-79.2020.6.06.0075 em 13/11/2020 12:35:21 por JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Documento assinado por:

- JHULIAN PABLO ROCHA FARIA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20111312352176300000037434119

ID do documento: 39539515

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

75ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA/CE

Fórum Desembargador Francisco Nogueira Sales

Rua Coronel Raimundo Francisco, s/n, Centro, Jaguaruana/CE, CEP: 62.823-000

Tel./Fax.: (85) 3453-3575. E-mail: ze075@tre-ce.jus.br PROCESSO PJe N.º 0600237-79.2020.6.06.0075

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)

REQUERENTE: FLAVIA FACANHA SILVA BEZERRA. COLIGAÇÃO “PARA

JAGUARUANA CONTINUAR AVANÇANDO” 12-PDT / 45-PSDB / 40-PSB,

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DIRETORIO MUNICIPAL, PSB -

PARTIDO SOCIALISTA BASILEIRO – COMISSAO PROVISORIA

MUNICIPAL - JAGUARUANA/CE, COMISSAO PROVISORIA PARTIDO DA

SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE JAGUARUANA- PSDB

IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ,

IMPUGNANTE: COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE

Advogado do (a) IMPUGNANTE: GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA - CE21432 IMPUGNADO: FLAVIA FACANHA SILVA BEZERRA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) formulado por FLAVIA FAÇANHA SILVA BEZERRA para concorrer ao cargo de Vice-Prefeita na eleição de 2020 no Município de JAGUARUANA/CE, pela Coligação “ PARA JAGUARUANA CONTINUAR AVANÇANDO” - 12-PDT / 45- PSDB / 40-PSB, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DIRETORIO MUNICIPAL, PSB - PARTIDO SOCIALISTA BASILEIRO – COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL - JAGUARUANA/CE, COMISSAO PROVISORIA

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE JAGUARUANA- PSDB.

Nos autos do requerimento de registro de candidatura foram opostas Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 23874521) e pela COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE (ID 24397286), na quais alegam a inelegibilidade da requerente FLAVIA FAÇANHA SILVA BEZERRA por incorrer na causa de inelegibilidade prevista no Art. , Inc. II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90.

Em sua impugnação, o Ministério Público Eleitoral afirma o seguinte: “na documentação que a Impugnada deu ao Partido para o pedido de registro, qualificou-se como Servidora Pública, constatando-se que a mesma atua como Assessora Parlamentar, conforme documento em anexo (ID 19749263). A certidão é clara ao confirmar que até o dia 20/10/2020, a requerente ocupava o cargo de Assessora Parlamentar, e que não consta pedido de afastamento das funções para concorrer a mandato eletivo nas eleições deste ano”. Assim, apoiando-se nas disposições do art. , Inc. II a VII, da LC n.º 64/90, alega que a impugnada está inelegível por não ter se afastado de suas funções públicas dentro do prazo legal.

Por sua vez, a COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE, em apertada síntese, traz como fundamento as mesmas razões levantadas pelo Ministério Público no que toca à inelegibilidade da impugnada por não ter se desincompatibilizado dentro do prazo legal, já que ocupava cargo público. Em complemento, aduz o seguinte: a) que a impugnada exercia o cargo de assessor parlamentar no gabinete do deputado estadual mais votado na eleição estadual no Município de Jaguaruana; b) que o deputado estadual contava com a assessoria comissionada da impugnada para atuação específica em Jaguaruana; c) que a impugnada é esposa do atual Vice-Prefeito Bebeto Delfino e que só veio ocupar a presente candidatura em razão do indeferimento do registro e renúncia daquele; d) que a impugnada ocupava função comissionada sem controle de ponto para atuação específica na

comarca de Jaguaruana; e) que o cônjuge da impugnada e o candidato a prefeito da mesma chapa possuem vínculo com o referido deputado estadual.

Notificada, a candidata impugnada apresentou resposta às impugnações no evento ID 15092696, na qual pede a improcedência dos pedidos. Não arguiu preliminares. No mérito, alega a “desnecessidade de desincompatilização de ocupante de cargo comissionado para candidatura em município diverso e, pelo princípio da eventualidade da defesa, a absoluta impossibilidade de cumprimento do prazo de desincompatibilização em razão da substituição do candidato anterior que teve seu registro de candidatura indeferido”.

