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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 17777 SP

    RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CENTENAS DE ELEITORES. CARREATA. ATO ISOLADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 3 anos
    Processo
    REspe 17777 SP
    Publicação
    DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 118, Data 01/07/2014, Página 61-62
    Julgamento
    22 de Maio de 2014
    Relator
    Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

    Ementa

    RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CENTENAS DE ELEITORES. CARREATA. ATO ISOLADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

    1. Quando as premissas fáticas estão fixadas no acórdão regional é possível realizar o exame quanto às suas consequências jurídicas e aferir se ocorreram as violações legais apontadas no recurso especial.

    2. O ato isolado de distribuição de combustível, destinado à participação de carreata, realizada mais de um mês antes das eleições, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder econômico e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 3. Recursos especiais providos.

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