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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600251-45.2020.6.24.0016 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Prefeito (11633 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Volnei Jose Morastoni Prefeito, Polo Ativo: Volnei Jose Morastoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_e36ef51ebfaedef8dfe87d2dabbe4339acdfa7e8.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600251-45.2020.6.24.0016 em 11/02/2021 16:53:19 por ORLANDO DA SILVA BAPTISTA Documento assinado por:

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21021116531987900000075526047

ID do documento: 78245597

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Eleitoral da 16ª Zona Eleitoral - Itajaí – SC

Egrégio Tribunal Regional Eleitoral

Eminente Juiz Relator

O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com atribuições para atuar na 16ª Zona Eleitoral de Itajaí, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no § 5º, do artigo 30, da Lei 9504/97, interpor o presente

Recurso Inominado

em face da r. sentença prolatada (Documento 77415445) dos autos sob n. 0600251-45.2020.6.24.0016 (08.2021.00040755-9) por discordância com a decisão de aprovação das contas com ressalvas da candidatura de Volnei José Morastoni, o que faz nos termos que se seguem.

I) PRELIMINARMENTE

I.1) Da Legitimidade do Ministério Público

A propósito das atribuições do Ministério Público no processo eleitoral, cabe lembrar inicialmente o seguinte, no que diz respeito à incumbência conferida pelo art. 127 da Constituição Federal ao Parquet, de velar pela preservação do regime democrático (DECOMAIN, Pedro Roberto. Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público . Lei n. 8.625, de 12.02.1993. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011, p. 30-33):

Para logo, sendo o regime democrático havido como o mais eficaz para permitir aos governados a escolha e também a posterior fiscalização do procedimento dos governantes, principiam a Constituição e esta lei atribuindo ao MP a condição de defensor desse regime, cuja manutenção e aprimoramento, por pressuposto, constituem interesses sociais indisponíveis da maior envergadura.

Consequência dessa função que o constituinte e o legislador infraconstitucional atribuíram ao MP contemporâneo, será a inarredável necessidade de vir ele a oficiar em todo o procedimento eleitoral, e não apenas naquelas hipóteses eventualmente indicadas em textos legislativos específicos, como de intervenção obrigatória do Parquet durante a preparação e realização das eleições, ou durante a apuração de seus resultados.

Realmente, se uma das incumbências fundamentais do MP é a defesa do regime democrático perante o Poder Judiciário, não há como deixar de concluir que ao Parquet incumbe atuar em todo o processo eleitoral, desde o registro dos candidatos, até a diplomação e posse dos eleitos, e em todos os demais procedimentos correlatos às atividades eleitorais.

Em virtude dessa atribuição, conferida ao MP tanto pela Constituição Federal quanto pela presente lei, de defesa judicial do regime democrático, forçoso não seja interpretado de forma estrita o inciso III do art. 32 desta mesma lei [Lei n. 8.625/93], cujo conteúdo é o seguinte:

Art. 32 Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: [...] III oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Ao MP não incumbe oficiar, realmente, apenas naquelas hipóteses previstas expressamente em lei, durante o procedimento eleitoral. Funcionará em todas as fases do referido procedimento, para que, dessa maneira, se possa desincumbir de sua tarefa primeira de defensor judicial do regime democrático.

Entendimento inverso implicará inconstitucionalidade, por restringir indevidamente uma das funções da Instituição, atribuída a ela de forma textual pelo art. 127 da Constituição da República.

Persistirá o MP, sim (inclusive o Estadual), atuando nas hipóteses taxativamente previstas pela legislação como de intervenção obrigatória. Deverá, contudo, funcionar também em todas as demais etapas e em todos os incidentes do processo eleitoral, para exaurimento do seu mister de defensor do regime democrático perante o Poder Judiciário.

E isso até mesmo porque, por óbvio, para que o regime seja verdadeiramente democrático, pressupõe-se a existência, dentre outras garantias, essencialmente de eleições livres e tão honestas quanto possíveis, a salvo de influências estranhas à competência e propostas de trabalho dos candidatos.

Exatamente para assegurar a liberdade e lisura das eleições é que foi criada e persiste atuando até hoje a Justiça Eleitoral.

