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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600298-19.2020.6.06.0081 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Natanael da Silva Passos Vereador, Polo Ativo: Natanael da Silva Passos
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_241ce6aa2032ece1e7c93bf944df36b698cb65af.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600298-19.2020.6.06.0081 em 05/02/2021 18:58:24 por MANUEL PINHEIRO FREITAS Documento assinado por:

- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21020518582473300000074687602

ID do documento: 77323976

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 81ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ

PROCESSO Nº 0600298-19.2020.6.06.0081 SAJMP Nº 08.2021.00003286-0 Prestação de Contas Eleitorais REQUERENTE: NATANAEL DA SILVA PASSOS

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , pelo Promotor ao final assinado, no regular exercício da delegação legal que lhe é conferida pelo art. 78, da LC 75/ 93, vem à presença de V.Exa. para apresentar PARECER, o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Tratam os autos de prestação de contas do candidato em epígrafe relativamente às eleições municipais de 2020.

O relatório de diligências apontou irregularidades na prestação de contas e o candidato, mesmo depois de notificado, não conseguiu reunir esclarecimentos e documentos suficientes ao saneamento.

No relatório final, o Analista de Contas do Cartório Eleitoral informa a persistência das seguintes irregularidades:

• O CANDIDATO SACOU DINHEIRO EM ESPÉCIE DA CONTA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (ITEM 04). Houve o repasse de recursos oriundos do FEFC no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo diretório Estadual do PTB no dia 20/10/2020. Intimado a prestar esclarecimentos sobre referido saque, o prestador alegou que “ ...o pagamento dos ativistas ocorreu em espécie, vez que são considerados gastos de pequena monta, conforme comprovado com o recibo e contrato anexo ”.

Por agir assim, o candidato violou o art. 39 da Resolução TSE nº 23.607/2019, o qual só permite saque para reserva de fundo de caixa, nos moldes do que prevê o art. 38 da resolução, não havendo permissivo legal para pagamento em espécie, o que caracteriza uma falha grave.

Aliado a isto, identificou-se também atraso na entrega dos relatórios financeiros da prestação de contas (ITEM 1.1.1), recebimento de recursos estimáveis em dinheiro recebidos de forma direta (ITEM 2.1) , ou seja, que não transitou pela conta bancária de campanha, podendo caracterizar omissão de movimentação financeira, além de atraso na abertura de conta bancária (7.1) , tudo de forma a frustrar o controle de licitude e origem da fonte em contrariedade ao que dispõe os arts.88,144 e255, da Resolução TSE nº23.6077/ 2019.

Essas últimas falhas, isoladamente, não são aptas a macular a prestação de contas. Contudo, aliadas à falha grave apontada acima (ITEM 04), autorizam a DESAPROVAÇÃO das contas do candidato.

As irregularidades apontadas pela unidade técnica responsável pelo exame das contas são, inequivocamente, suficientes para a rejeição das contas, por representarem vícios graves e insanáveis, que contrariam dispositivos centrais da Lei n.º 9.504/ 97, referentes à movimentação financeira da campanha e à correspondente prestação de contas de campanha, bem como da Resolução TSE n.º 23.607/ 2019.

Nada obstante, como já mencionado, tais irregularidades violam a transparência e a lisura da prestação de contas e dificultam o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha, além de denotar possíveis desvios na administração financeira da campanha e a prática do famigerado “caixa 2”.

Em decorrência disso, as omissões e falhas da prestação de contas sob exame

não asseguram que a campanha política tenha sido desenvolvida de forma límpida, com a garantia do equilíbrio da concorrência, sendo ilegítimo eventual mandato conquistado, como sustenta José Jairo Gomes (In Direito Eleitoral, 8ª edição revista atualizada e ampliada. Editora Atlas: São Paulo, 2012, p. 307/ 308):

Saliente-se que a omissão total ou parcial de dados na prestação de contas denota desinteresse do candidato em submeter-se ao controle jurídico-contábil, em revelar a origem e o destino exatos dados aos valores arrecadados e empregados na campanha. A falta de transparência faz brotar a presunção de que a campanha se desenvolveu por caminhos escusos, inconfessáveis, incompatíveis com os princípios que informam o Estado Democrático de Direito; induz a crença de que os autos de prestação de contas não passam de peça ficcional, longe, pois, de espelhar a realidade.

O bem jurídico protegido é a lisura da campanha eleitoral. 'Arbor ex fructu cognoscitur', pelo fruto se conhece a árvore. Se a campanha é alimentada com recursos de fontes proibidas ou obtidos de modo ilícito, ou ainda, realiza gastos não tolerados, ela mesma acaba por contaminar-se, tornando-se ilícita. Da campanha ilícita jamais poderá nascer mandato legítimo, pois árvore malsã não produz senão frutos doentios.

Em face do exposto e, consubstanciado pelas falhas insanáveis apontadas no parecer técnico do Cartório Eleitoral, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha sob exame, nos termos do artigo 74, inciso III, da Resolução nº 23.607/ 2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

Tianguá, 05 de fevereiro de 2021

Hygo Cavalcante da Costa Promotor da 81ª Zona Eleitoral

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242385106/prestacao-de-contas-eleitorais-6002981920206060081-tiangua-ce-tse/inteiro-teor-1242385107