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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • REGISTRO DE CANDIDATURA • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600083-80.2021.6.06.0025 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Condição de Elegibilidade (11585), Condição de Elegibilidade, Quitação Eleitoral (11592 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Inelegibilidade (11595), Inelegibilidade, Desincompatibilização (11600 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Impugnação ao Registro de Candidatura (11616 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Registro de Candidatura (11615), Registro de Candidatura, RRC, Candidato (11618 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Candidatos (11584), Inelegibilidade (11595), Inelegibilidade, Demissão do serviço público (12396
Partes
Polo Passivo: James Martins Pereira Barros, Polo Ativo: POR UM Martinópole Cada VEZ Mais Forte 15-Mdb / 11-Pp, Polo Ativo: Diretorio Municipal do Partido do Movimento Democratico Brasileiro - Pmdb, Polo Ativo: Progressistas - Martinopole - CE - Municipal, Polo Ativo: Promotor Eleitoral do Estado do Ceará, Polo Ativo: Francisco Fontenele Junior, Polo Ativo: a Esperança do Povo É a Nossa Força 12-Pdt / 18-Rede / 22-Pl
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_0b39af5c6d871b8e45f8d1571ebe402f1cb988d2.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600083-80.2021.6.06.0025 em 20/07/2021 15:45:15 por ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA Documento assinado por:

- ISABEL CRISTINA SILVESTRE DA MOTA

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21072015451441600000088029047

ID do documento: 91831414

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 25ª. ZONA DE GRANJA – CEARÁ.

Chamamento do feito à ordem

REF. ao processo n.º 0600083-80.2021.6.06.0025

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS, candidato ao cargo de Prefeito, pela Coligação “POR UM MARTINÓPOLE CADA VEZ MAIS FORTE”, da qual fazem parte o Partido Progressistas e o Movimento Democrático Brasileiro-MDB, já devidamente qualificado nos autos do feito vertente, vem, por sua advogada subscrita, pugnar pelo chamamento do feito à ordem, o que faz nos termos adiante destacados.

Trata-se de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura formulada pela Coligação “A ESPERANÇA DO POVO É A NOSSA FORÇA” que apresentou como fundamento de seu pedido questionamento quanto ao vínculo entre o atual prefeito interino e o demandado como razão fundante para o desfecho do Processo Administrativo que anulou a punição de demissão anteriormente aplicada ao requerido e o reintegrou nas suas funções de servidor público.

No pedido constante da defesa restou consignado:

c) De acordo com a legislação de regência, pugna-se pela

intimação da Prefeitura Municipal de Martinópole para fornecer:

c.1 - Cópias integrais do procedimento que ensejou a demissão do Sr. JAMES MARTINS PEREIRA BARROS;

c.2 Cópia do procedimento que tornou nula a pena aplicada de demissão ao defendente;

c. 3 - Informar a este juízo se o Município recebeu medida

judicial determinando suspensão do procedimento que tornou nula a pena de demissão de James Pereira Barros Martins;”

Assim, conforme evidenciado, restou postulado que a Prefeitura Municipal de Martinópole fosse intimada para fornecer cópia dos respectivos processos administrativos assim como informar a juízo acerca da existência ou não de decisão judicial acerca do referido procedimento.

Registre-se que foi conferido prazo aos autores para se manifestarem acerca da defesa e documentos acostados e sobreveio parecer do MPE que também figura nos mesmos autos como impugnante já com sua manifestação final.

Até a presente data, o pedido da defesa supra destacado não foi analisado tendo o feito sido encaminhado ao Ministério Público para parecer.

O feito se encontra concluso para decisão sendo necessário o chamamento do mesmo à ordem para que o pedido constante da defesa seja apreciado e adotadas as providências decorrentes inclusive no tocante a intimação da Prefeitura.

