jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 806-75.2013.600.0000 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 806-75.2013.600.0000 DF
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 114, Data 20/06/2014, Página 59
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Min. LAURITA HILÁRIO VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RP_80675_33169.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO FILIADO. DIVULGAÇÃO. TEMAS POLÍTICO-COMUNITÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO.

1. A propaganda eleitoral extemporânea em espaço de propaganda partidária configura-se quando há o anúncio, ainda que de forma indireta e disfarçada, de determinada candidatura, dos propósitos para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade eleitoral, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Admite-se que liderança de expressão apresente as posições da agremiação responsável pela veiculação da publicidade partidária sobre temas político-comunitários. Precedentes. 4. Representação que se julga improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a representação, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124335393/representacao-rp-80675-df