Por sua vez, a COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE se manifestou sobre a contestação no evento ID 38201540, ratificando os termos da impugnação. Na oportunidade, enfrentou os argumentos trazidas na peça de defesa e rememorou a jurisprudência referente à necessidade de desincompatibilização.

A COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE peticionou no evento ID 38243122, trazendo novos fatos e documentos aos autos. Aduz o seguinte: i) que em dois eventos realizados dentro do Gabinete do Deputado Estadual Antônio Granja a candidata não se encontrava presente, o que, segundo a impugnante, comprova que a impugnada não exercia suas funções no Município de Fortaleza; ii) que o deputado estadual presta atendimento médico na Cidade de Jaguaruana e está engajado em sua campanha, o que, segundo a impugnante, demonstra a vinculação da atividade da impugnada ao município. Trouxe fotografias e capturas de telas.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se manifestou sobre a contestação no evento ID 38710673 e ratificou os termos da inicial impugnatória. Acrescentou o seguinte: “quanto a incompatibilidade dos servidores públicos municipais, sejam eles efetivos, temporários ou comissionados, entre a ocupação de cargo público e a disputa de cargo eletivo, não está vinculada à sua lotação, tendo em vista que a mesma se encontra

lotada no gabinete do Deputado Estadual, na qual a sua competência abrange todo o Estado do Ceará”. Requereu, ao final, o indeferimento do registro.

Oportunizado o contraditório sobre a nova petição apresentada pela coligação impugnante, a impugnada se manifestou no evento ID 38819026. Requereu o desentranhamento da petição constante do evento ID 38243122, diante da preclusão consumativa, e ratificou os termos da contestação sobre a ausência de provas acerca do exercício de atividade de assessoramento em Jaguaruana.

O relatório de preenchimento de requisitos para registro foi encartado no ID 38830634.

O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que apresentou candidatos para concorrer aos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Jaguaruana/CE, foi julgado PROCEDENTE por este Juízo Eleitoral, conforme Sentença de ID 15871825 do processo 0600162- 40.2020.6.06.0075 (ID 38830634).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Relatados, FUNDAMENTO e DECIDO .

II – FUNDAMENTAÇÃO

De antemão, verifico que a impugnada requereu o desentranhamento da petição constante do evento ID 38243122 em razão da preclusão consumativa. No entanto, considerando que foi oportunizado o contraditório, entendo que não há prejuízo formal na manutenção da peça e da discussão, haja vista que, em sede de processo judicial eleitoral de registro de candidatura, a ampliação do diálogo contribui para a correta verificação dos pressupostos de elegibilidade.

Indefiro, portanto, o pedido de desentranhamento.

Não existem outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas.

Sendo assim, constato que o processo está apto a ser sentenciado, pois não há necessidade de abertura da fase de instrução. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide.

Sobre a matéria de fundo, verifico que a controvérsia trazida pelos impugnantes se resume à necessidade ou não de desincompatibilização do servidor público estadual ocupante de cargo comissionado na esfera estadual para concorrer ao cargo de Vice-Prefeito.

Como já decidiu este juízo nos autos do Requerimento de Registro de Candidatura nº 0600119-06.2020.6.06.0075, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, se o candidato exerce cargo público, ainda que em comissão, em município diverso daquele no qual pretende concorrer, não é exigível a desincompatibilização de suas funções.

