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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600231-30.2020.6.14.0017 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Jose Ribamar Sousa da Silva Prefeito, Polo Ativo: Jose Ribamar Sousa da Silva, Polo Ativo: Eleicao 2020 Miguel Pamplona da Silva Vice-Prefeito, Polo Ativo: Miguel Pamplona da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_34b58c1324cdff09663cd7b9306b8487861bdea1.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600231-30.2020.6.14.0017 em 18/02/2021 18:18:15 por OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA Documento assinado por:

- OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21021818181503200000076174026

ID do documento: 78931081

Prestação de Contas – Eleições 2020 Autos n. 0600267-72.2020.6.14.0017 Candidato: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DA SILVA

MIGUEL PAMOLONA DA SILVA

MM. juiz, Tratam os presentes autos de recurso contra desaprovação de

prestação de contas eleitorais – eleições 2020, interposto por José Ribamar Sou- sa da Silva, contra r. sentença ID 77326970.

Aduz o recorrente que:

1 – é tempestivo o presente recurso;

2 – que a maioria das irregularidades apontadas se consubstan-

ciam em falhas meramente formais e que não ensejam na reprovação das con- tas do candidato recorrente. Entretanto, muito embora TODOS os vícios aponta- dos não impliquem em falha grave, o d. juízo zonal entendeu por julgar as con- tas desaprovadas por uma única questão: a – suposta – ausência de comprova- ção do valor estimável do veículo utilizado pelos candidatos durante o pleito elei- toral.

Que a embarcação pertencente ao Sr. Prefeito, à época candi- dato, apesar de o Parquet reconhecer a não obrigatoriedade da apresentação do recibo, eis que se trata de bem pessoal do candidato, este opinou pela desapro- vação das contas eleitorais, e no mesmo sentido decidiu o Douto julgador.

Que quanto a embarcação em questão esta foi utilizada na campanha eleitoral como doação do candidato (cedido como bem estimável para a campanha eleitoral) e muito embora não ter sido juntado anteriormente – por mera falha formal – junta-se aos presentes autos o “ Termo de Ces- são de Bens Estimáveis ” referente ao veículo em questão. Assevera-se, ain- da, que o Sr. Ribamar Sousa da Silva comprou a embarcação em questão pelo importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mormente pelo que, considerando

os dias em que foi necessária a sua utilização durante o pleito eleitoral, alcançou valor estimável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No final diz que este ponto sobre a embarcação por sí só não autoriza a desaprovação das contas e diz com a devida vênia, que a sentença ora recorrida merece ser reformada para que as contas ora analisadas sejam jul- gadas aprovadas, ainda que com ressalvas, mas que seja afastada a desaprova- ção.

É o relatório. Vieram os Autos ao Ministério Público As referidas contas foram submetidas ao procedimento técnico

de exame da Justiça Eleitoral que em seu relatório de diligências apontou várias irregularidades na prestação de contas do candidato, algumas de pequena mon- ta mas a saber outras de extrema gravidade:

Tal procedimento é legalmente aceito como prova e serve para legitimar maior ação fiscalizatória da Justiça Eleitoral, no combate ao abuso de poder econômico e no dispêndio de despesas ilegais ou de captação ilegal de re- cursos. As escusas apresentadas pelo recorrente não merecem guarida.

Exa. não é razoável supor que sendo prestador dono da referi- da lancha, que seria como foi utilizada na campanha durante todo período elei- toral, esquecer de elencá-la na sua declaração de bens apresentada por ocasião do Registro de sua candidatura, ainda esquecer de colacionar a sua prestação de contas o termo de sessão de sua voadeira o fazendo-o somente após a Sen- tença que DESAPROVOU as suas contas.

Mais irreal ainda é admitir que o termo de sessão da voadeira datado de 01/10/2020 tenha sido deixado no esquecimento na hora em que o prestador fez a sua declaração de bens no Processo de Registro de candidatura nº 0600131-75.2020.06.14.0017, ID 8674656 datada de 0 2/10/2020 , um dia após o termo de sessão ter sido celebrado .

Então somente após terem sido detectadas as ilegalida- des, após notificação para a defesa do parecer dos analistas da comis-

são do TRE e a Sentença de desaprovação é que lembrou que a voadei- ra era dele ? Implica que não há credibilidade em provas evidentemen- te montadas no exclusivo interesse da defesa, apenas para impedir a rejeição das contas.

