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4 de Agosto de 2021
1º Grau
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TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600163-25.2020.6.06.0075 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Inelegibilidade (11595), Inelegibilidade, Rejeição de Contas Públicas (11604 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Impugnação ao Registro de Candidatura (11616 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Registro de Candidatura, RRC, Candidato (11618 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Eleições, Eleição Majoritária (11645
Partes
Polo Passivo: Roberto Barbosa Moreira, Polo Ativo: para Jaguaruana Continuar Avançando 12-Pdt / 45-Psdb / 40-Psb, Polo Ativo: Partido Democratico Trabalhista- Diretorio Municipal, Polo Ativo: PSB - Partido Socialista Basileiro - Comissao Provisoria Municipal - Jaguaruana/Ce, Polo Ativo: Comissao Provisoria Partido da Social Democracia Brasileira de Jaguaruana- Psdb, Polo Ativo: Promotor Eleitoral do Estado do Ceará, Polo Ativo: Coligação Jaguaruana Unida e Forte
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_d4631f2276e8cb54c62c145bd96ac33b19aef4d5.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600163-25.2020.6.06.0075 em 17/10/2020 18:21:30 por JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Documento assinado por:

- JHULIAN PABLO ROCHA FARIA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20101718212977600000016463688

ID do documento: 17672994

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

75ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA/CE

Fórum Desembargador Francisco Nogueira Sales

Rua Coronel Raimundo Francisco, s/n, Centro, Jaguaruana/CE, CEP: 62.823-000

Tel./Fax.: (85) 3453-3575. E-mail: ze075@tre-ce.jus.br PROCESSO PJe N.º 0600163-25.2020.6.06.0075

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)

REQUERENTE: ROBERTO BARBOSA MOREIRA. PARA JAGUARUANA

CONTINUAR AVANÇANDO 12-PDT / 45-PSDB / 40-PSB, PARTIDO

DEMOCRATICO TRABALHISTA DIRETORIO MUNICIPAL, PSB - PARTIDO

SOCIALISTA BRASILEIRO – COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL -

JAGUARUANA/CE, COMISSAO PROVISORIA PARTIDO DA SOCIAL

DEMOCRACIA BRASILEIRA DE JAGUARUANA- PSDB

IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ

IMPUGNANTE: COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE

IMPUGNADO: ROBERTO BARBOSA MOREIRA

SENTENÇA

EMENTA. ELEIÇÕES 2020. AIRC. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE-CE. SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPRESSA NOTA DE AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AIRC IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO.

1. É ônus do impugnante instruir a petição inicial da AIRC com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas e com a respectiva certidão de trânsito em julgado, sendo prescindível a expedição de ofício pela Justiça Eleitoral para esta finalidade. Precedentes.

2. A dúvida processual não pode ser utilizada para a declaração de inelegibilidade, uma vez que deve prevalecer a primazia de participação no pleito eleitoral, sobretudo quando não há prova inequívoca de preenchimento dos requisitos da inelegibilidade.

3. In casu , entendo pertinente acompanhar o voto do Ilustre Relator do Acórdão nº 1.222/2017, no que toca à ausência de ato de improbidade administrativa. Na ocasião, como visto, o próprio relator deixou claro que a pecha não importou em lesão ao erário, de modo que a conduta do impugnado, conquanto represente desorganização administrativa, aparentemente não configura ato doloso de improbidade apto a atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC n.º 64/90

4. Impugnações improcedentes.

5. RRC deferido.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) promovido por ROBERTO BARBOSA MOREIRA para concorrer ao cargo de Prefeito na eleição de 2020 no Município de JAGUARUANA/CE, pela Coligação PARA JAGUARUANA CONTINUAR AVANÇANDO 12-PDT / 45- PSDB / 40-PSB, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA DIRETORIO MUNICIPAL, PSB - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL - JAGUARUANA/CE, COMISSAO PROVISORIA PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA DE JAGUARUANA- PSDB.

Nos autos do requerimento de registro de candidatura foram opostas Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 9800161) e pela COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE (ID 11577044), na quais alegam a inelegibilidade do requerente JOSE ORLANDO DE HOLANDA por incorrer na causa de inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da LC n. 64/90.