Ademais disso, segundo emana atualmente do mencionado art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao MP oficiar perante tal ramo do Poder Judicial, devendo fazê-lo, consoante já referido, em todas as etapas do procedimento eleitoral e não apenas naquelas expressamente referidas em textos legislativos como de intervenção obrigatória da Instituição. Destarte, mesmo em situações relacionadas aos pleitos políticos não indicadas taxativamente em lei, deve o MP ser chamado a opinar.

Sensível a essa realidade constitucional, a Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União, a que se refere o art. 32, III, da lei aqui comentada, há pouco transcrito, estatuiu, em seu art. 72, que “compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral”. Esse dispositivo é aplicável aos Ministérios Públicos Estaduais, não apenas por força do já referido art. 32, III, da presente lei, como também do disposto em seu art. 80, de acordo com o qual serão aplicadas aos Ministérios Públicos dos Estados as regras da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em tudo quanto seja pertinente. Afirma também a Lei Complementar nº 75/93, já agora em seus arts. 78 e 79, que as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral, que deverá ser o membro do MP local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona ou, na sua ausência, aquele que seja indicado pelo Chefe do Ministério Público Estadual.

Vislumbrando a importância da participação do MP em todo o processo eleitoral, antes mesmo de ser disciplinada pela atual Constituição, Fávila Ribeiro lecionava, a propósito do Direito Eleitoral Brasileiro, que “a toda e qualquer sessão que realizarem os órgãos judiciários, a ela terá acesso o representante do Ministério Público que junto a eles funcione. Mais do que isso, desde que se trate de sessão em caráter extraordinário, para ela deve ser convocado o representante do Ministério Público, por ser participante obrigatório das reuniões judiciárias”.

Mais adiante, aduziu ainda o mestre:

Ao ensejo das deliberações é dada ao Ministério Público a faculdade de se fazer ouvir, previamente, cumprindo o seu mister de representação da sociedade e de defensor da ordem jurídica. [...] Deve, portanto, legitimamente, participar das discussões, colaborando com o Judiciário no esclarecimento dos temas controvertidos. É precisamente através dessa participação dialética que a sociedade sempre se fez ouvir nos pretórios judiciários.(RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral . Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 132-133)

Em síntese, para que o MP exaura com eficácia a sua função constitucional de defensor da ordem democrática perante o Poder Judiciário, deve insistir na sua inarredável intervenção em todas as fases, atos e incidentes do procedimento eleitoral, inclusive perante a primeira instância da Justiça Eleitoral

Nessa tarefa de defensor da ordem democrática em Juízo, não se limita o Ministério Público, contudo, a oficiar na condição de custos legis , ou seja, opinando sobre a melhor solução, a seu ver, para controvérsias submetidas à decisão do Poder Judiciário.

Terá também legitimação ativa para determinados pleitos perante a Justiça Eleitoral. Caber-lhe-á, em virtude dessa sua tarefa constitucional, por exemplo, impugnar inscrições eleitorais, candidaturas e indicações de auxiliares da Justiça para as funções de membros de mesas receptoras de votos, ou de mesas apuradoras, ou das próprias Juntas de Apuração. Da mesma forma, pode, em sendo caso, pleitear afastamento momentâneo ou definitivo de auxiliares permanentes da Justiça Eleitoral e do próprio Juiz Eleitoral, quando o entenda inabilitado para presidir o pleito, por qualquer motivo não espontaneamente manifestado.

Do mesmo modo poderá o MP, observados os pressupostos legais inerentes, impugnar resultados de eleições e, de um modo geral, todas as decisões dos Juízes e Tribunais Eleitorais e das Juntas Apuradoras, interpondo os recursos eventualmente previstos em lei.

Em todas essas situações, ainda quando a lei não preveja a legitimidade ativa do Parquet de modo expresso, decorre tal legitimidade, inarredavelmente, de sua tarefa de defensor da ordem democrática em Juízo.

Como já salientado, nesse sentido é que se haverá de interpretar o inciso III do art. 32 desta lei, ou seja, funcionará o MP, sim, naquelas hipóteses expressamente previstas em lei como de intervenção obrigatória da Instituição no processo eleitoral. Funcionará, porém, não exclusivamente em tais hipóteses, cujo elenco não constitui numerus clausus , mas sim em todas as demais fases, incidentes e questões inerentes ao processo eleitoral, agindo como custos legis e também como legitimado ativo para requerer todas as providências que, a seu talante e obviamente respeitada a lei, sejam de rigor para manutenção da lisura do pleito.