Trago à baila o teor daquele julgamento:

Vistos etc. Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) formulado por SHEILA PEREIRA DAMASCENO, mediante o qual apresenta a documentação pertinente a viabilizar o registro de sua candidatura ao cargo de VEREADOR, no Município de Itaiçaba/CE para as eleições municipais de 2020 pelo Partido Social Democrático (PSD). Publicado o edital divulgando sua candidatura, nos termos do art. 34 da Resolução TSE n.º 23.609/2019, decorreu o respectivo prazo legal, sem qualquer impugnação. A teor da informação prestada pelo Cartório Eleitoral, intimado (a) a suprir ausência de comprovação de desincompatibilização, uma vez que declarou ter ocupado cargo em comissão ou função comissionada na administração pública, o (a) candidato (a) apresentou a manifestação de Id n.º 15133849 e seguintes. Na sequência, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, conforme parecer do documento de Id. n.º 16661994. Eis o relatório. Decido. Ao que se apresenta nestes autos, não houve impugnação ao pedido formulado pelo (a) candidato (a). O DRAP relativo à agremiação a que se encontra vinculado (a) o (a) postulante foi deferido por este juízo eleitoral. No que concerne à desincompatibilização do (a) candidato (a), entendo que, por ocupar o cargo de Professor da Educação Básica em município diverso de onde pretende concorrer, o afastamento de suas funções não se faz necessário. Nesse sentido temos o seguinte julgado do TSE: Eleições 2012. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidora pública. Cargo em comissão. Município diverso.

Recurso especial. Decisão monocrática. Deferimento. 1. Se a candidata a vereadora exerce cargo em comissão de secretária escolar em município diverso daquele no qual pretende concorrer, não é exigível a desincompatibilização de suas funções. 2. As regras de desincompatibilização objetivam evitar a reprovável utilização ou influência de cargo ou função no âmbito da circunscrição eleitoral em detrimento do equilíbrio do pleito, o que não se evidencia na hipótese, em que a candidata trabalha em localidade diversa à da disputa [...]. (Ac. de 7.3.2013 no AgR-REspe nº 6714, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido a Res nº 20594, de 6.4.2000, rel. Min. Maurício Corrêa.) Observa-se destes autos que foram apresentados todos os documentos necessários ao registro da candidatura de que ora se cuida, conforme a legislação pertinente, nos termos da Resolução TSE n.º 23.609/2019. Nessas condições, considerando que não houve notícia de inelegibilidade e tendo em conta, conforme a documentação apresentada, que o (a) candidato (a) preenche todas as condições de elegibilidade e registrabilidade, o deferimento do pedido é medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO o presente o registro da candidatura de SHEILA PEREIRA DAMASCENO, declarando-o (a) apto (a) a concorrer ao cargo de VEREADOR no município de Itaiçaba/CE, nas eleições municipais de 2020, o que faço com fundamento na legislação eleitoral pertinente, em especial as disposições da Resolução TSE n.º 23.609/2019. (Autos RRC 0600119-06.2020.6.06.0075; 75ª Zona Eleitoral; Publicação: 16/10/2020)

Desta forma, estando presentes as mesmas premissas, não há como este juízo entender de forma diversa, uma vez que é premente a necessidade de se guardar a coerência do posicionamento da Justiça Eleitoral, a fim de que seja garantido tratamento isonômico a todos os candidatos majoritários e proporcionais.

Vale lembrar que o instituto da desincompatibilização tem por finalidade assegurar a igualdade entre os candidatos e a probidade na administração. Neste sentido, as regras que estabelecem inelegibilidades por ausência de desincompatibilização de funções públicas limitam direitos políticos de envergadura constitucional, consoante art. 14 da CF/88, não havendo como interpretar extensivamente normas dessa natureza, razão pela qual a Constituição reservou a matéria à lei complementar - art. 68, § 1º, II, da CF). Nos termos do posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, "as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada interpretação extensiva" (RESPE n. 17284, Relatora Min. Luciana Lóssio, PSESS de 16.11.2016).

A bem da verdade, não há que se discutir sobre a imposição legal de desincompatibilização, como bem ressaltado pelos impugnantes em suas peças postulatórias trazidas aos autos. Todavia, como leciona José Jairo Gomes 1 , “em situações excepcionais, tem a jurisprudência repudiado uma interpretação demasiado rígida das normas atinentes à desincompatibilização”.