Em sua impugnação, o Ministério Público Eleitoral afirma, em apertada síntese, que o impugnado teve suas contas relativas ao período em que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Jaguaruana/CE, no exercício anual de 2013, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em razão de irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, tendo havido trânsito em julgado do acórdão respectivo. Anexou cópia do Acórdão nº

1.222/2017, proferido nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 2013.JNA.TCE.1.218/16, do TCE/CE (ID 9800162).

Por sua vez, a COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE argumentou em sua impugnação a mesma condenação referente ao Processo nº 1218/16 já trazida pelo Ministério Público Eleitoral. No entanto, para além do impedimento em questão, alegou que o impugnado também teve suas contas relativas ao período em que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Jaguaruana/CE, no exercício anual de 2014, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em razão de irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa, tendo havido trânsito em julgado do acórdão respectivo. Anexou cópia do Acórdão nº 3765/2019, proferido nos autos do Processo de Tomada de Contas Especial nº 32061/2018-0, do TCE/CE (ID 11578202).

A impugnante COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE foi intimada para regularizar a capacidade postulatória, tendo apresentado a respectiva procuração nos autos (ID 12935703 e 12935706).

Notificado, o candidato impugnado apresentou resposta à impugnação do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e à impugnação da COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE no ID 15092696, na qual pede a rejeição das impugnações.

Preliminarmente, sustenta que a COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE não regularizou sua representação processual dentro do prazo concedido (ID 12717665), uma vez que a procuração apresentada nos autos foi outorgada apenas pela Sra. Ana Teresa Barbosa de Carvalho, e não a coligação. Assim, pugna pela extinção da impugnação sem julgamento de mérito.

No mérito, alega que o Acórdão nº 3765/2019, proferido nos autos do processo nº 32061/2018-0, não se encontra transitado em julgado e que sequer consta da Lista publicada pelo TCE-CE dos gestores que tiveram suas contas desaprovadas nos últimos 08 (oito) anos. Afirma que interpôs recurso de reconsideração contra o referido acórdão, conforme Ofício de

Intimação e Comprovante de Protocolo anexos, o qual está pendente de julgamento.

Ainda no mérito, argumenta que não há, no Acórdão nº 1222/2017, quaisquer elementos a partir dos quais se possa extrair, das irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas de gestão do candidato impugnado, a presença de dolo, má-fé, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, atributos estes imprescindíveis à incidência da inelegibilidade por rejeição de contas. Aduz que no acórdão trazido aos autos há menção expressa de que não haveria necessidade de lançar nota de improbidade administrativo, o que ratificaria a ausência de violação alegada pelos impugnantes.

O relatório de preenchimento de requisitos para registro foi encartado no ID 16783954.

O Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que apresentou candidatos para concorrer aos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Jaguaruana/CE, foi julgado PROCEDENTE por este Juízo Eleitoral, conforme Sentença de ID 15871825 do processo 0600162- 40.2020.6.06.0075 (ID 16783954).

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL se manifestou sobre a contestação no ID 15346508. Alega que “ Conforme acórdão do TCM anexado, o requerido foi condenado por irregularidades insanáveis devido ao pagamento de despesas pagas indevidamente com recursos da Contribuição de Iluminação Pública. A análise dos fatos descritos no acórdão condenatório não deixa dúvida quanto a prática de atos descritos pela LIA como improbo. Saliento que o acórdão, conforme informação do próprio TCE, conforma-se definitivo em sua análise fática. ”. Requereu, ao final, o indeferimento do registro.

Por sua vez, a COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE se manifestou sobre a contestação no ID 16770291. Aduz que a preliminar de irregularidade de representação deve ser rejeitada, tendo em vista a possibilidade de correção da representação, ainda que posterior; afirma que a

procuração já havia sido outorgada pela representante da coligação, conforme ata arquivada em cartório. Alega que, diferente do que levantou o impugnado em sede de contestação, o Acórdão nº 3765/2019, proferido nos autos do processo nº 32061/2018-0, já possui característica de decisão irrecorrível, uma vez que o recurso de reconsideração interposto foi julgado improvido, com manutenção da rejeição de contas. No mais, ratifica os termos da inicial da impugnação.