Candente a resposta ofertada pelo Dr. João Marques Farias Filho, Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral da República no Estado do Maranhão, a consulta formulada sobre o assunto pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça daquele Estado:

O Promotor de Justiça, nas elevadas funções de RMPE (Representante do Ministério Público Eleitoral), desempenha atribuições deixadas a cargo do Ministério Público, essa grandiosa Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.

No exercício de suas funções, é o RMPE o fiscal, por excelência, da aplicação da legislação eleitoral sob todas as suas facetas, de maneira constante, independentemente de estar ou não no período de pleito eleitoral. Sua atuação vai desde o alistamento e transferência de eleitores, filiação partidária, registro de chapas e formalização de coligações, à fiscalização do comportamento dos partidos, dos candidatos, dos pretensos candidatos, dos meios de comunicação em geral, da escolha dos locais das Seções, da designação dos membros das Mesas Receptoras e das Juntas Apuradoras. Atua também na vigilância quanto ao cumprimento do calendário eleitoral, na diplomação e posse dos eleitos. Nestas oportunidades, podem ser detectadas burlas à lei, tais como: falta de domicílio eleitoral; certidões de nascimento e de casamento, material ou ideologicamente falsas, para fins eleitorais; agremiações políticas não legalmente constituídas; candidatos inelegíveis; ilegalidade de convenções; propaganda proibida; abuso do poder econômico; aliciamento de eleitores, na maioria das vezes até em detrimento do patrimônio público, como em casos de contratações ilegais e patrocínio de aposentadorias fraudulentas; demissões e remoções ilegais de servidores e assim por

diante, ilegalidades estas, dentre outras, corporificadoras dos tipos penais capitulados nos arts. 289 e 354 do Estatuto Eleitoral.(FARIAS FILHO, João Marques. Atribuições do promotor de justiça investido das funções de representante do Ministério Público Eleitoral. J uris Itinera : Revista do Ministério Público do Maranhão , n. 1.)

Desta ampla legitimidade do Ministério Público para oficiar em todos os processos e incidentes relativos às eleições, deriva também a sua completa legitimidade recursal, tanto nas hipóteses em que seja autor de ações e representações eleitorais, quanto naquelas em que esteja a atuar como custos legis .

A esse respeito há de ser observado, por analogia, o disposto no caput e também no § 2º art. 499 do CPC, de acordo com o qual a legitimidade para interpor recurso é tanto da parte vencida quanto do terceiro prejudicado e também do

Ministério Público, podendo este recorrer “assim no processo em que é parte, como naquele em que oficiou como fiscal da lei” (§ 2º).

De resto, a legitimidade recursal do Ministério Público, inclusive nas hipóteses em que oficia no feito como custos legis , é consagrada também pelo art. 25, inciso IX, da Lei n. 8.625/93, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na medida em que lhe confere expressamente a possibilidade de interpor recursos inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se, ainda, porque pertinente ao tema, que a Lei Complementar n. 75, de 1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União, afirma ser função institucional sua a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, inclusive na perspectiva dos direitos políticos, os quais, por evidente, envolvem também a possiblidade de submeter-se o cidadão ao escrutínio popular, desde que atendidas as condições de elegiblidade e ausente causa de inelegibilidade, na busca do execício de um mandato eletivo.

I.2) Das Alegações da Defesa Excelências, em manifestação apresentada pela defesa do candidato

Prestador das presentes contas (Documento 77327845) se discorreram argumentos contrários ao parecer do Ministério Público (Documento 76388119), exarado nos presentes autos, e que podem ser resumidos da seguinte forma: a) segredo de justiça dos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016; b) inexistência de compartilhamento de provas juntas aos referidos autos; c) o Ministério Público trouxe elementos estranhos aos presentes autos; d) impossibilidade de tratar os fatos relatados pelo Ministério Público na presente prestação de contas; e) a impossibilidade de defesa adequada nos presentes autos.

Faz-se necessário argumentos preliminares a respeito de algumas destas questões, em especial, em razão das provas que amparam o Ministério Público em seu parecer, no caso, interceptação telefônica levada à efeito e já finalizada ante a 1ª Vara Criminal de Itajaí e o resultado da busca e apreensão determinada pela própria Juíza da 16ª Zona Eleitoral de Itajaí. Para compreensão faz- se necessário um relato cronológico dos requerimentos e determinações judiciais.