É nessa interpretação que a jurisprudência tem sido construída no sentido de que a desincompatibilização só se mostra necessária quando o servidor público esteja lotado na circunscrição do município para o qual pretende concorrer, mormente nos casos de candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Fora essa hipótese, não há que se falar em inelegibilidade por ausência de desincompatibilização, uma vez que, para tanto, deveria ser dada interpretação extensiva à norma.

In casu , não há controvérsia sobre o fato de que a impugnada exercia o cargo público comissionado de Assessor Parlamentar junto à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Aliás, tal fato foi expressamente apresentado no formulário de requerimento de registro de candidatura.

Ao que consta da Declaração emitida pelo Departamento de Gestão de Pessoas as Assembleia Legislativa, encartada no Evento ID 19749263, a impugnada vinha exercendo o referido cargo desde 01/01/2019 e não constava, até 20 de outubro de 2020, pedido de afastamento para concorrer a mandato eletivo. Consta da declaração, também, que a impugnada estava lotada no gabinete do Deputado Estadual Antonio Granja.

Considerando a documentação carreada aos autos, parto da premissa de que a impugnada, em que pese servidora pública estadual ao tempo do protocolo do RRC, exercia suas funções no município sede do gabinete do referido deputado, qual seja: Fortaleza/CE.

Aprofundando um pouco mais na análise das alegações dos impugnantes, rememoro que a norma que traz a regra de inelegibilidade por desincompatibilização deve ser interpretada de forma restritiva.

Destarte, estando demonstrado nos documentos que instruem a inicial do RRC que a candidata impugnada exercia suas funções com lotação

no Município de Fortaleza, não é outra a conclusão senão a de que sobre os impugnantes recai o ônus de comprovar a ausência de veracidade deste fato (art. 373, inciso II, do CPC). Apesar da peculiar natureza de ação da impugnação, não se pode perde vista que o fundamento está baseado na existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisando os fatos e provas trazidos pelos impugnantes, não verifico qualquer elemento que possa desconstruir a conclusão fixada acima.

O fato de o deputado estadual em referência ter obtido expressiva votação no Município de Jaguaruana não interfere na lotação e no exercício da atividade de assessoria desempenhada pela impugnada, não cabendo a imposição de presunção sem elementos palpáveis.

Nessa mesma linha, não prevalece o argumento de que a assessoria prestada pela impugnada era realizada neste município, pois a mera alegação não é suficiente para a construção probatória. Digo isso porque a documentação juntada, em meu sentir, no plano da valoração, não comprova lotação ou exercício de atividade laboral por parte da impugnada neste município.

Acerca da vínculo matrimonial que a impugnada mantém com o anterior candidato a Vice-Prefeito, entendo que a referida relação conjugal em nada contribui para o pleito da coligação impugnante, pois o pretérito indeferimento do registro de candidatura apenas fez surgir a possibilidade de substituição do candidato pela respectiva coligação majoritária, não podendo o aquele julgamento ser tido como fato desabonador a ser imputado à candidata substituta.

Sobre a ausência de controle de ponto de que trata a declaração juntada no evento ID 24407978, entendo que a realização de atividades externas não leva à conclusão de que a função era exercida neste município.

Sem destoar, a relação pública de terceiros (Prefeito e Vice- Prefeito) com o deputado estadual, empregador da impugnada, não a torna sua representante no Município de Jaguaruana, sobretudo porque, rememoro mais vez, não há nenhum elemento a este respeito nos autos.

No que toca à alegação de que em dois eventos realizados dentro do Gabinete do Deputado Estadual Antônio Granja a candidata impugnada não se encontrava presente, verifico que o fato, por si só, não induz ausência de lotação ou mesmo que o trabalho era exercido nesta cidade, uma vez que a própria impugnante trouxe aos autos a possibilidade de execução de atividades externas. Ademais, a simples ausência de um servidor em uma fotografia nem de longe pode comprovar, em meu sentir, que este servidor não trabalha no setor ou no órgão, mormente pelas inúmeras variantes que podem cercar o suposto fato.