Considerando a informação nos autos de que fora divulgada pelo TCE/CE e TRE/CE lista de contas rejeitadas no Estado do Ceará, cujos efeitos podem gerar inelegibilidade, a depender do caso, foi certificada a existência da referida lista e a data de trânsito em julgado nela constante do processo de conta TCE.1.218/16 relacionado aos presentes autos (ID 16781109).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Relatados, FUNDAMENTO e DECIDO .

II – FUNDAMENTAÇÃO

De antemão, antes de adentrar na análise da matéria de fundo, passo a enfrentar as questões processuais e preliminares pendentes. - Da Expedição de Ofício ao TCE/CE

Registro, por oportuno, que o Ministério Público Eleitoral pugnou pela produção da prova documental e pela expedição de “ ofício ao Tribunal de Contas do Estado requisitando o encaminhamento de certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido (a) no Processo nº 1.218/16 (antigo TCM), no qual o (a) requerido (a) teve suas contas rejeitadas, assim como cópia da respectiva sentença ou acórdão condenatório ”.

Com efeito, à luz do art. , § 3º, da Lei Complementar nº 64/90 1 , e do art. 40, § 4º, da Resolução nº 26.609/2019, do TSE 2 , o impugnante deverá especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Em que pese a indicação probatória prevista na legislação de regência, entendo que a prova meramente documental deve ser produzida pelo próprio impugnante, salvo quando, estando em poder de terceiro, haja negativa de fornecimento ou seja demonstrada a necessidade de intervenção judicial, diante da qualidade da informação. Não é esse, todavia, o caso dos autos.

Digo isso porque tais informações poderiam ter sido requisitadas diretamente pelo impugnante ao Tribunal de Contas do Estado para instruir as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC, tornando-se prescindível a intervenção judicial.

Não é diferente o entendimento do c. Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos:

DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão regional que deferiu o registro do candidato ao cargo de deputado federal, afastando a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990.

2. Recurso recebido como recurso ordinário, tendo em vista que a questão discutida versa sobre incidência da causa de inelegibilidade.

3. O inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas é documento essencial à verificação, pela Justiça Eleitoral, da existência de irregularidades insanáveis que constituam ato doloso de improbidade administrativa,

1 § 3º O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a

aptas a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 641/1990. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a juntada desse documento é ônus processual do impugnante . Precedentes.

4. Os arts. 3º a 5º da LC nº 64/1990, ao permitirem a realização de instrução probatória, não afastam o ônus processual do Ministério Público de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura .

5. Recurso ordinário a que se nega seguimento.

(TSE - REspe: 06008618720186040000 Manaus/AM, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 17/12/2018, Data de Publicação: PSESS - Mural eletrônico - 18/12/2018)

Ademais, conquanto não tenha sido juntada aos autos a respectiva certidão de trânsito em julgado formalizada no processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas, verifico que foi certificado no evento ID 16781109 a divulgação da lista de contas irregulares no Estado do Ceará pelo TCE/CE e TRE/CE, na qual consta especificamente a data de trânsito em julgado do processo TCE.1.218/16 relacionado ao caso em tela. Vejamos o teor da certidão:

CERTIFICO para os devidos fins que, o candidato ROBERTO BARBOSA MOREIRA, respondeu pelo processo TCE 1218/16, transitado em julgado aos 14/06/2017. Conforme listagem disponibilizada na intranet do TRE-CE, através do link: http://intranet.tre- ce.jus.br/eleicoes/2020/etapas/candidaturas/contas- julgadas-irregulares e na internet, por meio do endereço: http://www.tre-ce.jus.br/eleicao/eleicoes- 2020/contas-irregulares-eleicoes-2020.

Desta forma, em meu sentir, resta suficientemente demonstrada a definitividade da rejeição de contas, tornando-se ainda mais prescindível o requerimento formulado pelo parquet .

Sendo assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao TCE/CE.

- Do Julgamento Conforme o Estado do Processo

Ultrapassadas essas questões, sobretudo no que toca à prova requerida pelo Ministério Público Eleitoral, verifico que o processo se encontra apto a ser sentenciado, uma vez que não há necessidade de abertura da fase de instrução, bem como porque já foi concedido ao impugnante e/ou Ministério Público Eleitoral, a oportunidade de manifestação e emissão de parecer, no moldes do art. 43, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 23.609/2019 do TSE.