No âmbito da 9ª Promotoria de Justiça há Procedimento de Investigação Criminal instaurado (n. 06.2020.00000306-0), cujo objeto de apuração são fraudes em licitação e execução de contratos no município de Itajaí e que conta com o auxílio de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO. Este procedimento está autuado como sigiloso (embora aberto a qualquer investigado no que toca às diligências findas e documentadas) e conta, até a presente data, com quantidade superior a 26.000 laudas.

No seio desta complexa investigação foi solicitada quebra do sigilo telefônico em face de alguns dos investigados, desdobrando-se a investigação em mais pessoas e eventos conforme se apuravam novos fatos no desenvolver da diligência. Findo o quarto período de interceptação, como resultado foram apurados possíveis delitos seja de ordem comum, seja de ordem eleitoral, ademais de atos de improbidade e violações da legislação eleitoral em geral. Ante a realidade da prova produzida e a necessária organização quanto à competência, foi requerido (por este subscritor que acumula suas funções ante a 16ª Zona Eleitoral e a 9ª Promotoria de Justiça) o compartilhamento da prova obtida, conforme, inclusive, autorizado por antecedentes jurisprudenciais 1 .

Quanto à matéria eleitoral, importa anotar que o pedido foi feito nos seguintes termos :

O argumento básico é que, como outros direitos, também o sigilo de comunicação telefônica está sujeito a limites e, em caso de autorização judicial, o sigilo, que é o objeto de proteção, já foi afastado. O que se trata posteriormente é a permissão, ou não, da prova emprestada em outros procedimentos de ordem penal ou administrativa e não do sigilo em si, que como já dito, foi regularmente afastado.

Excelência, este subscritor acrescenta, para o caso em concreto, outro argumento que entendemos como relevante. Em que pese o necessário compartilhamento da totalidade da interceptação, o objetivo (e o que efetivamente importa no caso) é levar à prova obtida ao conhecimento da Justiça Eleitoral os

diálogos que evidenciam assuntos que, por lei, deveriam ser públicos, a saber, a obtenção de recursos para fins de campanha eleitoral e os gastos destes recursos, em especial aqueles de origem pública ante a verba eleitoral destinada aos partidos políticos. Ou seja, o presente caso possuí a especificidade de que os assuntos tratados deveriam, de qualquer forma, ser públicos. O que, certamente deve pesar em favor do compartilhamento das provas, quer para a continuidade das investigações na esfera competente quer para a ação de investigação judicial eleitoral”.

O único sigilo então requerido pelo Ministério Público deu-se quanto ao ato de remessa dos documentos aos diversos órgãos do Ministério Público, procedimento útil no que toca às possíveis diligências a serem posteriormente realizadas, em especial à busca e apreensão já sugerida pela autoridade policial.

Os pedidos foram deferidos (com ordens de sigilo limitadas à remessa, em outras palavras, ao Chefe de Cartório) e a prova, ademais de servir à investigação original, foi compartilhada com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, com atribuições para a propositura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com a Procuradoria Regional Eleitoral (que em um momento inicial não verificou elementos suficientes de investigação em segunda instância) e com esta 9ª Promotoria de Justiça (com atribuições para investigação quanto aos atos de improbidade e atribuições eleitorais perante a 16ª Zona Eleitoral).

Os documentos remetidos à 9ª Promotoria (ora signatária) no que toca à matéria eleitoral, foram tratados como elementos de prova no seio de investigação, ou seja, ainda tratados com o prudente sigilo e tão logo distribuídos à Juíza da 16ª Zona Eleitoral de Itajaí tal sigilo foi solicitado também ao Juízo, medida que servia ao propósito de futura da busca e apreensão que seria obviamente prejudicada ante a publicidade dos atos. Este sigilo solicitado não foi deferido expressamente quando da primeira decisão judicial que determinou a instauração de inquérito policial (02/12/20), e teve lugar, tão somente, quando do deferimento da busca e apreensão (15/12/20).

Realizada a busca e apreensão, na mesa do gabinete do Secretário da Fazenda do Município de Itajaí foram encontrados e apreendidos dois documentos de igual teor onde se consigna uma tabela com diversos nomes de pessoas físicas e jurídicas em uma coluna e valores em outra coluna.