Por fim, sobre a alegação de que o deputado estadual presta atendimento médico na Cidade de Jaguaruana e que está engajado na campanha, entendo que melhor sorte não assiste à argumentação da coligação impugnante. A atividade pessoal de deputado estadual e sua posição atual quanto ao pleito eleitoral não interferem nas atividades laborais anteriormente desempenhadas pela impugnante, não podendo ser empregada presunção de tese com aplicação retroativa para impor a configuração de suposto exercício de funções neste município.

Para sepultar de vez a controvérsia, entendo por bem citar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema:

[...] Com efeito, o TSE fixou entendimento de que não é necessária a desincompatibilização de servidor público, ainda que estadual, que atua em município diverso daquele no qual concorre. A tese vem sendo seguida pelos Regionais, como demonstram os seguintes julgados, já deste ano de 2016 [...]. Ademais, insta acrescentar que a Recorrida requereu seu registro de candidatura em 12/09/2016, em substituição à candidatura original. Tal fato aliado à ausência de indicativos de que exercesse suas funções em Chã de Alegria [...] (TSE - RESPE: 2884320166170021 Chã De Alegria/PE 138892016, Relator: Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Data de Julgamento: 03/12/2016).

ELEIÇÃO 2012. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Diversamente do que fixado pelo voto condutor do aresto regional, a causa de inelegibilidade por ausência da desincompatibilização prevista na alínea"L"do inciso II do art. 1º da LC nº 64/90 não se aplica, porque a candidata exercia cargo em comissão na Assembleia Legislativa Estadual, em município diverso do qual pretendeu a candidatura à prefeitura municipal . Precedentes. 2. Segundo este Tribunal, "É desnecessária a desincompatibilização de servidor

público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar" (AgR-REspe nº 189-77/CE, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, publicado na sessão de 27.9.2012). (TSE; Recurso Especial Eleitoral nº 12418, Acórdão de 16/05/2013, Relator (a) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 1/7/2013)

Desta forma, considerando que a candidata exercia o cargo com lotação em município diverso daquele para o qual concorre ao cargo de Vice-Prefeita, não havendo provas de que tenha se utilizado do referido cargo para desestabilização da eleição local, entendo forçoso convir, em acatamento à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que a desincompatibilização é prescindível. Portanto, concluo que a impugnada não incorre na causa de inelegibilidade constante do art. , Inc. II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90.

Ademais, vale registrar que a impugnada ocupa candidatura substituta indicada pela coligação nas vésperas do pleito eleitoral, como bem lembrado durante os diálogos ocorridos nestes autos. Neste sentido, tais circunstâncias, que trago como obiter dictum , aliadas à ausência de indicativos de que a impugnada exercesse suas funções em Jaguaruana, me levam a crer que a ausência de desincompatibilização não induz, na hipótese, inelegibilidade.

Para os fins do art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, saliento que não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e valorados.

- Do Registro de Candidatura ao Cargo de Vice-Prefeito

Compulsando os autos, verifico que o formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) encontra-se devidamente preenchido, bem como que foram prestadas a informações exigidas pelos artigos 24 e 27 da Resolução/TSE nº 23.609/19, tendo sido apresentados os documentos estabelecidos pela legislação em vigor.

O cartório eleitoral certificou a regularidade do preenchimento do formulário e da documentação apresentada pela candidata, não tendo sido registrada a ocorrência de homonímia.

A partir da análise do processo principal (DRAP n.º 0600162- 40.2020.6.06.0075) observo que o pedido fora julgado procedente (ID 38830634), reconhecida, assim, a regularidade dos atos partidários.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura ofertadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Jaguaruana Unida e Forte, e, por consequência, uma vez preenchidas todas as condições legais, DEFIRO o registro de candidatura de FLAVIA FAÇANHA SILVA BEZERRA , para que concorra ao cargo de Vice-Prefeita do Município de Jaguaruana/CE na eleição a ser realizada no dia 15 de novembro de 2020, com a seguinte opção de nome: FLAVIA FAÇANHA .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Jaguaruna/CE, 12 de novembro de 2020.

JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz Eleitoral da 75ª Zona Eleitoral – Jaguaruana/Itaiçaba

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242025657/registro-de-candidatura-6002377920206060075-jaguaruana-ce-tse/inteiro-teor-1242025658