Neste sentido, passo ao julgamento antecipado da lide.

- Da Irregularidade na Representação da Coligação Jaguaruana Unida e Forte

Em sede de preliminar, o impugnado arguiu a irregularidade na representação processual da impugnante COLIGAÇÃO JAGUARUANA UNIDA E FORTE, pois, apesar de concedido prazo para juntada do respectivo instrumento de mandato, a impugnante teria apresentado procuração outorgada apenas pela Sra. Ana Teresa Barbosa de Carvalho e não a coligação.

Com efeito, à luz do art. , § 3º, incisos III, da Lei 9.504/97, “os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral”. Já no inciso IV, do mesmo dispositivo, resta consignado que “a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III [...]”.

Na hipótese dos autos, verifico que a procuração apresentada realmente foi outorgada pela Sra. Ana Teresa Barbosa de Carvalho. Quadra registrar, no entanto, que a outorgante é exatamente a representante da coligação, conforme certidão ID 16501951, de modo que sua assinatura supre qualquer falha do mandato e torna a ausência do nome da coligação como outorgante mero erro material.

Ademais, a procuração juntada no evento ID 16770294 elimina qualquer dúvida sobre a regularidade da representação.

Rejeito a presente preliminar.

- Das Impugnações ao Registro de Candidatura

Compulsando os autos, verifico que tanto o Ministério Público Eleitoral quando a Coligação Jaguaruana Unida e Forte impugnaram o registro de candidatura de ROBERTO BARBOSA MOREIRA, ambos com fundamento na causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, ou seja, em razão da rejeição de suas contas de gestão pelo TCE/CE, no exercício do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Jaguaruana/CE, nos anos de 2013 e 2014, por decisão transitada em julgado, bem como por entenderem que a causa que ensejou referida reprimenda pela Corte de Contas configura ato doloso de improbidade administrativa.

Em relação a tal causa de inelegibilidade, tem-se que a Lei Complementar n.º 64/90 assim dispõe:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição ;

Para a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC n.º 64/90, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior

Eleitoral 3 , é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) prestação de contas relativa ao exercício de cargos ou funções públicas; ii) julgamento e rejeição das contas; iii) existência de irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure, em tese, ato doloso de improbidade administrativa (haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para apreciação da improbidade administrativa em concreto); v) decisão irrecorrível do órgão competente; vi) inexistência de suspensão ou anulação da decisão pelo Poder Judiciário.

Doravante, portanto, passo a analisar a presença desses requisitos de forma individualizada para cada um dos processos administrativos trazidos aos autos.

- Processo de Tomada de Contas Especial nº 32061/2018-0

Ao iniciar a análise do Processo de Tomada de Contas Especial nº 32061/2018-0, principalmente do ponto de vista da inelegibilidade, verifico pertinente avançar a apreciação para aquilatar a condição de irrecorribilidade do Acordão nº 3765/2019.

A documentação juntada pela coligação impugnante, resume- se à cópia do Acordão nº 3765/2019 proferido pelo TCE/CE, sem qualquer prova de trânsito em julgamento da suposta rejeição de contas. Em réplica, trouxe novos documentos relativos ao julgamento do recurso de reconsideração interposto pelo impugnada, todavia, de igual modo, não apresentou a respectiva certidão de trânsito em julgado na via administrativa.

Para sepultar a questão, saliento que o Processo de Tomada de Contas Especial nº 32061/2018-0 sequer aparece na lista divulgada pelo TCE/CE e TRE/CE que apresenta as contas rejeitadas com trânsito em julgado, conforme certidão de ID 16781109.

Apesar da alegada probabilidade de se tratar de decisão irrecorrível, saliento que a dúvida processual não pode ser utilizada para a declaração de inelegibilidade, uma vez que, como já destacado por este juízo

em decisões anteriores (RRC nº 0600090-53.2020.6.06.0075), deve prevalecer a primazia de participação no pleito eleitoral , sobretudo quando não haja prova inequívoca de preenchimento dos requisitos da inelegibilidade.