Prova maior da não consistência das alegações do prestador é que o mesmo em sua resposta ao relatório preliminar da Prestação de Contas, precisamente no item 05 – lê-se “ Registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, e o res- pectivo relatório semanal de gastos com combustível : Todos os veículos utili- zados pelo, à época, candidato fazem parte da declaração de bens já constante em seu registro de candidatura;“ ocorre que como já foi dito acima, a referida embarcação não faz parte da declaração de bens apresentada pelo prestador. Esta foi aparecer no item 07 e como acreditar num recibo feito entre “amigos”? E só neste momento lembrado? A mesma interrogação é colo- cada no documento de sessão do barco???? “Que Coisa feia – com a devida ve- nia -menos verdade - “Ela tem perninhas curtas”.

A referida omissão de gastos eleitorais (item 3), que o presta- dor informou que deixou de incluir em sua declaração de bens a embarcação própria, na qual foi utilizado o combustível adquirido. Em que pese a não obriga- toriedade de apresentação de recibo eleitoral para doações estimáveis no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a despesa em questão deveria ter sido re- gistrada no SPCE, com a apresentação de prestação retificadora. Ademais, não tendo sido apresentado termo de cessão ou indicação do valor exato da cessão do bem considerando o quantitativo (623 litros) e o valor (R$ 3.002,86) do com- bustível adquirido, estima-se que, proporcionalmente, o valor da cessão deve ser elevado, provavelmente ultrapassando os limites legais para gastos com veí- culos. Assim, pela gravidade da irregularidade, sugeriu-se a desaprovação das contas.

No caso, é forçoso reconhecer que as referidas despesas não foram cobertas com recursos que tenham ingressado na conta-corrente de cam-

panha do Recorrente.

Diz o art. 11 da Res. TSE n. 22.715/2008, verbis: “Art. 11. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não pro- venham de conta bancária específica de que trata o artigo anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou candidato. Compro- vado abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei n. 9.504/97, art. 22, § 3º).

Vale ressaltar Exa. que o prestador não informou na Prestação de contas o valor estimável e resolveu informar agora no recurso, estando por- tanto precluso, assim entendendo os tribunais, não cabe a apresentação em sede recursal. ELEIÇÕES 2016. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO REGULAR NA FORMA DO ART. 45, § 4º, II, DA RESOLUÇÃO DO TSE Nº 23.465-2015. NÃO ATENDIMENTO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É ônus do partido atender, dentro do prazo legal, as diligências da Justiça Eleitoral para saneamento das falhas apontadas em sua prestação de contas, sob pena de preclusão.

2. A apresentação dos extratos bancários em sede recursal não é possível quan- do o partido, previa e regularmente intimado, não o faz, operando-se a preclu- são para a prática do ato de acordo com firme e reiterada Jurisprudência dos tri- bunais Pátrios.

3. Recurso reconhecido e desprovido, mantendo a Sentença que julgou as con- tas, referente as eleições de 2006, como não prestadas, com a consequente perda do direito ao recebimento da conta do Fundo Partidário enquanto não for regularizada a situação. (73,§ 1º, da resolução/TSE nº 23.463/2015).

(Recurso Eleitoral nº 6063, Acórdão º 31687 de 17/12/2020, relator (aqwe) JUIZ FEDERAL SERGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, Publicação: DJE- Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 18/2021, Data 29/01/2021, Página 7/8)

Em Parecer Técnico conclusivo, o servidor da Justiça Eleitoral concluiu que a prestação de contas deve ser desaprovada.

As irregularidades apontadas pela unidade técnica responsável pelo exame das contas são suficientes para a rejeição das contas, pois o não re- gistro no SPCE da embarcação é irregularidade muito grave. Geradora de poten- cial desaprovação.

Tal irregularidade viola a regularidade e a lisura da prestação de contas, dificultando o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha.

Isto posto, opina este MPE pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, por falta de amparo legal, para manter in totum a r. sen- tença ora recorrida.

É o parecer. Chaves, 18 de fevereiro de 2021

OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA

Promotor Eleitoral da 17ª ZONA

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