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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TSE • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL • DIREITO ELEITORAL (11428) • 0600079-47.2020.6.09.0105 • ZONA ELEITORAL do Tribunal Superior Eleitoral - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
ZONA ELEITORAL
Assuntos
DIREITO ELEITORAL (11428), Partidos Políticos (11747), Prestação de Contas, De Exercício Financeiro (12048
Partes
Polo Ativo: Juízo da 105ª Zona Eleitoral de Campos Belos GO, Polo Passivo: Avante - Divinopolis de Goias - GO - Municipal, Polo Passivo: Artenio Guimaraes Ataides, Polo Passivo: Ronan Salmo Belizario de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_375675c60db4f3584afd335119bf4a643919c41a.pdf
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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0600079-47.2020.6.09.0105 em 15/08/2020 10:31:42 por FREDERICO RAMOS MACHADO Documento assinado por:

- FREDERICO RAMOS MACHADO

Consulte este documento em:

https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

usando o código: 20081510314185900000003111560

ID do documento: 3396160

PROTOCOLO: 0600079-47.2020.6.09.0105

NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS

REQUERENTE: PARTIDO AVANTE DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS/GO

MM. Juiz Eleitoral,

Trata-se de prestação de contas partidárias apresentada pelo Partido Avante de Divinópolis de Goiás/GO, em relação ao ano de 2019.

À fl. 19 há declaração de ausência de movimentação de recursos no exercício de 2019.

À fl. 28 foi certificado pelo Cartório Eleitoral ter transcorrido o prazo para impugnação à declaração de ausência de movimentação financeira.

Consta a juntada de extrato bancário, relatório de recibos utilizados e relatório origem de recursos (fls. 30/32).

À fl. 33 foi realizada a análise técnica pelo Cartório Eleitoral local, concluindo que as formalidades legais pertinentes foram observadas no caso em tela.

É o sucinto relato. Passo à análise dos autos.

Diz o artigo 32 da Lei nº 9.096/95 que os partidos políticos têm obrigação de entregar suas prestações de contas anuais até o dia 30 de junho do ano seguinte ao exercício findo.

Igual redação traz o artigo 28, caput , da Resolução TSE nº 23.604/2019, enquanto seu § 3º reza que:

(...) a prestação de contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo o partido apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

Já os incisos do respectivo § 4º disciplinam o modo a ser seguido para a prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro.

No caso vertente, a declaração de ausência de movimentação de recursos apresentada atendeu satisfatoriamente às exigências deste último dispositivo legal, não se registrando irregularidades ou ilegalidades.

Em que pese a prestação de contas ter sido entregue intempestivamente (27/07/2020), de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral trata-se de mera irregularidade formal, não sendo prevista sanção específica para este fato.

Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , em consonância com o art. 44, VIII, a, da Resolução TSE n. 23.604/2019, pelo imediato arquivamento da declaração apresentada pelo Partido Avante de Divinópolis de Goiás/GO, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as contas relativas ao ano de 2019.

De Posse/GO para Campos Belos/GO, 15 de agosto de 2020.

FREDERICO RAMOS MACHADO

Promotor Eleitoral

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255681766/prestacao-de-contas-anual-6000794720206090105-campos-belos-go-tse/inteiro-teor-1255681770