O pleito da defesa se insere dentro da disciplina processual aplicável à matéria, vejamos o artigo 5º. da LC n.º 64/90:

Art. 5º Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial. § 1º As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada. § 2º Nos 5 (cinco) dias subsequentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes. § 3º No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa. § 4º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito. § 5º Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. Art. 6º Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Art. 7º Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

Registre-se que na ID 91687884 colhe-se certidão com o seguinte teor:

“Nesta data, faço remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, em conformidade com o Art. 43, §§ 3º e 4º da Resolução TSE 23.609/2019:

Art. 43. (...) § 3º A apresentação das alegações finais será dispensada nos feitos em que

não houver sido aberta a fase probatória.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, ficam assegurados, antes do julgamento, o prazo de 3 (três) dias para manifestação do impugnante, caso juntados documentos e suscitadas questões de direito na contestação, bem como o prazo de 2 (dois) dias ao Ministério Público Eleitoral, em qualquer caso, para apresentar parecer.

Ocorre que como já salientado o pedido da defesa constante da defesa NÃO foi analisado e a questão é relevante tanto que foi objeto de consideração pelo MPE em sua manifestação sem que, contudo, o autor sequer tenha se oposto ao pleito.

Registre-se que a anulação foi realizada devidamente, e pode ser melhor conferida no próprio procedimento cuja juntada se protestou e a decisão de nulidade foi até já submetida ao Tribunal Superior Eleitoral por ocasião do agravo de instrumento no anterior registro de candidatura do ora defendente, vejamos a ementa do RRC 0600087-54.2020.6.06.0025:

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE, ART. , I, O, DA LC 64/90. FATO SUPERVENIENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.

2. Na hipótese, o candidato foi demitido do serviço público por meio de processo administrativo disciplinar instaurado em virtude de abandono de emprego. O Agravante noticia fato superveniente consistente na decisão de 20/1/2021 na qual anulado, com efeitos ex tunc , o PAD 12/2017, que lastreou sua demissão, e sua reintegração ao cargo de professor do município em 21/1/2021.

3. O art. 11, § 10, da Lei 9.504/1997 dispõe que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

4. Nos termos da jurisprudência do TSE, a data da diplomação é o termo final para se conhecer de alteração fática ou jurídica superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade. Para as Eleições 2020, o último dia fixado no Calendário Eleitoral para a diplomação é 18/12/2020, conforme o art. , V, da EC 107/2020.

5. Agravo Regimental desprovido.

Na situação, de acordo com os próprios termos do TSE, o fato superveniente - a anulação da pena de demissão - só não foi considerada para fins de reversão da inelegibilidade aventada e deferimento do registro porquanto proferida após a diplomação dos eleitos no pleito de 2020.

Diversamente do colacionado no feito em tela pela coligação autora e já rebatido em sede defensiva, o procedimento que anulou a pena de demissão de James Martins adotou todas as providências legais e procedimentais e dispõe de total legitimidade tanto assim que já foi objeto de questionamentos judiciais e se manteve íntegro, conforme decisões colacionadas à defesa e proferidas pelo juízo local comum.

Os fatos articulados para inquinar o procedimento administração que resultou na anulação da pena de demissão são meras ilações e não podem servir como fundamento e embasar meras presunções posto que as decisões judiciais acostadas revelam que a decisão da Prefeitura Municipal que procedeu a anulação e reintegração permanece inalterada.

Assim, pugna-se pelo chamamento do feito à ordem para que a Prefeitura seja instada a trazer a juízo a documentação requerida em seu poder, bem como fornecer informações acerca da higidez da decisão proferida pela Administração que anulou a pena de demissão e reintegrou James Martins nas funções de servidor público do Município de Martinópole, como medida de legalidade.

Termos em que exora deferimento.

Martinópole, 20 de julho de 2021.

Isabel Mota OAB/CE Nº 13.159

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251826580/registro-de-candidatura-6000838020216060025-granja-ce-tse/inteiro-teor-1251826595

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