Desta forma, ausente um dos requisitos necessários ao reconhecimento da inelegibilidade, rejeito a alegação no que toca ao Processo de Tomada de Contas Especial nº 32061/2018-0.

- Processo de Tomada de Contas Especial nº 1.218/2016

Com relação à presente Tomada de Contas Especial, entretanto, verifico comprovada a irrecorribilidade da decisão proferida pelo TCE-CE no bojo do processo relativo à prestação de contas no exercício de função pública do impugnado, conforme certidão que demonstra a ocorrência de trânsito em julgado no dia 14/06/2017 para o Processo 1.218/2016 (ID 16781109).

Resta demonstrada, ainda, a inexistência de provimento suspensivo ou anulatório emanado do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de informações nos autos a respeito de qualquer fato impeditivo, inclusive sem qualquer questionamento, neste aspecto, por parte do impugnado.

Quanto ao requisito indispensável “rejeição de contas, relativas ao exercício de cargo ou função pública, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, tem-se a ementa do acórdão nº 1.222/2017, que desaprovou as contas do impugnado nos seguintes termos:

“EMENTA: Processo de Tomada de Contas Especial, da Prefeitura Municipal de Jaguaruana; Exercício de 2013; Defesa insuficiente para sanar as falhas apontadas nas Informações Técnicas; Procedência Parcial da presente Tomada de Contas Especial; Julgamento Irregular; Aplicação de multa ao Responsável; Determinações”. (Acórdão nº 1.222/2017)

Nesse ponto, gize-se que a defesa advoga que a condenação objeto do citado processo no TCE/CE não tem o condão de atrair a causa de inelegibilidade prevista no art. , I, g da LC 64/90. Para tanto, argumenta, em síntese, que não há, no Acórdão nº 1222/2017, quaisquer elementos a partir dos quais se possa extrair, das irregularidades que ensejaram a desaprovação das contas de gestão do candidato impugnado, a presença de dolo, má-fé, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, atributos estes imprescindíveis à incidência da inelegibilidade por rejeição de contas. Aduz, ainda, que no acórdão trazido aos autos há menção expressa de que não haveria necessidade de lançar nota de improbidade administrativa, o que ratificaria a ausência da violação alegada pelos impugnantes.

Diante das alegações constantes tanto na peça de defesa quanto nas petições iniciais das impugnações, entendo por bem esclarecer que, na linha perfilhada pela mais atual e majoritária jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, não compete à Justiça Eleitoral a análise do acerto ou desacerto da decisão da Corte de Contas, entendimento esse, inclusive, sumulado, como pode ser evidenciado do verbete sumular nº 41-TSE, in verbis :

Súmula 41. "Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade".

Sendo assim, torna-se impossível agasalhar qualquer argumento no sentido de que o acórdão é equivocado e que as contas devem ser reconhecidas como regulares, uma vez que, como mencionado acima, não se discute tal ponto.

Analisando com mais vagar o acórdão 1.222/2017, verifico que o fato ali julgado se refere a supostas ilegalidades praticadas pela Prefeitura de Jaguaruana ao utilizar para pagamentos distintos aos previstos na Lei nº 051 de 28/12/2005 a receita oriunda do produto de arrecadação da contribuição de iluminação pública. Isto é, os recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP foram utilizados para custear despesas alheias à

iluminação pública. Em conclusão, restou consignado o seguinte: “ Este Relator, considerando a falha em questão, entretanto entendendo que não houve prejuízo ao Erário, pois foi utilizada em benefício do município, com o pagamento do consumo de energia de órgãos públicos, deixa de aplicar Nota de Improbidade Administrativa, aplicando Multa no valor de R$ 532,05 (quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos), fundamentada no Art. 56, inciso X da Lei nº 12.160/93 ”.

A bem da verdade, em que pese não seja possível, nesta sede, a análise da inadequação da decisão proferida pelo Tribunal de Contas, saliento que a apreciação da natureza ímproba da conduta para fins de inelegibilidade compete exclusivamente à Justiça Eleitoral. Assim, a ausência de nota de improbidade não afasta a possibilidade de reconhecimento de ato doloso de improbidade administrativa quando do julgamento do requerimento de registro de candidatura.