Cumprida a diligência, o Ministério Público requereu o compartilhamento da prova com a 97ª Zona Eleitoral uma vez que a apreensão importa para fins de análise quanto a possível Ação de Investigação Judicial Eleitoral. A Juíza Eleitoral em exercício deferiu o compartilhamento sem determinação ou qualquer observação em relação ao sigilo.

Também foi requerido à autoridade policial diligência para averiguar quanto à identidade de pessoa jurídica, cujo resultado gerou elementos suficientes para remessa da notícia crime ao Segundo Grau de Jurisdição.

Paralelo a esta complexidade de investigações, fatos e competências, aportaram nesta Promotoria os presentes autos para fins de parecer do Ministério Público quanto à prestação de contas do candidato Volnei Morastoni.

Analisando os documentos até então juntados e as declarações realizadas na presente prestação de contas verificou-se que há um evidente descompasso entre os dados apresentados perante este Juízo e a realidade revelada pela prova compartilhada pela 1ª Vara Criminal e remetida à esta Promotoria “ para fins de análise sobre as provas e requerimentos que entenderem pertinentes para os respectivos Juízes Eleitorais” bem como entre estes dados e tabela impressa em documento apreendido na mesa do Secretario Municipal da Fazenda e responsável pela arrecadação de valores em favor da campanha, prova também compartilhada pelo Juízo da 16ª Zona Eleitoral, repita-se, sem sigilo.

A própria análise técnica havia detectado suspeita de irregularidade ao informar que: “... foi identificado o recebimento DIRETO de doações realizadas por funcionários de uma mesma empresa para o prestador de contas em exame, o que pode indicar doação empresarial indireta...” (Documento 76165655).

Verificada a discrepância entre a realidade (doações de pessoas jurídicas, valores acima do permitido legalmente, receitas e despesas não contabilizadas) manifestou-se o Ministério Público pela desaprovação das contas de campanha, utilizando-se dos seguintes argumentos que ora repisa:

As interceptações se desdobraram em quatro períodos em que foram constatadas diversas reuniões/encontros entre os agentes públicos e empresários, além de conversas extremamente suspeitas envolvendo atos de corrupção. Tudo está

descrito no relatório apresentado pelo GAECO que ora se junta aos presentes autos. Alguns dos fatos apurados remetem ao cometimento de crimes e irregularidade eleitorais diversas e que ensejaram o compartilhamento da prova, a instauração de inquérito policial e busca e apreensão, deferido anteriormente por este juízo nos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016.

Como resultado da busca e apreensão, conforme conhecimento deste Juízo, se obteve planilha em que se constatam os seguintes nomes e valores (p. 30, do Documento 66578345, dos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016):

Em conjunto com a presente prestação de contas, em especial com o Demonstrativo de Receitas Financeiras (documento 60991910) se constata que a lista se refere a doações de campanha, senão vejamos a coincidência de nomes de valores presentes em ambas:

As interceptações também demonstram cabalmente que a lista trata de valores obtidos durante a campanha, inicialmente pela conversa entre Érico Laurentino Sobrinho (Secretário da Fazenda do Município de Itajaí e arrecadador da campanha eleitoral do candidato Volnei Morastoni) e terceiro, por ora identificado como Jucemar Limas Teixeira (p. 25, do Documento 48271680 e p. 01 do Documento 48271681, dos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016), onde o primeiro pergunta ao segundo qual "o nome daquela pessoa que ajudou eu com 30 que eu não lembro?" Na sequência seguiu-se o seguinte diálogo:

Voz masculina: - É rocha.

Érico: - Rocha .

Voz masculina: - E o outro é Júnior .

Érico: - O outro deu quanto?

Voz masculina: Trinta também, os dois daqui .

Érico: - Tá trinta e trinta, Júnior trinta e Rocha trinta .

Voz masculina: - Rocha! Isso!

Érico: - Tá e o outro é a mecânica via deis né?

Voz masculina: - Deis!

Érico: - Foi esses né?

Voz masculina: - Não teve mais um pera aí, deixa eu lembrar, Nélo, Nélo.

Érico: - Nelo deu quantos?

Voz masculina: - Cinco ou seis, não sei .

Érico: - Nélo cinco!

