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13 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 177-77.2012.626.0238 SP

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CENTENAS DE ELEITORES. CARREATA. ATO ISOLADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
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Processo
REspe 177-77.2012.626.0238 SP
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 118, Data 01/07/2014, Página 61-62
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2012. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CENTENAS DE ELEITORES. CARREATA. ATO ISOLADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Quando as premissas fáticas estão fixadas no acórdão regional é possível realizar o exame quanto às suas consequências jurídicas e aferir se ocorreram as violações legais apontadas no recurso especial.

2. O ato isolado de distribuição de combustível, destinado à participação de carreata, realizada mais de um mês antes das eleições, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder econômico e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90. 3. Recursos especiais providos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu os recursos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Henrique Neves da Silva.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 22 inc.: 14