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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600667-72.2020.6.13.0160 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Cargos (11628), Cargo, Vereador (11638 DIREITO ELEITORAL (11428), Eleições (11583), Prestação de Contas (12045), Prestação de Contas, De Candidato (12046
Partes
Polo Ativo: Eleicao 2020 Lauro Sampaio Mesquita Junior Vereador, Polo Ativo: Lauro Sampaio Mesquita Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_7d2e5571f6e5a9f4c9923b318119c9473c806436.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600667-72.2020.6.13.0160 em 29/03/2021 09:55:17 por DANNIEL DE CARVALHO RODRIGUES PAVAN Documento assinado por:

- DANNIEL DE CARVALHO RODRIGUES PAVAN

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 21032909551690300000080750798

ID do documento: 83763506

E XCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 160 ª ZONA ELEITORAL DE LAVRAS/ MG .

R EF . P ROCESSO DE P RESTAÇÃO DE C ONTAS Nº 0600667-72.2020.6.13.0160. E XECUTADO : LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR (061.255.256-00).

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Advogado da União que ao final subscreve, membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, vem, com fundamento nos artigos 513/519 e 523/527 e demais dispositivos aplicáveis do Código de Processo CivilCPC, promover

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE DECISÃO JUDICIAL

contra LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR , já devidamente qualificado (a) neste caderno processual, portador (a) do CPF nº 061.255.256-00, relativamente à decisão condenatória proferida nos autos do P ROCESSO DE P RESTAÇÃO DE C ONTAS EPIGRAFADO , que versa sobre o julgamento da prestação de contas referente ao pleito eleitoral de 2016, apresentada pelo (a) então candidato (a) ora executado (a), para o que expõe e ao final requer:

I – Dos fatos.

2. Como se verifica na decisão condenatória, o (a) ex-candidato (a) acima qualificado (a) foi condenado (a) pela Justiça Eleitoral a recolher à União Federal o montante nominal de R$ 1.000,00, em face da desaprovação das contas apresentadas.

3. O valor atualizado desse débito expressa a quantia líquida, certa e exigível de R$ 1.000,00. Não houve atualização, pois o julgado é muito recente.

4. Regularmente notificado (a) da decisão, o (a) ora executado (a) quedou-se inerte no que toca ao recolhimento da verba fixada na mesma, razão pela qual a União, credora-destinatária do referido valor condenatório, vem requerer o seu cumprimento forçado.

5. Cumpre destacar que com a entrada em vigor da Lei nº 12.034/2009, a qual, dentre outras modificações, acrescentou os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 30 da Lei nº 9.504/97, o exame da prestação de contas deixou de ser um procedimento meramente administrativo, passando a ter caráter jurisdicional:

§ 5º Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de três dias, a contar da publicação no Diário Oficial (redação dada pela Lei n.º 13.165, de 2015)§ 6º No mesmo prazo previsto no § 5º, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 121 da Constituição Federal. (incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009) § 7º O disposto neste artigo aplica-se aos processos judiciais pendentes.

6. Nesse sentido, a partir do momento em que tais dispositivos foram somados ao rol do art. 30 garantiu-se a possibilidade de manejo pelos interessados dos recursos judiciais próprios do sistema processual civil comum, razão pela qual restou conferida ao processo de prestação de contas o caráter jurisdicional, antes de índole puramente administrativa.

7. Por consequência lógica, a decisão condenatória já transitada em julgado proferida nos presentes autos de prestação de contas também possui natureza jurisdicional, constituindo-se, portanto, em título executivo judicial, conforme o art. 515, inc. I, do CPC. Assim, não há dúvida quanto à adequação da presente fase executiva e da competência da Justiça Especializada Eleitoral para o processamento deste feito.

II - Do pedido.

8. Diante do exposto, a União Federal pede:

a) seja intimada a parte devedora por publicação oficial, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, a efetuar o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), referente à condenação a que foi submetida por força da decisão prolatada pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, cientificando- se a parte executada de que, caso não efetuado espontaneamente o

pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% cada, na forma do artigo 523, § 1º, do C.P.C . Cientifique-se que parte, outrossim, de que o débito poderá ser parcelado em até 60 parcelas.

b) Caso não efetuado o pagamento espontâneo no prazo legal seja desde logo expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, CPC) e, com fundamento nos artigos 771, 835, I, e 854, todos do CPC, determinada preferencialmente a penhora online de dinheiro ou aplicação financeira e, na ausência ou insuficiência destes, de outros bens passíveis de constrição, tantos quantos bastem para quitar o principal atualizado, multa, honorários advocatícios e custas processuais.

c) Caso não efetuado o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias, solicita seja determinado à Secretaria de Administração do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que proceda a inscrição da parte devedora no CADIN, bem como seja deferida ordem judicial para a imediata inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes dos sistemas bancário e comercial, em especial no SPC/SERASA (artigo 771 c/c 782, § 3º, do CPC);

9. Ademais, requer a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, nos moldes do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou outro tipo de indisponibilidade judicial.

10. A intimação a qualquer tempo da parte executada, pessoalmente ou via de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça caso se mantenha omissa, sujeitando-se, no caso, a multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC).

11. Sejam observados os seguintes códigos no momento do recolhimento da Guia de Recolhimento da União - GRU: (I) Débito principal e multa processual: Ingressar no site do Tesouro Nacional na internet (www.tesouro.fazenda.gov.br) e clicar em “Guia de Recolhimento da União”. Após informar o Código 13.802-9, UG/Gestão 070026/00001 (Justiça Eleitoral); (II) Honorários advocatícios: Ingressar no site da Advocacia-Geral da

União na internet (www.agu.gov.br) e, clicando no item “GRU – HONORÁRIOS” (localizado no canto superior esquerdo), será direcionada ao seguinte endereço: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios , onde deverá preencher o campo CPF/CNPJ do devedor, número do processo judicial e o valor da dívida. Em seguida, selecionar formato “GRU” e clicar em “Gerar GRU”.

Goiânia, 29 de março de 2021.

Danniel de Carvalho Rodrigues Pavan

Advogado da União

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