Ao observarmos a tabela encontramos os seguintes valores:

Uma vez verificado que a tabela apreendida no gabinete de Érico Laurentino se trata de doações de campanha, e somados os demais diálogos da interceptação telefônica observa-se que:

a) há doações que não foram lançadas no conjunto de receitas da prestação de contas:

Entre as despesas lançadas e constantes do extrato encontram-se as doações de: Nivaldo Pinheiro, Eduardo Luiz Agostini da Silva, Denisio do Nascimento, Henri Xavier, Flávio Macedo Mussi e Guilherme de Melo contudo, não foram declaradas as doações de Ambiental, Sepat, Minister, Inteligência, Jailson, Natinho, Osvaldo, Fotosensores, Potter, Mecânica V, Rocha, Júnior, Empréstimo, Fábio L, Celso Empre, Raimondi e Nicaltex.

b) os valores arrecadados ultrapassaram, em muito, os valores legalmente autorizados:

Os valores arrecadados e não declarados, conforme revelado pela tabela apreendida, somam a quantia de R$ 4.749.990,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais).

c) há doações relevantes de pessoas jurídicas. Pese a vedação legal (Artigo 31, I, da Resolução TSE 23607/2019), os

documentos demonstram que houve doação de pessoas jurídicas, sendo possível identificar as empresas Osvaldo Dias da Silva ME, Construtora Natinho Eirelli, Sepat Multiservice Ltda. (empresa do Grupo Orbenk), Minister Serviços Eireli, Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.

Os registros de conversa interceptados e diligências do GAECO dão conta que com cada uma destas empresas foi realizada reunião entre Érico Laurentino e funcionários ou proprietários das empresas, sendo que também restou demonstrado que o organizador da reunião entre Érico Laurentino e funcionário da empresa Orbenk (doação de R$ 1.000.000,00) através da empresa SEPAT, foi o próprio candidato Volnei Morastoni. (Documentos 48271677 48271679 48271680 48271681, dos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016).

d) Pagamento em espécie não declarado: Não bastassem estes fatos, da Interceptação Telefônica compartilhada

(pp. 28/30, do Documento 48271679 e pp. 1/5, do Documento 48271680, dos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016), também se verifica que houve uma pagamento, gerenciado pelo proprio candidato Volnei Morastoni, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie, em favor de Daniel de Araújo. Na conversa se fez referência ao pagamento de produtora.

Daniel de Araujo foi identificado como sendo Daniel Carlos Andrade de Araújo, publicitário e proprietário da empresa D'Araujo Comunicações Ltda, empresa localizada em Florianópolis (local em que se efetuou o pagamento).

Nas declarações de despesas da presente prestações de contas não se faz referência à referida empresa ou ao pagamento efetuado à mesma.

Excelência, os fatos apurados e ora relatados neste procedimento, ademais de revelarem ações de ordem penal (competência declinada ao Segundo Grau de Jurisdição) e ações eleitorais próprias para fins de cassação do mandato (competência da 97ª Zona Eleitoral) ensejam também a desaprovação das contas,

uma vez que se revestem de gravidade e demonstram que as contas apresentas a este juízo não correspondem com a realidade.

Segundo a Resolução TSE 23607/2019 o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os artigos 8º e 9º implicará a desaprovação das prestação de contas do candidato (Artigo 14) por sua vez "a ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros ... deve ser examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas, podendo levar à sua desaprovação" (§ 7º, do artigo 47).

Os fatos e documentos demonstram que houve gasto não declarado (com pagamento de R$ 200.000,00 - duzentos mil reais - em espécie) e o ingresso do relevante valor de R$ 4.749.990,00 - quatro milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais), que ultrapassa em muito o valor máximo permitido para a campanha, e sobre o qual não foi realizada nenhuma declaração.

Deste resumo de fatos materiais e processuais extrai-se que:

a) A manifestação do Ministério Público deu-se apenas com a

narrativa de fatos estreitamente ligados à presente prestação de contas e sobre provas já produzidas.

b) Tanto a interceptação telefônica como o resultado da busca e

apreensão são documentos probatórios sobre os quais já pesam decisões judiciais de compartilhamento.

c) Nenhuma das provas diz respeito a atos de intimidade pessoal,

mas tão somente a conversas e documento diretamente vinculados ao interesse público.