A título de ilustração:

ELEIÇÕES DE 2014. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO. PRECEDENTE DO TRE/CE. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTA DE IMPROBIDADE NO JULGADO DO TCM. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. [...] 03. A Ausência da nota de improbidade administrativa no acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios não impede a Justiça Eleitoral de, no caso concreto, acaso constatada a sua ocorrência, reconhecê-la e declarar a inelegibilidade do candidato, quando do julgamento do respectivo pedido de registro de candidatura e/ou impugnação. [...] (TRE-CE - 38: 87945 CE, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2014, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/07/2014)

Todavia, na hipótese vertente, entendo pertinente acompanhar o voto do Ilustre Relator do Acórdão nº 1.222/2017, no que toca à ausência de

ato de improbidade administrativa. Na ocasião, como visto, o próprio relator deixou claro que a pecha não importou em lesão ao erário, de modo que a conduta do impugnado, conquanto represente desorganização administrativa, aparentemente não configura ato doloso de improbidade.

Registro que a conduta imputada ao impugnado refere-se a irregularidade na aplicação dos recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP. No entanto, pelo esclarecimento ofertado pelo impugnado no processo administrativo, o próprio relator entendeu por bem excluir qualquer ligação do fato à improbidade administrativa, mormente porque os recursos foram revertidos para o próprio Ente Público.

Não é diferente o entendimento deste juízo a respeito do caso, uma vez que, à luz do que foi decidido no acórdão examinado, as irregularidades apontadas, em que pese suficientes para a aplicação de multa no âmbito administrativo, não é suficiente para o reconhecimento do ato de improbidade. Ademais, pela análise dos documentos trazidos aos autos, que se resume ao teor do acórdão sem dilação probatória, verifico ausente a prova do dolo, ainda que genérico.

Em tempo, saliento que a cognição aqui empregada se limita apenas aos aspectos da inelegibilidade, não havendo prejuízo para posterior discussão da conduta em sede de ação própria e com a produção das provas adequadas.

Sendo assim, ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da inelegibilidade tanto no Processo de Tomada de Contas Especial nº 32061/2018-0 quanto no Processo de Tomada de Contas Especial nº 1.218/2016, entendo pelo não acolhimento dos pedidos formulados nas impugnações ofertadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Jaguaruana Unida e Forte.

Para os fins do art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, saliento que não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados e valorados.

- Do Registro de Candidatura ao Cargo de Prefeito

Verifica-se que o formulário Requerimento de Registro de Candidatura - RRC encontra-se devidamente preenchido, bem como prestadas a informações exigidas pelos artigos 24 e 27 da Resolução/TSE nº 23.609/19, tendo sido apresentados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

O cartório eleitoral certificou a regularidade do preenchimento do formulário e da documentação apresentada pelo candidato, não tendo sido registrada a ocorrência de homonímia.

A partir da análise do processo principal (DRAP n.º 0600162- 40.2020.6.06.0075) observa-se que o mesmo fora julgado procedente (ID 16783954), reconhecida, assim, a regularidade dos atos partidários.

III – DISPOSITIVO

Posto isso, com apoio nos fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nas Ações de Impugnação e, por conseguinte, uma vez preenchidas todas as condições legais, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de ROBERTO BARBOSA MOREIRA , para que concorra ao cargo de Prefeito do Município de Jaguaruana/CE, sob o n.º 12, na eleição a ser realizada no dia 15 de novembro de 2020, com a seguinte opção de nome: ROBERTO DA VIÚVA.

Considerando o indeferimento do registro do candidato a Vice-Prefeito por esta coligação, nos autos do RRC nº 0600164- 10.2020.6.06.0075, julgado em conjunto com o presente RRC nesta data, fica assegurado ao partido político ou coligação interessada, substituir o candidato considerado inapto, devendo-se atentar para as disposições previstas nos arts. 72 e 73 da Resolução 23.609/2019 do TSE.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Jaguaruna/CE, 17 de outubro de 2020.

JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz Eleitoral da 75ª Zona Eleitoral – Jaguaruana/Itaiçaba

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