Logo não há que se falar que os argumentos trazidos pelo Ministério Público em sua manifestação apelam para elementos de provas não compartilhados e ainda sujeitos a sigilo (e a julgar pelos argumentos da defesa tais elementos deveriam ser sigilosos à própria Juíza que teve a prova consigo compartilhada, deferiu a busca e apreensão e foi informada do fruto de tal diligência).

Neste sentido, justas e corretas as decisões proferidas nestes autos que não se negaram à existência dos argumentos trazidos pelo Ministério Público, quer quando de despacho concedendo prazo à defesa para exercício de ampla defesa, quer quando da sentença ora recorrida que deixou muito claro que “não se trata de fechar os olhos para os elementos trazidos pelo Ministério Público Estadual”, ou seja, a matéria trazida pelo Ministério Público foi admitida pese não ter sido, por entendimentos diversos, causa suficiente à desaprovação.

Logo, ante o anterior compartilhamento da prova que se quer ver juntada aos presentes autos e que demonstram os fatos narrados por este órgão Ministerial, reitera-se o requerimento da juntada (total ou parcialmente conforme entendimento deste órgão) das provas anexas aos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016, que estão sob judice deste órgão julgador.

Apenas para argumentar, foi causa de surpresa a este signatário a incapacidade técnica da Juíza da 16ª Zona Eleitoral em juntar a solicitada prova por falta de acesso ao já referido procedimento, uma vez que este signatário possuía, quando do parecer de primeiro grau, como possuí até a presente data, acesso irrestrito (por meio do PJe) aos autos RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016, motivo inclusive que levou à utilização dos referidos autos como fonte de referência para indicação à Autoridade Judicial quanto ao local em que estariam situadas as provas.

Os demais argumentos da defesa confundem-se com a matéria recorrida e será tratado no próximo tópico.

II) DA MATÉRIA RECORRIDA

Excelência, pese a discordância quanto à esta decisão em específico, não poderíamos deixar de ressaltar a esta Corte, o brilhante e árduo trabalho da Doutora Ana Vera Sganzerla Truccolo, frente à 16ª Zona Eleitoral de Itajaí, do qual este subscritor foi testemunha no decorrer das eleições que se passaram e que é digno de sinceros elogios.

No que toca à sentença recorrida serve o presente recurso para contrapor os argumentos que a prova indicada (e ainda não juntada) são “indícios” e que, considerando que contam com guarida em outras competências seria descabida sua análise na presente Ação de Prestação de Contas.

Neste sentido também os argumentos de defesa que os elementos trazidos pelo Ministério Público são estranhos aos presentes autos, da impossibilidade de tratar os fatos na presente prestação de contas e da inviabilidade de defesa.

A primeira questão trata da possibilidade, ou não do Ministério Público trazer elementos “estranhos” aos autos quando de seu parecer nos autos de prestação de Contas. Quanto a este ponto, ademais da função inerente ao Ministério Público em argumentos já postos acima, a inteligência do parágrafo único do artigo 73, da Resolução TSE 23.607/19 (regulamentadora da prestação de contas para as Eleições de 2020) faz previsão da novidade de argumentos por parte do Ministério Público em momento posterior do parecer conclusivo da unidade técnica.

Do texto do artigo e parágrafo se infere:

Art. 73. Apresentado o parecer conclusivo da unidade técnica nos tribunais, e do chefe de cartório nas zonas eleitorais , e observado o disposto no art. 67, o Ministério Público terá vista dos autos da prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de 2 (dois) dias. Parágrafo único. O disposto no art. 67 também é aplicável quando o Ministério Público apresentar parecer pela rejeição das contas por motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico (negritos nossos).

Ou seja, não há dúvidas que no parecer ministerial poderão se inserir elementos não identificados ou considerados pelo órgão técnico.

Há, contudo, um procedimento posterior necessário: a observância do artigo 67 da mesma norma, que aponta para a desnecessidade de diligência em casos de inexistência de impugnação, emissão de parecer conclusivo sem identificação de irregularidades e parecer favorável do Ministério Público e em sentido contrário, para a necessidade de diligências caso inexistentes estes elementos. Neste ponto firma-se a segunda insurgência deste recurso.

Segundo a decisão ora contraposta os autos de Prestação de Contas não serviriam à apuração dos “graves” fatos narrados no parecer ministerial.

Excelências, não se olvida que os autos de prestação de contas não servem a um juízo de condenação criminal, ato de improbidade ou de cassação de mandato, com todos os efeitos que estes acarretam. Antes, a presente ação limita-se a aprovação (sem ou com ressalvas) ou desaprovação das contas dos candidatos respectivos, e outra não poderá ser a conclusão do presente processo.

Contudo isto não significa que os fatos levados ao processo de prestação de contas e que podem ser causa de outros resultados em outros processos, não encontrem guarida de análise, caso pertinentes, na Ação de Prestação de Contas.

O argumento que há outras ações que irão tratar e analisar a mesma prova, não é suficiente para afastar a análise das provas também na presente ação, sob pena da admissão de que se julgará sobre uma ficção em detrimento da realidade.

Aliás como bem salientado nos argumentos de defesa e na própria sentença recorrida a ação de prestação de contas é independente das demais possíveis ações e investigações, ou seja, não há que se esperar a conclusão destas para uma tomada de decisões naquele.

Neste ponto ressaltamos que, caso o julgador entenda como insuficiente as provas ou argumentos trazidos aos autos, o caminho processual eleitoral não comanda ignorar estes argumentos ou provas (uma vez guardem pertinência à prestação de contas), senão a proceder diligências, conforme o já referido artigo 67, da Resolução TSE 23.607/19.

Segundo o artigo 69, da Resolução TSE 23.607/19, a Justiça Eleitoral “pode requisitar diretamente ou por delegação informações adicionais”, ademais segundo o § 4º, do mesmo artigo, a autoridade judicial poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público determinar “a quebra dos sigilos fiscal e bancário, dos partidos políticos, dos doadores ou dos fornecedores da campanha”.

Em suma, há uma série de diligências disponíveis e que poderiam amparar a convicção da Juíza sentenciante, ao revés da consideração que os graves fatos não deveriam ser levados em conta nos presentes autos.

De igual forma, não há que prosperar o argumento de defesa quanto à ausência de possibilidade de ampla defesa ou contraditório em processos de prestação de contas. É certo que uma vez juntados argumentos ou provas novas, deve-se dar vista ao prestador das contas para que exerça seu direito constitucional. É o que se extrai, quer da norma constitucional (Artigo 5º, inciso LV) quer do § 4º, do artigo 69, da Resolução TSE 23.607/19:

§ 4º Verificada a existência de falha, impropriedade ou irregularidade em relação à qual não se tenha dado ao prestador de contas prévia oportunidade de manifestação ou complementação, a unidade ou o responsável pela análise técnica deve notificá-los, no prazo e na forma do art. 98 desta Resolução (negritos nossos).

De fato, nos presentes autos, foi concedido prazo à defesa para fins de manifestação sobre os argumentos trazidos pelo Ministério Público. A defesa foi apresentada (Documento 77327845) e, salienta-se, sem que houvesse qualquer insurgência sequer quanto ao prazo concedido pela Justiça Eleitoral ou elementos específicos de impossibilidade de defesa.

Desta forma, tendo em vista que há provas de que a prestação de contas não retrata a realidade, e que há doações que não foram lançadas no conjunto de receitas da prestação de contas; os valores arrecadados ultrapassaram, em muito, os valores legalmente autorizados; há doações relevantes de pessoas jurídicas e houve pagamento em espécie não declarado, outro caminho não resta ao Ministério que buscar perante os órgãos de Justiça Eleitoral a desaprovação das contas.

Isto posto , considerando que as informações trazidas pelo Ministério Público quando de parecer em primeira instância, e repetidas nestas razões recursais, trazem aos presentes autos argumentos que demonstram a inveracidade das contas apresentadas e considerando que a prova que se pretende ver juntada e que demonstram a falsidade das informações prestadas pelos candidatos não são provas ilícitas ou ilegítimas, requer-se a Vossas Excelências:

a) A juntada dos autos de RpCrNotCrim 0600525-09.2020.6.24.0016,

em sua totalidade ou, alternativamente, limitada à matéria pertinente aos presentes autos (doações e pagamentos irregulares no âmbito da campanha dos prestadores das contas).

b) O provimento do presente recurso, reformando-se a decisão

anteriormente proferida para que sejam as contas apresentadas nos presentes autos julgadas desaprovadas .

Itajaí, 11 de fevereiro de 2021.

[ assinado digitalmente ] MILANI MAURILIO BENTO

Promotor de Justiça da 16ª Zona Eleitoral

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